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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
15/10/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
I — RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Parecer favorável com Emenda
Modificativa da Comissão de Direitos
Humanos, Cidadania e Defesa da
Mulher ao Projeto de lei N° 114/2019,
que dispõe no âmbito do Município
de Vitória da Conquista sobre a
proibição de nomeação para cargos
em comissão de confiança ou
funções gratificadas de pessoas que
tenham sido condenadas peta Lei
Federal N° 11.340/2006. a Lei Maria
da Penha. .
Trata-se do Projeto de Lei nO. 114/2019, de autoria do Vereador Luciano
Gomes, que dispõe no âmbito do Município de Vitória da Conquista sobre a
proibição de nomeação para cargos em comissão de confiança ou funções
gratificadas de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal N°
11.340/2006, a Lei Maria da Penha.
II— EXAME DE ADMISSIBILIDADE
Inicialmente, observa-se que o Projeto de Lei está redigido em termos
claros, objetivos e concisos, em língua nacional e ortografia oficial,
devidamente subscrito por seu autor, tudo na conformidade do disposto no art.
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Vitoria da Conquista
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Bairro Centro, CEP 45000-510
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149 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista — BA e
Lei Complementar n°. 95/98.
Nota-se ainda que o autor articulou justificativa escrita, atendendo ao
disposto no art. 149 da mesma norma regimental.
O referido projeto sofreu emenda modificativa a fim de melhor enquadrá-lo à
realidade atual, especialmente, incluir àqueles condenados pela Lei Federal N°
13.140/2015, que prevê Feminicídio como circunstância qualificadora do crime
de homicídio.
Ademais, a referida emenda modificativa trouxe ao projeto o entendimento
em vigor no Supremo Tribunal Federal de que o trânsito em julgado só ocorre
após o esgotamento de todas as vias recursais.
Destarte, restam-se cumpridos os requisitos de admissibilidade.
III — JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei em análise tem por finalidade vetar a nomeação no
âmbito da administração municipal direta e indireta para todos os cargos em
comissão de confiança e funções gratificadas, de livre nomeação e
exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas nas condições previstas
na Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha.
Os últimos anos têm sido marcados pelo assustador aumento do número
de casos de violência contra a mulher, de violência doméstica e de feminicídio.
Sobretudo nos últimos anos, agravando-se ainda mais no momento atual de
isolamento social por conta da pandemia do Coronavirus.
IV — VOTO:
No que tange à sua constitucionalidade e legalidade formais, pode-se
dizer que o Projeto de Lei em pauta se mantém coerente e em consonância
com os dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa
e à iniciativa. Senão, vejamos.
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O projeto em análise versa sobre assunto de interesse local e, portanto,
enquadra-se nas competências reservadas pela Constituição Federal para os
Municípios (art. 30, I, CF/88).
Por fim, quanto à iniciativa parlamentar do referido projeto, também não
se observa vício de inconstitucionalidade ou ilegalidade, haja vista que a
legislação local admite que a iniciativa de leis cabe ao Vereador, às Comissões
permanentes da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos.
V— PARECER:
Diante dos próprios fundamentos expostos, somos favoráveis à aprovação
do Projeto de Lei n° 114/2019, por estar em consonância com a República
Federativa do Brasil.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 30 de setembro de 2021.
in Sampaio
Presidente
Alexandre Xandó
Membro(a) Membro(a)
Lucia R ha
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