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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
MENSAGEM AO PLC N° 34/2021
Vitória da Conquista - BA, 29 de setembro de 2021.
Ao Exmo. Sr.
Luís Carlos Batista de Oliveira
MD. Presidente da Câmara Municipal Vitória da Conquista — BA.
Exmo. Senhor Presidente,
Exmos. Senhores Vereadores,
A atual Administração acredita que a busca contínua pela melhoria da eficiência do
serviço público é um forte princípio em gestão e do qual tem que valer-se para construir o
melhor para nossa cidade.
A Administração Pública é dinâmica e sua estrutura organizacional deve ser alterada
na ocasião em que exista a necessidade de imprimir maior agilidade e eficiência na gestão.
Obviamente que a sociedade espera de uma gestão pública, em todos os níveis, que se
contribua para a construção de um Estado moderno e seja capaz de enfrentar os desafios, com
mais eficiência.
A experiência tem mostrado que a sobrevivência de qualquer instituição, pública ou
privada, está condicionada à sua capacidade de ocupar seu espaço na produção e prestação de
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serviços com qualidade, exigindo da Administração Pública maior presteza e atenção aos
serviços.
Assim, este Projeto de Lei Complementar tem por finalidade alterar a estrutura da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social — SEMDES, propondo uma atualização a
esse órgão público, visando atender às novas demandas da municipalidade e dos munícipes,
considerando que a última alteração legislativa nesse sentido se operou há muitos anos.
O cerne da questão aqui apresentada, para discussão dessa respeitável Casa
Legislativa, é permitir à SEMDES uma organização mais eficiente, capaz de efetivar os
objetivos estabelecidos na Constituição Federal e nas legislações federal, estadual e
municipal, para este órgão público.
Para tanto, propõe-se, à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, a criação da Coordenação de Gestão do SUAS e das Gerências de
Gestão do Trabalho e Educação Permanente, de Regulação do SUAS, de Apoio Técnico e
Assessoramento à Rede Socioassistencial Privada, de Relação com os Sistemas de Garantia de
Direitos e de Justiça, de Alta Complexidade, de Média Complexidade e do Complexo de
Escuta Protegida, com seus respectivos cargos de provimento em comissão.
Apresentamos a proposta também da criação do cargo de provimento em comissão de
Assessor Especial à SEMDES, com o intuito de propiciar ao Secretário de Desenvolvimento
Social maior qualificação técnica da sua equipe, permitindo que as suas atuações possam
ocorrer de maneira mais adequada à elaboração e implementação de importantes ações de
assistência social, indispensáveis à materialização de objetivos fundamentais estabelecidos na
Lei Maior e na Lei Orgânica Municipal.
Dessa maneira, com o propósito de trazer a excelência na prestação do serviço
público, visando à busca por resultados e que atenda às expectativas e aos anseios da
população de Vitória da Conquista — BA se torna imperiosa a modificação das estruturas
administrativas aqui propostas.
Levando em consideração a relevância da temática tratada neste PLC, conforme
demonstrado na mensagem que ora apresentamos, solicitamos URGÊNCIA na apreciação
desta proposição legislativa, consoante o disposto no art. 52 da LOM, pois quea.
2 PGM
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reestruturação aqui apresentada mostra-se indispensável para dotar a estrutura administrativa
do Poder Executivo de maior eficiência ao cumprimento de suas funções e, em consequência,
melhorando a qualidade da prestação dos serviços públicos destinados aos munícipes.
Portanto, pugna-se pela aprovação do presente Projeto de Lei Complementar, na forma
prevista pela Lei Orgânica do Município, com adoção do regime de URGÊNCIA.
Ana S eila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
03/12/2021
Luis Carlos Diidé
SI ENTE
Dispõe sobre alterações à estrutura da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social e dá outras
providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia,
no uso de suas atribuições legais, em conformidade com os arts. 74, I, e 82, da Lei Orgânica
Municipal,
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA
aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS ALTERAÇÕES À ESTRUTURA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Art. 1° Fica criada, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social,
subordinada à Diretoria de Assistência Social, a Coordenação de Gestão do SUAS.
