materia nº 1947/2021

Secretaria Geral
INDICAÇÃO
Indico a Sua Excelência a Senhora Sheila
Lemos, Prefeita Municipal, e ao
Superintendente Mauricio Moura Tavares da
Superintendência do IBAMA na Bahia (supes/
ba), a cessão do espaço do prédio situada na
Avenida Integração BR-116, 702 - São
Vicente, Vitória da Conquista – BA, para a
Instituição Social (Conquista Social) que
beneficie toda a comunidade, tendo em vista
que o prédio está abandonado á anos e
servido como ponto para usuários de Drogas
e refúgio para moradores de rua. 
A Sua Excelência a Senhora Sheila Lemos
A Sua Senhoria o Senhor Mauricio Moura Tavares 
JUSTIFICATIVA
Prezado (a),
Levando em consideração que o antigo prédio do IBAMA está a anos se deteriorando
e sendo usado para fins ilícitos. Solicita-se que o referido espaço seja utilizado como
uma Instituição social (Conquista Social), dando uma utilidade ao prédio para a
população de Vitória da Conquista. 
Inicialmente, cumpre destacar que conforme a Constituição Federal a
propriedade no Brasil deve atender sua função social:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza,
garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do
direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos
seguintes:
(...)
XXIII - a propriedade atenderá a sua função social;
Desta forma, a propriedade é um direito individual garantido pela
Constituição, entretanto, para o seu exercício há a condicionante do alcance da função
social. Assim estamos frente a um direito-dever que garante a fruição da propriedade ao
indivíduo e a obrigação do mesmo, da sociedade e do Estado de que a propriedade
cumpra sua função social.
As instituições Sociais passam as regras e normas da sociedade para os
cidadãos e forma-os enquanto cidadãos pertencentes a determinado grupo sociais.
Sabendo que o Conquista Social é uma entidade sem fins lucrativos. Além de
contemplar o acima citado, ela tem por direção a formação de jovens e adolescentes a
socialização de grupos familiares no que se refere á saúde, educação, provimento
alimentar e principalmente a sua inserção na sociedade refere-se ao mercado de trabalho
e as participações sociais em Vitória da Conquista. 
Faz-se necessário que se olhe com atenção, cobramos desta Superintendência uma
solução breve. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 20/10/2021.
Orlando Filho 
Vereador - PRTB