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PROJETO DE LEI Nº 24, DE 14 DE OUTUBRO DE 2021.
Vitória da Conquista-BA, 14 de outubro de 2021.
Mensagem nº 36 ao Projeto de Lei nº 24/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Estamos encaminhando a esta Egrégia Casa Legislativa, cumprindo o prazo legal,
o Projeto de Lei nº 24/2021, que dispõe sobre o Orçamento Municipal para o exercício
de 2022, cumprindo com o disposto no Art. 165 da Constituição Federal, Lei Orgânica
do Município, a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101/2000, a Lei Federal nº 4.320/64 e
todos os estatutos legais referentes às questões orçamentárias.
O Projeto de Lei Orçamentária para o próximo exercício busca atingir os objetivos
e as metas definidos na programação orçamentária vigente.
Portanto, atendendo às concepções do Governo, vale ressaltar que o
planejamento global e setorial não é somente uma atividade técnica, cada vez mais se
torna uma atividade política que influencia a vida dos cidadãos e cidadãs do
Município. Atendendo rigorosamente a essa diretriz política, a proposta orçamentária
para 2022 surgiu a partir de diálogos empreendidos com setores governamentais e da
sociedade civil organizada.
Entendemos que a Lei Orçamentária Anual (LOA/2022) é extremamente
importante para a execução das ações planejadas e uma ferramenta demonstrativa do
nível do compromisso e responsabilidade para com os recursos públicos e a previsão
das suas aplicabilidades, adequada à execução dos recursos orçamentários para o
exercício de 2022, visando o melhor aproveitamento possível das disponibilidades
financeiras e tendo como principal objetivo o aumento da qualidade de vida para a
população.
A receita total prevista de R$ 1.083.408.676,62 (Um bilhão, oitenta e três
milhões, quatrocentos e oito mil, seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois
centavos) define e dispõe sobre os limites de gastos com pessoal, a obrigação dos
percentuais mínimos nos serviços públicos de saúde e de educação e a previsão
necessária para honrar os contratos e compromissos financeiros do Município.
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Assim, contamos com o valioso e costumeiro apoio e compromisso de Vossas
Excelências para apreciar esse importante Projeto de Lei, observando-se o prazo e
disposições contidas na legislação vigente. Nesta oportunidade, reiteramos protesto
de elevada consideração e apreço.
Atenciosamente,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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Estima a Receita e fixa a Despesa do
Orçamento Anual do Município de
Vitória da Conquista para o exercício
financeiro de 2022, bem como determina
outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da
Bahia, no uso de suas atribuições, com fundamento no que dispõe a Lei Orgânica do
Município, em seu art. 74, III,
Faço saber que a Câmara Municipal de Vitória da Conquista aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
DA LEI DE ORÇAMENTO
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa para o exercício de 2022,
compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes Legislativo e Executivo;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo os órgãos e entidades a ele
vinculados, da Administração Direta, inclusive Fundos instituídos e mantidos pelo Poder
Público.
TÍTULO II
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
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CAPÍTULO I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º A Receita Total é estimada, no mesmo valor da Despesa, em R$
1.083.408.676,62 (Um bilhão, oitenta e três milhões, quatrocentos e oito mil,
seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 768.309.614,06
(setecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e quatorze reais
e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 315.099.062,56 (trezentos e quinze milhões,
noventa e nove mil, sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) do Orçamento
da Seguridade Social.
Art. 3º As Receitas, que decorrerão da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente, estão discriminadas
nos Anexos desta Lei.
CAPÍTULO II
DA FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DA DESPESA
Art. 4º A Despesa Total é estimada, no mesmo valor da Receita, em R$
1.083.408.676,62 (Um bilhão, oitenta e três milhões, quatrocentos e oito mil,
seiscentos e setenta e seis reais e sessenta e dois centavos), sendo R$ 768.309.614,06
(setecentos e sessenta e oito milhões, trezentos e nove mil, seiscentos e quatorze reais
e seis centavos) do Orçamento Fiscal e R$ 315.099.062,56 (trezentos e quinze milhões,
noventa e nove mil, sessenta e dois reais e cinquenta e seis centavos) do Orçamento
da Seguridade Social.
Art. 5º A Despesa fixada à conta de recursos previstos neste título está
apresentada nos Anexos desta Lei.
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TÍTULO III
DAS AUTORIZAÇÕES
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - Abrir créditos suplementares nos limites abaixo indicados:
a) decorrentes de anulação parcial ou total de dotações, respeitado o limite de até
20% (vinte por cento) dos Orçamentos aprovados por esta Lei, conforme art.
43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64;
b) decorrentes de superávit financeiro, até o limite do valor efetivamente apurado
no balanço Patrimonial do exercício anterior, conforme estabelecido no art.
43, § 1º, inciso I, e § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
c) provenientes de excesso de arrecadação, até o limite do valor efetivamente
apurado na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º e 4º, da Lei Federal nº
4.320/64;
d) provenientes de excesso de arrecadação oriundos de recursos adicionais de
transferências recebidas, com destinação específica, não previstos, ou
insuficientemente estimados na Lei Orçamentária, até o limite dos valores
adicionais efetivamente recebidos na forma do art. 43, § 1º, inciso II, e §§ 3º
e 4º, da Lei Federal nº 4.320/64, combinados com o art. 8º da Lei
Complementar nº 101/2000;
e) provenientes de operações de crédito ou saldo de operações de crédito
autorizados em exercícios anteriores e não incluídas na estimativa da receita
deste exercício, até o limite da mesma;
II - Utilizar reserva de contingência destinada ao atendimento de passivos
contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais,
conforme estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022;
III - Mediante a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para o outro para atender a
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necessidades supervenientes, devidamente justificadas, também no limite estabelecido no
inciso I, alínea a, deste artigo.
§ 1º Não serão computados, para efeito do limite previsto no inciso I, alínea a,
deste artigo, os créditos suplementares destinados a suprir insuficiências de dotações
dentro do mesmo projeto ou atividade.
§ 2º Os créditos suplementares autorizados nesta Lei deverão assegurar que os
recursos legalmente vinculados a finalidades específicas serão utilizados exclusivamente
para atender aos objetos de suas vinculações, em cumprimento ao disposto no parágrafo
único do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CAPÍTULO ÚNICO
Art. 7º A execução financeira dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
atende, por ordem de importância, as despesas com pessoal e encargos sociais,
manutenção do funcionamento da máquina administrativa, serviço da dívida,
contrapartida de créditos internos e externos.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022, revogando-se as
disposições em contrário.
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Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal