Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
1 ARECE
1 DO DIA
13/10/2021
1
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
,t R APROVADO NA SESSÃO
Lui arlos Du é
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conq4ista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
43/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR ANTONIO
RICARDO PEREIRA DOS SANTOS (RICARDO
BABÃO), QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE AO SENHOR JOÃO HENRIQUE
MIRANDA DOS SANTOS.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 43/2021 de autoria do Preclaro Vereador Antonio
Ricardo Pereira dos Santos (Ricardo Babão), que concede o titulo de cidadão conquistense ao
Senhor João Henrique Miranda dos Santos.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no 1egimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
1— Cidadão Conquistense. para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol dapopulação local;
(•••)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende quw
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Titulo cie Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
www.camaravc.com.br
11@0@camaravc
l'amararia Vitrtiria ria rAnneeieta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno
ta
Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionaliclade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 43/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição comias normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N" 43/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 01 de outubro de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
elegado Marcus Vinitius
Presidente ;
Valdemi a Dias
Membro
Gis17Dutra Aguiar
Secretária
Franct ela Danta/Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
lri@Ci@camaravc
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