§1° Ficam criadas, na estrutura administrativa da Coordenação de Gestão do SUAS, a
Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente, a Gerência de Regulação do SUAS,
a Gerência de Apoio Técnico e Assessoramento à Rede Socioassistencial Privada e a Gerência
de Relação com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça.
§2° Fica criada, na estrutura administrativa da Coordenação Administrativa, a
Gerência de Zeladoria e Logística.
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§3° Fica criada, na estrutura administrativa da Coordenação da Rede de Atenção à
Criança e do Adolescente, a Gerência do Complexo de Escuta Protegida.
Art. 2° Ficam criados, na estrutura administrativa da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, os cargos de provimento em comissão indicados nos incisos deste
artigo:
I — Coordenador de Gestão do SUAS, remunerado pelo símbolo CC III;
II — Gerente de Gestão do Trabalho e Educação Permanente, remunerado pelo símbolo
CC IV;
III - Gerente de Regulação do SUAS, remunerado pelo símbolo CC IV;
IV - Gerente de Apoio Técnico e Assessoramento à Rede Socioassistencial Privada,
remunerado pelo símbolo CC IV;
V - Gerente de Relação com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça,
remunerado pelo símbolo CC IV;
VI — Gerente de Zeladoria e Logística, remunerado pelo símbolo CC IV;
VII — Gerente do Complexo de Escuta Protegida, remunerado pelo símbolo CC IV;
VIII - Gerente de Média Complexidade, remunerado pelo símbolo CC IV;
IX - Gerente de Alta Complexidade, remunerado pelo símbolo CC IV.
§1° Os cargos descritos nos incisos do caput deste artigo são de livre nomeação e
exoneração da chefia do Poder Executivo Municipal.
§2° Aos cargos descritos nos incisos do capuz' deste artigo são assegurados os direitos
previstos em legislação municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais,
com o acréscimo do terço constitucional, e o pagamento do 130 salário.
SUAS.
Art. 3° À Coordenação de Gestão do SUAS compete coordenar e avaliar a gestão do
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Art. 4
0 O cargo de Coordenador de Gestão do SUAS possui as seguintes atribuições:
I — coordenar o processo de elaboração e formalização dos parâmetros técnicos e
instrumentos normativos para a regulação dos serviços, programas, projetos e benefícios, bem
como as ações de transferência de renda e do Cadastro Único para programas sociais, no
âmbito do Município;
II — coordenar o aprimoramento e o desenvolvimento da vigilância socioassistencial
do SUAS, fomentando a gestão e o modelo de atenção socioassistencial, em permanente
interlocução com a Coordenação de Planejamento e Vigilância Socioassistencial;
III — coordenar o desenvolvimento da gestão do trabalho e educação permanente, bem
como as ações de formação e de capacitação dos trabalhadores, gestores e conselheiros do
SUAS;
IV — fomentar e apoiar as ações de controle e de participação social do SUAS;
V — fomentar e articular setores governamentais e parcerias da sociedade civil para o
fomento da intersetorialidade e interinstitucionalidade necessárias para a qualificação das
ações do SUAS;
VI — coordenar a Mesa Municipal de Gestão do Trabalho do SUAS;
VII — coordenar o Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS;
VIII — coordenar, orientar e avaliar as ações de planejamento e gestão no âmbito do
SUAS.
Art. 5
0 À Gerência de Gestão do Trabalho e Educação Permanente compete
implementar as ações de gestão do trabalho e educação permanente do SUAS,
compreendendo a valorização do trabalhador e a estruturação do processo de trabalho
institucional.
