materia nº 192/2021

SECRETARIA GERAL
REQUERIMENTO N° 192/2021
Requeiro a mesa, na forma regimental vigente,
ouvido o Plenário, para que a Prefeita Sheila
Lemos, encaminhe a esta casa, um projeto de
lei para Criação do Emprego Público de
Tradutor e Intérprete de Língua Brasileira de
Sinais Libras. 
JUSTIFICATIVA
A comunicação é um fator fundamental para o ser humano e LIBRAS é uma ferramenta 
que possibilita a interação dos surdos.
Os intérpretes de língua de sinais surgiram devido à necessidade da comunidade surda 
de possuir um profissional que auxiliasse no processo de comunicação com as pessoas 
ouvintes. 
Tendo em vista a crescente atividade e participação dos surdos na sociedade, percebe-se 
a necessidade do Tradutor de Libras nos espaços que frequentam para que seja efetivada
a inclusão comunicacional.
A profissão do Tradutor e intérprete de Libras está regulamentada pela Lei Federal nº 
12.319 de 1º de Setembro de 2010. Embora já sancionada, a lei atinge somente a esfera 
Federal, quando da abertura de concursos para quadro efetivo e temporário, com 
garantia dos proventos salariais e seus benefícios condizentes com a profissão, além da 
disponibilidade de vagas para cargos de nível médio e superior. Hoje os concursos nas 
modalidades acima dispõe de vagas de cargos técnicos administrativos – nível médio – 
para exercer a função de intérprete de Libras.
Diante da necessidade, vendo a realidade de Vitoria da Conquista, torna-se necessário a 
elaboração de uma lei, para que a esfera Municipal seja contemplada com a seguridade 
jurídica, com o Profissional Tradutor e Interprete de Libras. Esta, garante a abertura de 
concurso publico com as mesmas garantias de direito que o Estado Federativo 
determina legalmente.
Em suma, as partes envolvidas nesse processo – Interprete de Libras, casa Legislativa e 
Surdos – se Beneficiam, respectivamente, pelo reconhecimento legal da sua profissão e 
garantia dos seus direitos trabalhistas, pela segurança na 
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO LIDA
EM 13/10/2021
 _____________________________ 
PRESIDENTE
 Luis Carlos Dudé
Contratação profissional e garantia da acessibilidade e, por último, pelo benefício da 
acessibilidade na casa legislativa e nos espaços que fora adotada esta lei.
 Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 08 de Setembro de 2021.