materia nº 152/2021

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mák 
CÂMARA M 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
13/10/202 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
- RELATÓRIO 
Câmara Municipal 
Vitora da Conquista 
Jmcntle e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Guge - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Parecer favorável da Comissão de Saúde ao 
Projeto de lei N° 013/2021, que dispõe sobre o 
Programa" Vamos conversar", para Prevenção 
e Combate a Depressão no Município de Vitória 
da Conquista e dá outras providências. 
Trata-se do projeto de Lei no. 013/2021, que dispõe sobre o Programa " Vamos 
conversar", para Prevenção e Combate a Depressão no Município de Vitória da Conquista 
e dá outras providências. 
11 - EXAME DE ADMISSIBILIDADE 
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos claros, objetivos 
e concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, 
tudo na conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Vitória da Conquista - BA e Lei Complementar no. 95/98. 
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 
149 da mesma norma regimental. 
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões 
exigidos pela técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo. 
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade. 
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - C ãmara Municipal de Vitona da Conquista — Ba 
Sala 207 2° Andar — Fone 77-3086-9604 
www.camaravc.com.br 
Câmara Municipal 
Vitoria da Conquista 
III - JUSTIFICATIVA: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
O Projeto de Lei em análise, objetiva apresentar o Programa "Vamos Conversar", para 
Prevenção e Combate a Depressão, terá um alcance social de muita relevância, na qual 
estabelece que o município deverá adotar várias medidas preventivas, pois a depressão, 
transtorno que pode afetar pessoas de qualquer idade e em qualquer etapa da vida, é 
considerada um dos principais e mais correntes problemas de saúde mental, com taxas 
de prevalência que alcançam até 20% da população mundial. 
A depressão impacta o meio social de tal modo, que é julgada a segunda patologia a 
causar mais prejuízo na esfera econômico-social, no campo da saúde, a carga de comodidade 
dos quadros depressivos, afeta doenças crônicas, dificultando tratamento. 
A depressão tem tratamento e o primeiro passo é conversar sobre o assunto. Assim, 
cada vez mais pessoas poderão procurar ajuda. 
O surgimento da depressão está relacionado a vários fatores biológicos e psicossociais, 
tais como histórico depressivo ao longo da vida, perda de suporte social e familiar, doenças físi￾cas ou incapacitantes, além do uso de alguns medicamentos que podem desencadear pertur￾bações do humor, como alguns anti-hipertensivos, corticoides e outros. 
A Criação desse programa trará inúmeros reflexos positivos a sociedade uma vez que vi￾das serão poupadas. Dessa forma acreditamos que esse programa "Vamos Conversar", no mu￾nicípio de Vitoria da Conquista, dará oportunidade a população para entender e conhecer as 
medidas de prevenção e combate sobre um dos maiores problemas da atualidade. Desta for￾ma, tal iniciativa visa minimizar esse grave problema que vem tomando proporções assustado￾ras a cada dia. 
Gabinete Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitona da Conquista - Ba 
Sala 207 2° Andar - Fone 77-3096-9604 
"vir. cam aravc .com br 
11...*1110. 
IV - VOTO: 
Câmara Municipal 
/dona da Conquista 
jniaaile e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o 
Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos 
constitucionais e legais atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos. 
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra￾se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1, 
CF/88). 
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa 
vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local admite que a 
iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito 
Municipal e aos cidadãos. 
V - PARECER: 
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto 
de Lei n° 013/2021, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de outubro de 2021. 
Comissão de Saúde 
4. 
hico Estrela 
Relator(a) 
G b nele Parlamentar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitoria da Conquista — Ba 
Sala 2072° Andar — Fone 77-3096-9604 
www.camaravc.com.br