Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
I CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
ARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
27/10/2021
Lui arlos Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gygé - 150,
Bairro Centro, CEP 4'1000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL— CLJRF
AO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N°
46/2021 DE AUTORIA DO VEREADOR LUCIANO
GOMES, QUE CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO
CONQUISTENSE A SENHORA PAMELA SILVA DE
ALMEIDA.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo N°46/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luciano
Gomes, que concede o titulo de cidadão conquistense a Senhora Pamela Silva de Almeida.
O Projeto de Decreto Legislativo "in Analysis" se fundamenta no regimento
Intermo da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência do Art.235, I,
in verbis:
"Art. 235: Os títulos honoríficos são concedidos pela Câmara Municipal,
mediante aprovação por 2/3 (dois terços) de seus membros, e são os seguintes:
1— Cidadão Conquistense, para pessoas naturais de outras cidades que tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos
em prol da populacão local:
(•••)"
O paragráfo 1° do artigo 235 da Resolução 48/2008(Regimento Interno da Câmara Municipal de
Vitória da Conquista) fora suprimido pela Resolução 63, de 17 de abril de 2015.
O Projeto de Decreto, fundado na justificativa que traz a biografia do homenageado, pretende quw
seja reconhecido os préstimos desta personalidade, sendo-lhes conferido o Título de Cidadão
Conquistense.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos princípios de
Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos nos artigos 89 e 235, inciso I,
do Regimento /interno da Câmara de Vereadores, senão vejamos:
O Regimento Interno Municipal de Vitória da Conquista, em seu art. 89, prescreve
que a função legislativa se procede dentre outras formas através de Projeto de Decreto Legislativo.
Por quanto, o art. 235 do referido diploma legal preceitua que o título honorífico de
"Cidadão Conquistense" será concedido pela Câmara Municipal, mediante aprovação de no
mínimo 2I3(dois terços) de seus membros, para as pessoas que, nascidas em outras cidades, tenham
se destacado na prestação de relevantes serviços sociais, políticos e econômicos em prol da
população local.
Do ponto de vista da legalidade o presente Projeto de Decreto Legillativo não
afronta qualquer outro dispositivo legal, que seja constitucional ou infraconstitucional.
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n@t2@camaravc
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p.
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Decreto Legislativo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 235, inciso I, do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Vitória da Conquista.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constillicionais, o
Projeto de Decreto Legislativo não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional e na
legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Decreto
Legislativo de N° 46/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem corno a lloa técnica
legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de de Decreto Legislativo N° 46/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 21 de outubro de 2021.
CLJRF - Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final
•N
Delegado Marcus inicius Francis 1 strela Dantas Filho
Presidente
alderni ra--6ias
Membro
Gis ne Dutra Aguiar
Secretária
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões I
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111212@camaravc
C'Àrnara ria Viteiria ria rnrinieicta