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~Nom Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
, VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
20/10/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel pugé - 150,
Bairro Centro, CEP 145000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINALCLJRF AO PROJETO DE LEI N° 38/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR VALDEMIR OLIVEIRA
DIAS, QUE TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO
DOS MEDICAMENTOS DISTRIBUÍDOS
GRATUITAMENTE À POPULAÇÃO PELO SISTEMA
ÚNICO DE SAÚDE (SUS) NOS
ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZEM OU
FORNEÇAM TAIS MEDICAMENTOS NO ÂMBITO
DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 38/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Valdemir Oliveira Dias, que Torna obrigatória a divulgação dos medicamentos
distribuídos gratuitamente à população pelo Sistema Único de Saúde (SUS) nos
estabelecimentos que comercializem ou forneçam tais medicamentos no âmbito do
Município de Vitória da Conquista, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Constituição Federal de
1988 em seus Artigos 196 e 197 e Lei Orgânica do Município de Vitória da Conquista,
com espeque na inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
(—)
IV— leis ordinárias
(•••)'
Na mesma esteira, preceitua o Art. 196 e 197 da Constituição Federal de
1988, senão vejamos:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à reduçlo do
risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e
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igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e
recuperação. -
Art. 197. São de relevância pública as ações e serviços de srde,
cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua
regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução
ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa
fisica ou jurídica de direito privado.
(—)
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
O Projeto de Lei em voga se justifica, pela necessidade de divulgação
clara pelos estabelecimentos dos medicamentos que são fornecidos com descontcl, em
virtude de programas, ou gratuitamente pelo Sistema Único de Saúde (SUS), tornando o
acesso à informação básica uma realidade na vida da população conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com
a Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine
atende perfeitamente o quanto disposto nos artigos 196 e 197 da Constituição Fede+1 da
Republica e Art.41, IV da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma
inconstitucionalidade.
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Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 38/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei de N°
38/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 13 de outubro de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
Delega cus Vinicius
Pre .nte
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Franciscd.. trela Dantas Filho
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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ri1 i2@camaravc
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