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INDICAÇÃO Nº /2021
Indico a Sua Excelência a Senhora Ana Sheila Lemos
Andrade, o envio para essa Casa Legislativa de um
Projeto de Lei para criação do Fundo Municipal do Idoso,
para que os contribuintes possam realizar doações direto
da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda.
A Sua Excelência a Senhora
Ana Sheila Lemos Andrade
JUSTIFICATIVA
A Lei Nº13.797, de 3 de janeiro de 2019, permitiu que a pessoa física fizesse doação aos
fundos controlados pelos Conselhos de Direito da Pessoa Idosa diretamente em sua declaração de
Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. As doações se constituem em uma das
principais formas de captação de recursos dos Fundos do Idoso no Brasil.
Os recursos captados devem ser aplicados, exclusivamente, nas ações, programas , projetos
e atividades voltados ao atendimento da pessoa idosa sob a orientação e supervisão dos conselhos
do idoso, por meio de um plano de aplicação de recursos.
Salientamos que em nosso munícipio já vigora a Lei que criou o Fundo Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente. Solicitamos portanto, que seja enviado a essa Casa
Legislativa uma lei específica pata instituição do Fundo Municipal do Idoso para que os contribuintes
possam fazer doações direto da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, podendo destinar
até 3% do total imposto devido durante o preenchimento da Declaração de Ajuste Anual do Imposto
de Renda.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 15 de outubro de 2021.
Gabinete Valdemir Oliveira Dias – Líder da Bancada de Oposição
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