Câmara Municipal
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
13/10/2021
si Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
I RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Parecer favorável da Comissão de Saúde ao Projeto
de lei N° 046/2021, que dispõe sobre a equiparação
no âmbito do município de pessoas com fibromialgia
às pessoas com deficiência e estabelece diretrizes
gerais para o atendimento prestado pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por
Síndrome de Fibromialgia.
Trata-se do projeto de Lei n°. 046/2021, que dispõe sobre a equiparação no âmbito do
município de pessoas com fibromialgia às pessoas com deficiência e estabelece diretrizes gerais
para o atendimento prestado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por
Síndrome de Fibromialgia.
II —EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em língua nacional e ortografia oficial, devidamente subscrito por seu autor, tudo na
conformidade do disposto no art. 149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da
Conquista — BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao disposto no art. 149 da
mesma norma regimental.
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela
técnica legislativa, não merecendo qualquer reparo.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
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III— JUSTIFICATIVA:
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O Projeto de Lei em análise, objetiva relatar a situação das pessoas com fibromialgia,
considerando passarem por dores generalizadas, espalhadas pelo corpo e articulações, o que as
impedem ou limitam a sua permanência em urna fila por muito tempo, citando apenas um exemplo,
a presente propositura visa dar providências cabíveis, para resguardar a integridade de quem sofre
com esta doença. Popularmente conhecida como fibro, a fibromialgia é urna síndrome de causas
ainda desconhecidas, mas que pode provocar dores fortes por todo o corpo durante muito tempo ou
sensibilidade nas articulações, nos músculos e nos tendões. Isso acontece devido a uma alteração da
interpretação dos estímulos recebidos pelo cérebro e também pelos receptores cutâneos. A
fibromialgia atinge de 2 a 10% da população mundial, sendo predominante entre mulheres jovens e
de meia idade (20 a 50), em uma proporção de sete mulheres para cada homem. Estes são dados
estatísticos, mas a doença pode acometer pessoas de qualquer idade ou gênero. Os sinais mais
visíveis de quem possui essa síndrome são as já citadas dores generalizadas espalharias pelo corpo e
articulações, fadiga e cansaço, insônia, problemas cognitivos e alteração da memória,
transformando uma simples tarefa de atenção ou concentração em algo difícil de ser realizado. Em
casos mais extremos, a fibromialgia pode desencadear um fenômeno vascular chamado Raynaud,
que causa alteração da cor das mãos e dos pés quando em situações de estresses ou baixas
temperaturas. A fibromialgia é hoje uma doença reconhecida tanto na prática clínica quanto no meio
acadêmico. Nas últimas décadas, observou-se grande aumento no número de casos, cuja evolução
se dá com gravidade variável.
Segundo a Sociedade Brasileira de Reumatologia, a fibromialgia é uma das doenças
reumatológicas mais frequentes. Estudos apontam que a ela está entre as principais doenças
reumatológicas, considerando sua frequência. O principal sintoma é dor musculoesquelética difusa
e crônica. No entanto, o paciente com fibrotnialgia pode apresentar diversas outras alterações, como
fadiga, distúrbios do sono, rigidez matinal, parestesias de extremidades, sensação subjetiva de
edema e distúrbios cognitivos. Em face disso, os especialistas recomendam atenção
multiprofissional para o tratamento da síndrome. Com o objetivo, pois, de contribuir para que seja
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assegurado às pessoas acometidas pela fibromialgia e síndrome da fadiga acesso a tratamento digno
e efetivo, estamos apresentando este projeto de lei. Vale ressaltar que esse Projeto tem sido
aprovado em vários lugares do pais.
IV — VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que o Projeto de
Lei em pauta se mantém coerente e em consonância com os dispositivos constitucionais e legais
atinentes à competência legislativa e à iniciativa. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto, enquadra-se nas
competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, 1, CF/88).
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não se observa vício de
inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local admite que a iniciativa de leis
cabe ao Vereador, às Comissões permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
V— PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n°
046/2021, por estar em consonância com a República Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de outubro de 2021.
Comissão de
Rica bico Estreia
Membrs Relator(a)
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