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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
CAMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA E APROVADA
EM 08/10/2021
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
REQUERIMENTO Nº 190/2021 Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
Regueiro a Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos,
Prefeita Municipal e a Sua Senhoria o Senhor Kairan
Rocha Figueiredo, Secretário Municipal de
Administração, nos termos do artigo 16, inciso XVIII, da
Lei Orgânica Municipal, cópia integral do estudo técnico
do impacto financeiro anual que sofrerá os cofres
públicos municipais com a criação dos cargos
comissionados gerados através dos Projetos de Lei Nº 19,
20, 21, 22 e 23/2021 de autoria do executivo municipal.
No exercício de suas funções institucionais, é dever desta Casa Legislativa e de cada um dos
vereadores fiscalizar os atos do Poder Executivo no que tange à conformidade com a legislação vi-
gente e com o interesse público, portanto solicitamos ao Poder Executivo Municipal que cumpra
-com as Leis vigentes e nos encaminhe os documentos solicitados. .
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de outubro de 2021.
Ei E er
Vereador
Gabinete Valdemir Oliveira Dias — Líder da Bancada de Oposição
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