Art. 6° O cargo de Gerente de Gestão do Trabalho e Educação Permanente possui as
seguintes atribuições:
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I — desenvolver e coordenar estudos e diagnósticos, com base nas informações oficiais
da vigilância socioassistencial, que subsidiarão remanejamentos e ordem de prioridade de
lotação de servidores na gestão, nas unidades e serviços do SUAS;
II — desenvolver e executar metodologias que subsidiam e fomentam os processos de
trabalho na gestão, nas unidades e serviços do SUAS;
III — secretariar e apoiar tecnicamente o funcionamento da Mesa Municipal de Gestão
do Trabalho do SUAS e do Núcleo Municipal de Educação Permanente do SUAS;
IV — gerir e executar as ações de capacitação e de formação dos trabalhadores,
gestores e conselheiros, em consonância com os princípios e diretrizes da Política Nacional de
Educação Permanente do SUAS;
V — elaborar estudos, diagnósticos e sistematização de indicadores de monitoramento e
avaliação relativos à gestão do trabalho e da educação permanente do SUAS;
VI — fomentar a produção de conhecimento, a disseminação e a publicação de estudos
e pesquisas acerca da Política Pública de Assistência Social e do SUAS;
VII — realizar a interlocução e articular as diversas instituições de ensino, escolas de
governo, entidades sindicais e de fiscalização do exercício profissional, movimentos sociais e
entidades representativas da educação profissional, com vistas ao fomento à formação,
desenvolvimento e trabalho no SUAS;
VIII — gerir ações e atividades que visam à integração e ao aperfeiçoamento dos planos
de formação, qualificação e distribuição das ofertas de educação e trabalho no SUAS;
IX — elaborar mapas de atribuições e de competências das equipes de referência do
SUAS;
X — participar do planejamento, acompanhamento e avaliação, em conjunto com o
setor de recursos humanos da SEMDES, dos processos de movimentação dos servidores do
Suas;
XI — guardar e disponibilizar para o público os projetos, os relatórios, os vídeos, as
fotografias, os materiais educativos, as cartilhas, os estudos e as pesquisas relacionados às
ações de capacitação e de formação realizadas;
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XII — desenvolver metodologias de capacitação e de formação que dialoguem e
valorizem a prática cotidiana dos trabalhadores do SUAS;
XIII — coordenar a discussão sobre ética no âmbito do SUAS;
XIV — coordenar, executar e manter atualizado o processo de avaliação de
desempenho no âmbito do SUAS.
Art. 7
0 À Gerência de Regulação do SUAS compete desenvolver ações pertinentes à
regulação de serviços, programas. projetos, benefícios socioassistenciais, transferência de
renda e cadastro único para programas sociais, no âmbito do Município, considerando suas
particularidades.
Art. 8° O cargo de Gerente de Regulação do SUAS possui as seguintes atribuições:
I — gerir o processo de elaboração e atualização de normas sobre os processos
organizacionais da atenção e das provisões dos serviços, programas, projetos, benefícios
socioassistenciais, transferência de renda e Cadastro Único para programas sociais, no âmbito
do Município, bem como sobre os processos internos, intersetoriais e interinstitucionais para a
regulação do acesso da população ao SUAS;
II — elaborar parâmetros técnicos e fluxos de referência e contrarreferência para a
oferta integrada de serviços, programas, projetos, beneflcios e transferência de renda no
SUAS;
III — acompanhar, analisar e emitir pareceres acerca dos projetos de lei afetos à Política
Pública de Assistência Social e ao SUAS;
IV — manter atualizado e dar transparência ao acervo digital das normativas do SUAS;
V — acompanhar, subsidiar e apoiar o Conselho Municipal de Assistência Social -
CMAS na formulação das resoluções;
VI — acompanhar e disseminar periodicamente as normativas expedidas e as
atualizações e, ou, alterações no âmbito da União, Estado e Município e respectivas instâncias
de controle e participação social;
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VII — elaborar, implementar e disseminar fluxos e protocolos de proteção social básica
e de média e alta complexidade do SUAS.
Art. 9° À Gerência de Apoio Técnico e Assessoramento à Rede Socioassistencial
Privada compete gerir a interlocução entre o Órgão Gestor e as Organizações da Sociedade
Civil.
Art. 10 O cargo de Gerente de Apoio Técnico e Assessoramento à Rede
Socioassistencial Privada possui as seguintes atribuições:
I - construir estratégias de fortalecimento da relação entre as entidades e organizações
de assistência social e o órgão gestor;
II - produzir e disseminar informações e orientações para a rede socioassistencial não
governamental;
III - gerir e manter atualizado o Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social
— CNEAS no âmbito municipal;
IV - orientar e acompanhar a inscrição das entidades de assistência social junto ao
Conselho Municipal de Assistência Social — CMAS;
V - acompanhar e apoiar as entidades quanto à adesão a programas, projetos,
incentivos e isenções financeiras municipais, estaduais e federais.
