Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
15/10/2021
Lu^ arlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLAVVO N°
44/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR !NELSON
VIEIRA SANTOS (NELSON DE VIVI), QUE CONCEDE
O TITULO DE CIDADÃO CONQUISTENSE AO
SENHOR JAIME ARANDIA SAL VATIERRE.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N° 44/2021 de autoria do Preclaro Vereador Nelson
Vieira Santos (Nelson de Vivi), que concede o titulo de cidadão conquistense ao Senhor Jaime
Arandia Salvatierre.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no Regimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3(dois terços) de seus membros, e são os t iguintes:
1— Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades ue tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da populacão local;
(...)"
O paragfáfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende quw
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao. Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89t prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto 11.egislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2/3 (dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
www.camaravc.com.br
reel@camaravc
•rarytAr› ria Vitétria ria rmirmicta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legislativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub exalte atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer qüe em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 44/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER 1
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N" 44/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 07 de outubro de 2021.
CLJRF -Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
elegado Marcus‘yinicius Francisc trela Dantds Filho
Presidente ' Relator
Valde ra Dias
Membro
Gi lane Dutra Aguiar
Secretária
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
1
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