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materia nº 158/2021

Tipo Parecer
Número / Ano 158 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaPARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL – CLJRF, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA E DEFESA DA MULHER – CDHCDM E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA No 16/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES – PDAH, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10533

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-10-13 Parecer aprovado — Parecer favorável aprovado na Sessão do dia 13 de outubro de 2021.
2021-10-08 Proposição apresentada em Plenário U Parecer favorável em votação na Sessão do dia 13 de outubro de 2021.
2021-10-08 Parecer favorável lido na sessão — Parecer favorável lido durante a Sessão do dia 08 de outubro de 2021.
2021-10-08 Proposição apresentada em Plenário U Parecer favorável incluso para leitura na Sessão do dia 08 de outubro de 2021.

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
C7,_ -IARA ;IPAL 
VITÓRIA üi OP-Ql lST.- 1AECERÀRQr tDO NA SESSÃO 
021 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
RELATÓRIO: 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Cotiquista - BA 
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO 
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - 
CLJRF, COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS, 
CIDADANIA E DEFESA DA MULHER - CDHCDM E COMISSÃO DE EDUCAÇÃO - CE, AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 16/2021 DE AUTORIA DO EXECUTIVO 
MUNICIPAL, QUE INSTITUI O PROGRAMA 
MUNICIPAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ABSORVENTES - 
PDAH, NAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA-BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária N° 16/2021 de autoria do Poder 
Executivo Municipal, que institui o programa municipal de distribuição de absorventes — 
PDAH, nas escolas públicas municipais no âmbito do município de Vitória da Conquista￾Bahia e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de 
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista, 
com espeque na 1,01 Orgânica do Município, conforme ensinamento da inteligência do 
Art.6°, V, e Art. V, in verbis: 
"Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orgânica e 
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente: 
(...) 
V — suplementação da legislação federal e estadual para adequá-la às 
peculiaridades e interesses locais, no âmbito de sua competência; 
(...), 
Art. 7
0
. Compete ainda ao Município: 
(—) 
V - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do 
Estado, serviços de atendimento á saúde da população; 
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de 
1988, senão vejamos: 
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante 
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de 
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua 
promoção, proteção e recuperação. 
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabenido ao 
Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, 
fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através 
de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. 
www.camaravccom.br 
ILIgel@camaravc 
rÂrnara rfa Viteiria elz rnnriiiicta 
' 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
(...) 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de salar o 
problema grave de saúde pública local, amparado pelo Art. 30, I, da Constituição 
Federal Pátria, que chancela o desenvolvimento no plano local dos vetores normativos 
dispostos no caput dos artigos. 196 e 197, da CF/88. Incidência afirmativa, decorrente 
dos segmentos sociais vulneráveis e hipossuficientes visados pela normativa, do princípio 
da dignidade da pessoa humana, previsto no inciso III, do art. 1°, da CF/88. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Ordinária do Executivo não 
conflita com a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição 
Federal) e também não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, 
Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição Federal). 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub 
examine atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição 
Federal da Republica e os Art.6°, V e Art. 7°, V da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o presente Projeto de Lei Ordinária do Executivo não apresenta nenhuma 
inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade -da mesma, posto que respaldadas na Constituição 
Federal e legislação municipal pertinentes. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projett de 
Lei Ordinária do Executivo de N° 16/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
www.camaravc.com.br 
11@n2@camaravc 
eg2 rsm›rzdA Viteirizd r"nni eietz 
sb. ): Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei Ordinála do 
Executivo de N° 16/2021, em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de outubro de 2021 
CE - Comissão de Educação 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
CDHCDM - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defes,a da Mulher 
/De arcus micius 
Pres' - CLJRF 
\ Valdemir O Dias 
\ Membro - CLJRF 
arcia Viviane de Araújo Sampaio 
P sidente - CDHCDM 
anaLucia Sant 
Membro — CDHCD 
Valde livei Pias 
Presidente - CE 
Ed i e R. de Carvalho (Bibia) 
Me bro — CE 
Membro - CLJRF 
Francisco strela Dantas Filho s
Alexandre Garcia Araújo - Xandó 
Membro - CDHCDM 
Dr Augusto Cândido C. Santos 
Membro - CE 
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto 
Secretária Procurador Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
11@p@camaravc 
r'arrizrz ria Vittiria riz reNnrit dei.> 

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