materia nº 187/2021

SECRETARIA GERAL
REQUERIMENTO N° 187/2021
Requeiro a mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o Plenário, para que a Prefeita Sheila
Lemos, encaminhe a essa casa um projeto de
lei para Criação da Escola Bilíngue em nosso
município, que dispõe sobre a modalidade de
educação bilíngue de surdos, cumprindo a lei
federal Nº 14.191, de 3 de Agosto de 2021. 
JUSTIFICATIVA
O presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei 14.191, de 2021,que insere a Educação 
Bilíngue de Surdos na Lei Brasileira de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 
- Lei 9.394, de 1996) como uma modalidade de ensino independente — antes incluída 
como parte da educação especial. Entende-se como educação bilíngue aquela que tem a 
língua brasileira de sinais (Libras) como primeira língua e o português escrito como 
segunda.
A educação bilíngue será aplicada em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de 
surdos, escolas comuns ou em polos de educação bilíngue de surdos. O público a ser 
atendido será de educandos surdos, surdocegos, com deficiência auditiva sinalizantes, 
surdos com altas habilidades ou superdotação ou com deficiências.
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de Setembro de 2021.
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 08/10/2021
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PRESIDENTE
 Luis Carlos Dudé