Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
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VITÓRIA üi OP-Ql lST.- 1AECERÀRQr tDO NA SESSÃO
021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Cotiquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS,
CIDADANIA E DEFESA DA MULHER - CDHCDM E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO
MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA
MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES -
PDAH, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária N° 16/2021 de autoria do Poder
Executivo Municipal, que institui o programa municipal de distribuição de absorventes —
PDAH, nas escolas públicas municipais no âmbito do município de Vitória da ConquistaBahia e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na 1,01 Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do
Art.6°, V, e Art. V, in verbis:
"Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
(...)
V — suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
(...),
Art. 7
0
. Compete ainda ao Município:
(—)
V - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do
Estado, serviços de atendimento á saúde da população;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabenido ao
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação,
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
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ILIgel@camaravc
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(...)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de salar o
problema grave de saúde pública local, amparado pelo Art. 30, I, da Constituição
Federal Pátria, que chancela o desenvolvimento no plano local dos vetores normativos
dispostos no caput dos artigos. 196 e 197, da CF/88. Incidência afirmativa, decorrente
dos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes visados pela normativa, do princípio
da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III, do art. 1°, da CF/88.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição
Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal,
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição
Federal da Republica e os Art.6°, V e Art. 7°, V da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade -da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projett de
Lei Ordinária do Executivo de N° 16/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
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sb. ): Câmara Municipal
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boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinála do
Executivo de N° 16/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de outubro de 2021
CE - Comissão de Educação
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
CDHCDM - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defes,a da Mulher
/De arcus micius
Pres' - CLJRF
\ Valdemir O Dias
\ Membro - CLJRF
arcia Viviane de Araújo Sampaio
P sidente - CDHCDM
anaLucia Sant
Membro — CDHCD
Valde livei Pias
Presidente - CE
Ed i e R. de Carvalho (Bibia)
Me bro — CE
Membro - CLJRF
Francisco strela Dantas Filho s
Alexandre Garcia Araújo - Xandó
Membro - CDHCDM
Dr Augusto Cândido C. Santos
Membro - CE
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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11@p@camaravc
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