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SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEINº /PL/2021,20 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a criação do Sistema
Municipal de Preservação às
Nascentes e Mananciais de água,
denominado “Nascentes
Protegidas”, no Município de
Vitória da Conquista
Art. 1º Fica criado o Sistema Municipal de Preservação às Nascentes e
Mananciais de água, denominado “Nascentes Protegidas”, no Município de Vitória da
Conquista - Bahia.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal poderá estabelecer parcerias
com outros órgãos municipais, estaduais e federais bem como com a sociedade civil
organizada para cumprimento do estabelecido na presente Lei.
Art. 2º Poderão ser contemplados os proprietários que desenvolverem, em suas
propriedades, projetos de recuperação e proteção de nascentes, córregos, sangas, rios,
olhos dágua e banhados.
Art. 3º Todas as nascentes e cursos d”água existentes no território do Município
de Vitória da Conquista - Bahia, em propriedades públicas ou privadas, serão
cadastrados para fins de proteção e conservação, com vistas à garantia de suprimento de
recursos hídricos para a população.
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$ 1º O cadastramento será realizado pelo Poder Executivo Municipal mediante
comunicação que lhe fará o titular do domínio ou da posse, nos casos em que os cursos
d'água tenham início, estabeleçam divisas ou atravessem sua propriedade.
8 2º O titular do domínio ou da posse terá 12 (doze) meses a partir da publicação
da presente Lei para comparecer à repartição pública, a fim de comunicar a existência
de nascentes e curso d'água em sua propriedade.
8 3º O Poder Executivo Municipal poderá elaborar um plano para incentivar os
proprietários particulares a informar a existência de nascente ou curso d'água para
efeitos de catalogação e registro.
Art. 4º Caberá ao Poder Executivo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a
publicação dessa Lei, formular normas técnicas e estabelecerá os padrões para
cadastramento, preservação e melhoria das áreas onde se encontram as nascentes a que
se refere o art. 3º da presente Lei, devendo constar:
I- o código e o nome atribuído à nascente d'água;
II- o nome e o número de Registro de Imóveis da propriedade onde se encontra;
II- o nome do titular da propriedade ou da posse, nome do explorador, na
hipótese de parceria, arrendamento, locação ou qualquer forma de cessão de uso;
IV- as características geográficas e demográficas do local;
V- tipo de solo e de vegetação existente no local;
VI - a altitude da nascente;
VII - o tipo de exploração econômica existente no local e nas adjacências; e
VIII - outros dados se necessário.
Art, 5º A preservação dos mananciais a que se refere esta Lei exigirá:
I - mapeamento e catalogação das nascentes;
HI - monitoramento e preservação dos mananciais no tocante às nascentes, estoques
e cursos d'água;
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XII - proteção do ecossistema para manutenção do regime hidrológico;
IV - impedimento da proliferação de doenças que são causadas pelo uso de água
contaminada;
V - melhoria das condições para recuperação e proteção da fauna e da flora
existentes nas áreas dos mananciais;
VI - conservação e recuperação das margens, florestas e demais formas de
vegetação natural existentes nas nascentes dos rios.
VII - estímulo da melhoria da qualidade ambiental das áreas circunvizinhas aos
mananciais;
VIII - estabelecimento de diretrizes e normas para auxiliar os órgãos públicos de
atuação na área, para a proteção e recuperação da qualidade ambiental hidrográfica de
interesse municipal;
IX - compatibilização das ações de preservação dos mananciais de abastecimento
e da proteção ao meio ambiente com o uso e ocupação do solo para atendimento ao
desenvolvimento socioeconômico do município;
X - promoção de gestão participativa, integrando setores da sociedade civil
organizada com as diversas instâncias governamentais;
XI - integração dos programas e políticas habitacionais com as políticas de
preservação do meio ambiente; e
XII - criação de parques florestais, hortos, áreas de lazer e hortas comunitárias no
entorno das áreas de mananciais;
& 1º As águas dos mananciais protegidos por esta Lei são prioritárias para O
abastecimento público e dos animais, em detrimento de quaisquer outros interesses.
8 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se mananciais de interesse municipal,
as águas interiores subterrâneas, superficiais, fluentes, emergentes ou em depósito,
efetiva ou potencialmente utilizáveis para o abastecimento público, assegurados, desde
que compatíveis, os demais usos múltiplos.
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Art. 6º O Poder Executivo Municipal estimulará o reflorestamento com espécies
nativas, objetivando a proteção das áreas onde estão localizadas as nascentes.
Art. 7º O Poder Executivo Municipal, depois de catalogadas as nascentes,
notificará administrativamente o proprietário, possuidor ou usuário, que, na faixa de
segurança da nascente fixada pela Legislação em vigor, realizar atos de descumprimento
dos itens relacionados nesta legislação.
Parágrafo único. Igualmente será notificado o possuidor ou usuário, quando da
constatação da necessidade de reflorestar, semear ou adotar qualquer medida necessária
à proteção e conservação da nascente e restauração da vegetação típica do local,
indispensável a este fim.
Art. 8º Ficam proibidas as seguintes práticas nas áreas das nascentes:
I - promover ações de desmatamento e degradação ambiental, aterro, obstrução
e outras que descaracterizem os ecossistemas locais;
II - edificar ou realizar obras que importem ameaça ao equilíbrio ecológico ou
que atentem contra os objetivos referidos no item anterior
KH - realizar terraplenagem, aterros e obras de construção civil sem as devidas
medidas de proteção aos ecossistemas, previamente aprovadas pelos órgãos
competentes;
IV - usar herbicidas ou produtos químicos nas áreas de mananciais e lançar
efluentes sem o prévio tratamento;
V - fazer confinamento de animais;
VI - fazer depósito de qualquer espécie;
VII - realizar poda ou queimada da vegetação existente,
VIII - praticar quaisquer ações que possam prejudicar as áreas das nascentes.