Art. 11 À Gerência de Relação com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça
compete estabelecer, institucionalizar e qualificar o diálogo interinstitucional, no âmbito do
SUAS, com os órgãos e instituições que integram os Sistemas de Garantia de Direitos e de
Justiça, em articulação com as demais coordenações, gerências, unidades e serviços do SUAS.
Art. 12 O cargo de Gerente de Relação com os Sistemas de Garantia de Direitos e de
Justiça possui as seguintes atribuições:
I — orientar e contribuir com o processo de aprimoramento e qualificação das unidades
e dos serviços socioassistenciais na interlocução e articulação com os sistemas de garantia de
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direitos e de justiça, decorrentes de processos administrativos e judiciais, em articulação com
as demais coordenações e gerências;
II — articular e propor a elaboração e formalização de processos e seus respectivos
fluxos estabelecidos para aprimoramento da interlocução e articulação do SUAS com os
órgãos e instituições de defesa e garantia de direitos e de justiça;
III — formular e gerir os encaminhamentos necessários, conforme os relatórios técnicos
socioassistenciais referentes aos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais
demandados por órgãos dos Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça;
IV — gerir, monitorar e avaliar as informações produzidas pela Gerência de Relações
com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça;
V — coordenar e secretariar a Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do SUAS
com os Sistemas de Garantia de Direitos e de Justiça;
VI — apoiar e orientar tecnicamente as equipes de referência das unidades e serviços
socioassistenciais quanto às instruções operacionais, protocolos e fluxos pactuados e
estabelecidos na Mesa de Diálogo e Negociação Permanente do SUAS com os Sistemas de
Garantia de Direitos e de Justiça.
Art. 13 A Coordenação de Renda e Cidadania e a Gerência do Cadastro Único e do
Programa Bolsa Família, vinculados ao Gabinete da Secretaria de Desenvolvimento Social,
passam a ser subordinados à Diretoria de Assistência Social, mantidas as mesmas
competências estabelecidas na Lei Complementar n° 1.986, de 30 de maio de 2014.
Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão, vinculados aos órgãos
públicos descritos no capuz' deste artigo, também passam a ser subordinados à Diretoria de
Assistência Social, mantidas as mesmas atribuições e símbolos remuneratórios estabelecidos
na Lei Complementar n° 1.986, de 30 de maio de 2014.
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Art. 14 À Gerência de Zeladoria e Logística, órgão subordinado à Coordenação
Administrativa, compete o armazenamento, conservação e controle de fluxo dos materiais,
equipamentos e veículos da SEMDES.
Art. 15 O cargo de Gerente de Zeladoria e Logística possui as seguintes atribuições:
I - receber, conferir, guardar, controlar e distribuir materiais e equipamentos
adquiridos ou repassados de outros órgãos para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social - SEMDES;
II - executar as atividades de registro e controle físico-financeiro dos materiais em
estoque;
III - elaborar, mensalmente, o relatório de entrada e saída de materiais, por grupo,
subgrupo, unidade e espécie;
IV - elaborar a previsão do estoque através do controle do consumo de material, por
espécie, por órgão, setor e elemento;
V - promover a execução de inventário geral anual e parcial dos bens móveis e
insumos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES;
VI - identificar os materiais sem rotatividade no estoque, analisar suas causas e propor
sua alienação ou descarte, quando necessário;
VII - acompanhar e controlar o prazo de entrega do material adquirido e destinado
para o almoxarifado;
VIII - informar ao Setor de Compras, Licitação e Contratação sobre descumprimentos
de autorizações de fornecimento e prazos contratuais de entrega, para as devidas providências;
IX - zelar pelas condições de segurança, distribuição e armazenagem adequada dos
materiais estocados;
X - gerenciar os deslocamentos dos carros em uso, segundo as necessidades e
prioridades da SEMDES;
XI - acompanhar o licenciamento, emplacamento e seguro de veículos em uso e de
propriedade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES;
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XII - elaborar e acompanhar a escala de trabalho dos motoristas, atendendo a folgas,
férias, afastamentos e outros;
