PROJETO DE LEI Nº 00/2021
Autoriza os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo
fornecimento, pela comercialização, pelo armazenamento e
pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles
industrializados ou in natura, a doar o seu excedente a
pessoas físicas ou jurídicas, sem necessidade de licença prévia
ou autorização do Executivo Municipal.
Art. 1º Ficam os estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela
comercialização, pelo armazenamento e pela distribuição de gêneros alimentícios, sejam eles
industrializados ou in natura, autorizados a doar o seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem
necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal, desde que atendam aos
seguintes critérios:
I – os alimentos devem estar dentro do prazo de validade, em condições próprias para o consumo, e
devem ser observadas as suas condições de preservação e mantidas as suas propriedades
nutricionais;
II – as normas sanitárias devem ser obedecidas pelo estabelecimento doador; e
III – a doação deve ser livre de encargo, salvo o relativo à cobrança de custos para o transporte do
produto ao seu destinatário final, se assim for acordado entre o doador e o beneficiário.
Art. 2º Presume-se de boa-fé a doação realizada conforme o disposto nesta Lei, devendo o
Executivo Municipal, para fins de apuração da responsabilidade administrativa, demonstrar a
existência de dolo específico de dano à saúde de outrem.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Fica revogada a Lei nº 8.814, de 5
de dezembro de 2001
JUSTIFICATIVA
O Brasil, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), possui
mais de 10 milhões de pessoas em situação de grave insegurança alimentar – ou fome. Ainda assim,
até pouco tempo atrás, a legislação brasileira, na prática, impedia a doação de alimentos em excesso
– as sobras de restaurantes, mercados e tantos outros estabelecimentos que se viam obrigados a
destinar seu excedente para o lixo.
O problema estava na legislação nacional, que atribuía ao doador um nível de
responsabilização desproporcional à natureza do ato. Contudo, recentemente foi aprovada a Lei
Federal nº 14.016, de 23 de junho de 2020, que dispõe sobre o combate ao desperdício de alimentos
e a doação de excedentes de alimentos para o consumo humano. Com a nova Lei, limita-se a
responsabilização cível, administrativa e criminal do doador apenas aos casos dolosos.
Por óbvio, não é matéria de competência municipal definir as instâncias nas quais seria
cabível a responsabilização do doador, mas cabe ao Município oferecer seu entendimento sobre os
limites que implementará à ação, garantindo maior segurança jurídica e, consequentemente,
fomentando o fornecimento gratuito de alimentos por estabelecimentos industriais e comerciais em
nossa Capital.
Ademais, propõe-se a revogação da Lei nº 8.814, de 5 de dezembro de 2001, que versa sobre
o mesmo tema. A referida Lei propunha a criação de um Programa Municipal de Coleta,
Armazenamento e Distribuição de Alimentos Não-Servidos e Aproveitáveis para o Consumo
Humano. Todavia, a Lei não apresenta nenhum conteúdo normativo prático: o programa deveria ser
totalmente desenvolvido pelo Executivo Municipal, a seu critério. Ou seja, é uma lei injurídica:
“não veiculam norma a ser cumprida por outrem, mas mera faculdade (não solicitada por quem de
direito) que pode ou não ser exercida por quem a recebe”[1]. Resta, portanto, que tal legislação
nada adiciona ao nosso ordenamento jurídico e merece ser revogada.
Diante do exposto, rogo aos nobres pares o apoio para a aprovação do presente Projeto de Lei.
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[1] Márcio Silva Fernandes, "Inconstitucionalidade dos Projetos de Lei Autorizativos".
Brasília: Consultoria Legislativa – Câmara dos Deputados, 2007, p. 5.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 19 de Outubro de 2021
Orlando Filho
PRTB