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Parágrafo único. A periodicidade de atualização dos dados e informações será
definida de acordo com suas características, na forma a ser estabelecida em
regulamento.
Art. 9º No Município deverão ser adotadas medidas destinadas à redução dos
efeitos da carga poluidora difusa, transportada pelas águas pluviais afluentes aos
corpos receptores, compreendendo:
a) detecção de ligações clandestinas de esgoto domiciliar e efluentes industriais
na rede coletora de águas pluviais;
b) adoção de técnicas e rotinas de limpeza e manutenção do sistema de
drenagem de águas pluviais;
c) adoção de medidas de controle e redução de processos erosivos, por
empreendedores privados e públicos, nas obras que exijam movimentação de terra, de
acordo com projeto técnico aprovado; e
d) utilização de prática de manejo agrícola adequado, priorizando a agricultura
orgânica, o plantio direto e a proibição do uso de biocidas.
Art. 10. O Poder Executivo Municipal promoverá a instrução dos proprietários
ou usuários das áreas envolvidas sobre a preservação e conservação da nascente,
reflorestamento, com indicação da vegetação adequada ao local, monitoramento
permanente da área da nascente, e para adoção de medidas, na hipótese de limpeza,
colheita, semeação, pulverização, adubagem e queimadas nas áreas adjacentes.
Parágrafo único. O Poder Executivo Municipal promoverá, ainda, ampla
divulgação junto à comunidade, expondo a importância da preservação dos mananciais
segundo levantamento e pesquisa didático informativa levada a efeito por seus órgãos.
Art. 11. Será considerada infração toda ação ou omissão que importe na
inobservância dos preceitos estabelecidos nesta Lei.
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Art. 12. Os custos ou despesas resultantes da aplicação das sanções de interdição,
embargo ou demolição correrão por conta do infrator.
Art. 13. Verificada a infração às disposições desta Lei, o Poder Executivo deverá
diligenciar, junto ao infrator, no sentido de formalizar Termo de Ajustamento de
Conduta, com força de que terá por objetivo cessar, adaptar, recompor, corrigir,
minimizar os efeitos negativos sobre o manancial, ou prestar uma contrapartida a ser
defendida pelo Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. A inexecução, total ou parcial, do convencionado no Termo
de Ajustamento de Conduta, ensejará a execução das obrigações dele decorrentes, sem
prejuízo das sanções penais e administrativas aplicáveis.
Art. 14. O Poder Executivo Municipal aplicará as multas previstas na legislação
ambiental vigente na hipótese de violação das prescrições contidas na notificação
administrativa nos termos do art. 3º desta Lei, inclusive com interdição da atividade
quando esta se mostrar potencialmente causadora de degradação da área de preservação
da nascente d'água sem a adoção de medidas legais de prevenção e precaução.
Art. 15. A interdição, a que se refere o art. 14, dar-se-á pelo tempo necessário à
implantação de medidas para o restabelecimento do equilíbrio ambiental e garantia de
concretização dos meios de proteção e conservação.
Art. 16. No exercício da ação fiscalizadora fica assegurado, nos termos da Lei,
aos agentes administrativos credenciados, o acesso irrestrito em estabelecimentos
públicos ou privados.
Art, 17. Os atos a que se referem os arts. 11, 12 e 13 deverão ser embasados em
laudo emitido por, pelo menos um engenheiro ambiental ou um biólogo.
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Parágrafo único. Os atos a que se refere este artigo serão públicos na imprensa
oficial.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias a contar da sua publicação.
Plenário Carmem Lúcia, 20 de Outubro de 2021
Vi
Dr. Aúgusto Cândido Correia Santos
(PSDB)
ador
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente e Senhores(as) Vereadores(as):
Encaminhamos, para a apreciação dos (as) nobres colegas Vereadores (as), o Projeto de
Lei nº xxx , que dispõe sobre a criação do sistema municipal de preservação às
nascentes e mananciais de água, denominado “Nascentes Protegidas”, no Município de
Vitória da Conquista.
Sabendo ser de competência concorrente entre a União, Estados, Municípios e
que nosso país e, por conseguinte, o município de Vitória da Conquista, ano após ano,
sofre com a crise hídrica que vem se agravando. Para que possamos garantir às futuras
gerações, água de qualidade e em quantidade devemos buscar todas as formas possíveis
de reeducação e cuidados com a água que brota gratuitamente do lençol freático dentro
do território municipal.
O presente projeto tem por objetivo fazer levantamento, recuperação e proteção
de nascentes, córregos, sangas, rios, olhos d'água nas propriedades situadas na
circunscrição do Município abrangendo a cidade e o interior.
As nascentes representam “O SANGUE DA TERRA” que garantirão água
limpa e abundante no futuro próximo e como as nascentes que eram perenes estão
secando, elas são automaticamente consideradas. Em tempo, quando um rio é poluído
ou degradado, mas suas nascentes estão preservadas, há boas chances de recuperar todo
corpo hídrico. Por outro lado, se as nascentes forem destruídas, pouco se pode fazer.
Elas são a fonte necessária à vida e devem ser preservadas ou recuperadas a qualquer
custo.
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z 9] Vitoria da:Conquista
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Esperamos que os nobres edis, aprovem o presente Projeto de Lei.
nem Lúcia, 20 de Outubro de 2021
NAS Correia Santos
(PSDB)
Dr. Augusto
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