XIII - encaminhar à Coordenação Administrativa relatórios e documentos para
apuração de responsabilidades, quando for o caso;
XIV - encaminhar pedido de sindicância para apurar multas de trânsito e demais
ocorrências cometidas por motoristas no exercício de sua função;
XV - gerenciar e supervisionar os veículos de terceiros, cedidos ou contratados, que
fazem parte da frota;
XVI - organizar e manter atualizado o cadastro de veículos, registrando a sua
movimentação e gastos diversos;
XVII - informar, mediante relatório mensal, o consumo de combustíveis e
lubrificantes e as despesas de manutenção de veículos;
XVIII - promover a execução de reparos e consertos nas instalações fisicas das
repartições, material permanente e equipamentos;
XIX - gerenciar a equipe de manutenção em geral;
XX - elaborar planos de manutenção preventiva em prédios e instalações próprias ou
locadas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - SEMDES;
XXI - orientar fornecedores da área de obras e manutenção predial quanto às
condições para realização de serviços, datas, horários, ocupação do prédio e outras questões;
XXII - manter o controle mensal de custos de manutenção predial;
XXIII - exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 16 A Gerência Administrativa do Centro Integrado da Criança e do Adolescente,
órgão vinculado à Coordenação Administrativa, passa a ser denominado de Gerência do
Centro Integrado da Criança e do Adolescente, e fica transferida para a Coordenação da Rede
de Atenção da Criança e do Adolescente, mantidas as mesmas competências estabelecidas na
Lei Complementar n° 1.986, de 30 de maio de 2014.
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Parágrafo único. O cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo do
Centro Integrado da Criança e do Adolescente passa a ser denominado de Gerente do Centro
Integrado da Criança e do Adolescente, também ficando transferido à Coordenação da Rede
de Atenção da Criança e do Adolescente, juntamente com as atribuições e símbolo
remuneratório estabelecidos na Lei Complementar n° 1.986, de 30 de maio de 2014.
Art. 17 À Gerência do Complexo de Escuta Protegida compete a interlocução e
articulação com o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente no
Município, como forma de garantir o que dispõe a Lei Federal n° 13.431/2017 e o seu Decreto
regulamentador de n° 9.603/2018.
Art. 18 O cargo de Gerente do Complexo de Escuta Protegida possui as seguintes
atribuições:
I - manter-se em constante diálogo com o sistema de justiça local para a gestão do
Complexo de Escuta Protegida para a realização das audiências de Depoimento Especial;
II - manter-se em constante diálogo com a Delegacia Especializada ou Núcleo da
Criança e do Adolescente da Polícia Civil para agendamento das audiências de Depoimento
Especial Policial a serem realizadas no Complexo de Escuta Protegida;
III - manter relação atualizada e controle das agendas de audiências de Depoimento
Especial a serem realizadas;
IV - garantir as condições necessárias para realização das audiências de Depoimento
Especial no dia e hora agendados com a designação do entrevistador forense e condições de
gravação em perfeito funcionamento;
V - garantir humanização e cuidado no atendimento das crianças e adolescentes que
irão se utilizar do Complexo de Escuta Protegida, inclusive para que não haja contato entre as
mesmas com o suposto agressor;
VI - manter-se em contato direito com a Gerência do Centro Integrado dos Direitos da
Criança e do Adolescente para garantir que o Complexo de Escuta Protegida e o Centro
Integrado sejam uma unidade integrada e articulada com o Sistema de Garantia de Direitos;
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VII - garantir o funcionamento do Complexo de Escuta Protegida para os casos de
Depoimento Especial no caso de flagrante delito em período noturno, finais de semana ou
feriado;
VIII - garantir as condições estruturais de pessoal e materiais para o pleno
funcionamento do Complexo de Escuta Protegida;
IX - garantir a observância do fluxo e do protocolo de atendimento integrado;
X - manter registro das audiências realizadas no Complexo de Escuta Protegida,
enviando relatório mensal ao Gabinete da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
com cópia para a Vigilância Socioassistencial;
XI - supervisionar e administrar o sistema de registro e monitoramento dos casos de
violência contra criança e adolescente;
XII - exercer outras atividades pertinentes à sua competência.
Art. 19 Fica extinta a Gerência de Média e Alta Complexidade, integrante da estrutura
administrativa da Coordenação de Proteção Social Especial, bem como o respectivo cargo de
provimento em comissão de Gerente de Média e Alta Complexidade, remunerado pelo
símbolo CC IV.
Art. 20 Fica criada a Gerência de Média Complexidade, integrante da Coordenação de
Proteção Social Especial, competindo-lhe a atuação no gerenciamento dos cinco serviços a ela
vinculados e das unidades de atendimento socioassistencial, sendo:
I - Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
II - Serviço Especializado em Abordagem Social;
III - Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida
Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços à Comunidade (PSC),
IV- Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas
Famílias;
V- Serviço Especializado para Pessoas em Situação de Rua.
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Parágrafo único. Compete ainda ao órgão indicado no capuz' deste artigo o
gerenciamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI.
Art. 21 O cargo de Gerente de Média Complexidade possui as seguintes atribuições:
I - articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial de Média
Complexidade, demais setores das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, na
promoção da proteção à família e indivíduos em situação de violação de direitos,
proporcionando o acolhimento, o acompanhamento e a reintegração do exercício da
cidadania;
II - promover ações para redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus
agravamentos ou reincidências, em parceria com demais políticas públicas e órgãos de defesa
dos direitos;
III - orientar e acompanhar os serviços que atendem famílias com seus membros em
ameaça e violação dos direitos;
IV — gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a gestão de pessoas
dos programas e serviços vinculados à Gerência de Média Complexidade;
V - planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços socioassistenciais de Proteção
Social Especial da Média complexidade da Assistência Social governamental e não
governamental e das Organizações da Sociedade Civil (OSC's);
VI - supervisionar as equipes dos programas/serviços afetos a sua área de
competência, visando ao cumprimento dos objetivos e diretrizes da Política Nacional de
Assistência Social — PNAS, do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e do Sistema
Nacional de Atendimento Socioeducativo — SINASE;
VII - identificar as necessidades de ampliação da equipe de pessoal, relacionado aos
serviços, bem como da capacitação desta equipe, providenciando o encaminhamento desta
informação ao órgão gestor competente;
VIII - gerenciar a implementação de serviços e programas que possibilitem o
desenvolvimento e empoderamento das famílias em condições de risco pessoal e social e
violação de direitos, com vistas à prevenção de situações de vulnerabilidades;
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IX - gerenciar a implementação de projetos e programas de proteção especial que
visem a prevenir situações de vulnerabilidades em condições de risco pessoal e social e
violação de direitos, apresentadas por indivíduos e famílias em razão de peculiaridades do
ciclo de vida no âmbito do território de abrangência do serviço.
Art. 22 Fica criada a Gerência de Alta Complexidade, integrante da Coordenação de
Proteção Social Especial, competindo-lhe a atuação no gerenciamento dos quatro serviços a
ela vinculados e das unidades de atendimento socioassistencial, sendo:
I — Serviço de Acolhimento Institucional;
II — Serviço de Acolhimento em República;
III — Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora;
IV — Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências.
