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I - RELATÓRIO
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé -150.
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Parecer favorável da Comissão de Saúde ao Projeto
de lei N° 038/2021, que dispõe sobre a
obrigatoriedade da divulgação dos medicamentos
distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema
Único de Saúde (SUS) nos estabelecimentos que
Comercializem ou forneçam tais medicamentos no
âmbito do Município de Vztória da Conquista, e dá
outras providências.
Trata-se do projeto de Lei n°. 038/2021, que dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação dos
medicamentos distríbuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos
estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos no ãmbito do Município de
Vitória da Conquista, e dá outras providências.
II - EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, 0bserva-se que 0 Projeto de Lei está redigido em termos claros, objetivos e
concisos, em h'ngua nacional e ortografia oficiaL devidamente subscrito por seu aut0r, tudo na
conformidade do disposto no arL 149 do Regimento Imerno da Cam^ara Mum°cipal de Vltória da
Conquista - BA e Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que 0 autor arLiculou jusüficativa escrita, atendendo ao disposto no arL 149 da
mesma norma regimentaL
Ademais, percebe-se que a distribuição do texto também está dentro dos padrões exigidos pela
técnica legislativa, não merecendo qualquer repar0.
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Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admi551'bilidade.
III - JUSTIFICATIVAz
O Projeto de Lei em anáhs'e, objeüva apresemar a saúde como um direíto garamido a todas as
nações pelos D1r'eitos Humanos. No Brasü, esse djreito também é assegurado pela Consütuição
Federal de 1988. Entretam0, esse am^bito extremamente necessan"o para o desenvolvun'emo do País
tem sido negligenciad0.
As grandes filas de espera para atendimento, a escassez de recursos materiais e a falta de
gestão adequada são fatores presentes no sistema de saúde público de norte a sul do Brasü,
garantido por meio de norma programática m'sculpida no arL 196 da Constituição da República de
1988. Veja-se: "Am'g0 196. A saúde é d1r'eito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas socia15' e econômicas que visem à redução do rls'co de doença e de outros agravos e ao
acesso universal e igualitar'io as“ ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação."0
Estado tem o dever de assegurar efeüvamente 0 d1r'eito à saúde todos os cidadãos, como corolário
da própria garantia do d1r'eito à vida.
A Consütuição Federal, em seus dispostos, garante o acesso universal e igualitan"o as“ ações e
serviços para a promoção, proteção e recuperação da saúde, assegurando, portanto, a sua proteção
nas órbitas genérica e individuaL Sem embarg0, verifica-se constamemente que díversos indivíduos
deixam de ter acesso a medicamentos fomecidos pelo Sistema Úníco de Saúde (SUS), sendo
privados de receber os devidos cuidados com a saúde, seja por desconheam'emo, seja pela
dificuldade em obter informações claras e corretas.
Inclusive, na elaboração deste projelo foram consultadas pessoas atendidas pelo SUS,
constatando-se que várias delas estavam sem uuh"zar os medicamentos por acreditarem que não
possuíam renda para obtê-los, demonstrando desconhecerem que o Estado fornece diversos
medicamentos de forma gratuita ou, pelo menos, com descontos considera'veis.
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Regls'tre-se que a obrigação esüpulada nesta lei é de extrema simplicidade, não se tratando de õnus
exacerbado conferido aos comerciantes e fomecedores de tais medicamemos. Ao revés, trata-se de
atuação proativa do Estad0, levando esclarecimemo à população por meio da pubhcidade de
m'formação de suma relevan^cia, que certamente repercutüá posiüvameme na saúde dos m'divíduos.
É 1m'poname destacar que, por não reahzarem o tratamento adequad0, milhares de pessoas
tem o seu quadro chnl"c0 agravad0, gerando aumento do num'ero de rnortes, casos de invalidez
permanente e sequelas, que também ex1'g1r'ão a movnn'entação do Poder Púbhco para que os
envolvidos recebam 0 suporte econômico e social necessar'io.
Resta, então, evidente 0 vm'culo emre o Município e seus adnmm"strados na promoção do
bem-estar social e do m'divídu0. Ressaltese que 0 Sistema Úm'c0 de Saúde (SUS) v15'a a
m'tegralidade da a5515'tência à saúde, seja m'dividual ou coleu'va, devendo atender aos que dela
necessitem em qualquer grau de complexidade, de modo que, exístm'do m'divíduo ou grupo
acometido por deterrmn'ada moles'tia, e a necessidade de determmado medicamemo para debela-'la,
deve ser dada ampla divulgação ao fomecun'ento do remed1"o correlato, de modo a atender ao
prm'cípio maior, que é a garantia à vida digna.
Desse modo, é imprescindível a divulgação clara pelos estabelecmentos dos medicamentos
que são fomecidos com desconto, em virtude de programas, ou gratuilameme pelo Sls'lema Únjco
de Saúde (SUS), tornando o acesso à informação básica uma realidade na vida da população
conquístense.
IV - VOTOz
No que tange à sua consútucionalidade e legalidade formais, pode~se dlz'er que o Projeto de
Lei em pauta se mamém coerente e em consonan^cía com os dísposiüvos consu'tuc1'ona15' e legais
aun'entes à competência legislaüva e à m°iciaüva. Senão, vejamos.
O projeto em análise versa sobre assunto de mteresse local e, portamo, enquadra-se nas
competências reservadas pela Constituição Federal para os Municípios (art. 30, I, CF/88).
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Por f1m', quanto à iniciaüva parlamentar do referido projel0, também não se observa vício de
m°c0nstituci0nalidade ou ilegalidade, haja vista que a legislação local admite que a m'iciativa de leis
cabe ao Veread0r, às Comissões pennanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
V - PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação do Projeto de Lei n°
038/2021, por estar em consonância com a República Federaüva do BrasiL
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 06 de outubro de 2021.
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Chico Estrela
Relator(a)
Ric Babão
Me a)
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Presidente
Gabinele Parlamenlar da Vereadora Viviane Sampaio - Câmara Municipal de Vitona da Conquisla - Ba
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