Art. 23 O cargo de Gerente de Alta Complexidade possui as seguintes atribuições:
I - articular a rede socioassistencial de Proteção Social Especial de Alta
Complexidade, demais setores das políticas públicas e órgãos de defesa de direitos, na
promoção da proteção à família e indivíduos em situação de violação de direitos,
proporcionando o acolhimento, o acompanhamento e a reintegração do exercício da
cidadania;
II - promover ações para redução das violações dos direitos socioassistenciais, seus
agravamentos ou reincidências, em parceria com demais políticas públicas e órgãos de defesa
dos direitos;
III - orientar e acompanhar os serviços que atendem famílias com seus membros em
ameaça e violação dos direitos;
IV - planejar, executar, monitorar e avaliar os serviços socioassistenciais de Proteção
Social Especial da Alta complexidade da assistência social governamental e não
governamental;
V - supervisionar as equipes dos programas/serviços afetos a sua área de competência,
visando ao cumprimento dos objetivos e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social
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— PNAS, do Sistema Único de Assistência Social — SUAS e do Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo — SINASE;
VI - identificar as necessidades de ampliação da equipe de pessoal, relacionado aos
serviços, bem como da capacitação desta equipe, providenciando o encaminhamento desta
informação ao órgão gestor competente;
VII - gerenciar as rotinas administrativas, os processos de trabalho, a gestão de
pessoas dos programas e serviços vinculados à Gerência de Alta Complexidade, e verificar as
diferentes modalidades institucionais das ofertas de Proteção Social das Organizações da
Sociedade Civil (OSC's);
VIII - Participar da elaboração, acompanhamento, implementação e avaliação do
fluxos e procedimentos adotados, visando garantir à efetivação das articulações necessárias;
Supervisionar as equipes dos programas/serviços afetos a sua área de competência, visando ao
cumprimento dos objetivos e diretrizes da Política Nacional de Assistência Social —PNAS, do
Sistema Único de Assistência Social — SUAS;
IX - gerenciar a implementação de serviços e programas que possibilitem o
desenvolvimento e empoderamento das famílias em condições de risco pessoal e social e
violação de direitos, com vistas à prevenção de situações de vulnerabilidades;
X - gerenciar a implementação de projetos e programas de proteção especial que visem
a prevenir situações de vulnerabilidades em condições de risco pessoal e social e violação de
direitos, apresentadas por indivíduos e famílias em razão de peculiaridades do ciclo de vida no
âmbito do território de abrangência do serviço.
Art. 24 Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social
- SEMDES 2 (dois) cargos de Assessor Especial, de provimento em comissão, competindolhe as seguintes atribuições:
I — fornecer subsídios para que o Secretário coordene, formule e implemente a Política
Municipal de Assistência Social e o Sistema Único de Assistência Social - SUAS, a Política
Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional no Município, observando as deliberações
das conferências municipal, estadual e federal;
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 23, DE 29 DE SETEMBRO DE 2021
II — elaborar estudos especializados para auxiliar o Secretário na formulação das
políticas socioeconômicas setoriais com vistas à integração das políticas sociais para o
atendimento das demandas de proteção social e enfrentamento da pobreza;
III — assessorar o Secretário, no que tange à elaboração e acompanhamento de planos,
programas e projetos relativos às áreas de desenvolvimento social, de segurança alimentar e
nutricional, de renda e cidadania, de promoção da igualdade e direitos humanos, habitação de
interesse social e de assistência social;
IV — assessorar o Secretário à gestão do cofinanciamento municipal buscando o
aprimoramento da gestão e dos serviços, programas e projetos de assistência social em âmbito
local;
V - assessorar o Secretário em temas, assuntos e ações de interesses relevantes para a
Administração Municipal;
VI - assessorar o Secretário em ações, programas e projetos estratégicos e/ou especiais
para a consecução dos objetivos da Administração;
VII - assessorar, tecnicamente, por tempo determinado, o Secretário, para monitorar a
implantação de novos projetos, resultantes de convênios com outros órgãos públicos ou
privados;
VIII — opinar, dentro de sua área de formação acadêmica ou profissional, em questões
que lhe sejam submetidas pelo Secretário;
IX - participar de reuniões, quando convocado pelo Secretário, para discussão e
encaminhamento de ações que envolvam interesses do Município, dentro da área de sua
atuação;
X — realizar outras atividades de assessoramento, desde que sejam compatíveis com
sua área de formação acadêmica ou profissional, que lhes tenham sido conferidas ou
delegadas pelo Secretário.
§1° O cargo de Assessor Especial descrito acima é de livre nomeação e exoneração da
chefia do Poder Executivo Municipal, sendo remunerado pelo símbolo CC II.
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§2° Ao Assessor Especial ficam assegurados os direitos previstos em legislação
municipal, em especial, o gozo de 30 (trinta) dias de férias anuais, com o acréscimo do terço
constitucional, e o pagamento do 130 salário.
CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25 O anexo VII, da Lei Municipal n° 1.760, de 27 de junho de 2011, passa a
vigorar com as alterações constantes do anexo único desta Lei, adstritas à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 26 As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário, nos termos
da legislação.
Art. 27 Esta lei será regulamentada por decreto do(a) Prefeito(a), naquilo que for
necessário.
Art. 28 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vitória da Conquista-BA, 29 de setembro de 2021.
Prefeita Municipal
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ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
ÓRGÃO PÚBLICO CARGO EM COMISSÃO SÍMBOLO REMUNERATÓRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL SECRETÁRIO CC I
ASSESSORIA ESPECIAL I ASSESSOR ESPECIAL I CC II
ASSESSORIA ESPECIAL II ASSESSOR ESPECIAL II CC II
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS PARA MULHERES COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DO CENTRO DE REFERÊNCIA ALBERTINA
VASCONCELOS GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE POLÍTICAS DE PROMOÇÃO DA
CIDADANIA E DIREITOS DE LGBT COORDENADOR CC III
COORDENAÇÃO DA REDE DE ATENÇÃO À CRIANÇA E
AO ADOLESCENTE COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DO CENTRO INTEGRADO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE GERENTE CC IV
GERÊNCIA DO COMPLEXO DE ESCUTA PROTEGIDA GERENTE CC IV
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COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E
NUTRICIONAL GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO ADMINISTRATIVA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE ZELADORIA E LOGÍSTICA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E CONTÁBIL COORDENADOR CC III
DIRETORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DIRETOR CC II
COORDENAÇÃO MUNICIPAL DE PROMOÇÃO DA
IGUALDADE RACIAL COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS
E EXPRESSÕES CULTURAIS DA POPULAÇÃO NEGRA GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE PLANEJAMENTO E RELAÇÕES
INSTITUCIONAIS GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE RENDA E CIDADANIA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE CADASTRO ÚNICO E BOLSA FAMÍLIA GERENTE CC IV
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COORDENAÇÃO DE GESTÃO DO SUAS COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE GESTÃO DO TRABALHO E EDUCAÇÃO
PERMANENTE
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE REGULAÇÃO DO SUAS GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO E ASSESSORAMENTO À
REDE SOCIOASSISTENCIAL PRIVADA
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE RELAÇÃO COM OS SISTEMAS DE
GARANTIA DE DIREITOS E DE JUSTIÇA
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE BENEFÍCIOS SOCIOASSISTENCIAIS E
EVENTUAIS GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ATENÇÃO INTEGRAL AO IDOSO GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
I (CRAS) GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
II (CRAS) GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
III (CRAS) GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
IV (CRAS) GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
V (CRAS) GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
VI (CRAS) GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
VII (CRAS) GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
VIII (CRAS) GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DO PROGRAMA CONQUISTA CRIANÇA COORDENADOR CC III
GERÊNCIA ADMINISTRATIVA DO PROGRAMA
CONQUISTA CRIANÇA GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE MÉDIA COMPLEXIDADE GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE I (CREAS
CENTRAL)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL GERENTE CC IV
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ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE II (CREAS RURAL
JOSÉ GONÇALVES)
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE III (CREAS
RURAL BATE PÉ)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE IV (CREAS
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - NOVO OLHAR)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE V (CENTRO POP
ADULTO)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE VI (CENTRO POP
CRIANÇA E ADOLESCENTE)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE MÉDIA COMPLEXIDADE VII
(ABORDAGEM SOCIAL)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE ALTA COMPLEXIDADE GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE I (UNIDADE DE
ACOLHIMENTO PARA CRIANÇA E ADOLESCENTE)
GERENTE CC IV
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GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE II (PROGRAMA
ACOLHENDO E CUIDANDO)
GERENTE CC IV
GERÊNCIA DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL
ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE III (PROGRAMA
FAMÍLIA ACOLHEDORA)
GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E VIGILÂNCIA
SOCIOASSISTENCIAL COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO GERENTE CC IV
DIRETORIA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DIRETOR CC II
COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS E PROJETOS
HABITACIONAIS COORDENADOR CC III
GERÊNCIA DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO
HABITACIONAL GERENTE CC IV
COORDENAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
FUNDIÁRIA COORDENADOR C(' III
GERÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO E LEGALIZAÇÃO
FUNDIÁRIA GERENTE CC IV
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