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INDICAÇÃO Nº _____/2021
Indico a Sua Excelência, o Senhor Luís Paulo Sousa Santos,
Secretario de Serviços Públicos do Município de Vitória da
Conquista, a instalação de 12 braços de lâmpadas nos
postes e instalação de rede baixa de energia localizados na
Avenida C, no loteamento Vila Elisa.
A Sua Excele ncia, o Senhor Luí s Paulo Sousa Santos, Secretario de Serviços Pu blicos do
Municí pio de Vito ria da Conquista.
JUSTIFICATIVA
A partir da demanda da população local, indico a vossa senhoria a instalação de 12 braços
de luz e demais serviços necessários para o serviço de iluminação na Avenida 3, Loteamento Vila Elisa,
ponto de referência, rua em frente ao cemitério Parque da Cidade.
A população tem feito contato com a secretária de Serviços Públicos, por meio de E-mail, telefone, e
ido presencialmente a secretaria deste de 2020 (vide anexo). Foram direcionados a entrar em contato
com a COELBA, a mesma informou que não é de sua competência a instalação de rede baixa sem a solicitação de órgão competente (Prefeitura Municipal).
Em 30 de março, a mesma demanda foi apresentada através da indicação nº 510/2021 de mesma
autoria.
Conforme instituído na Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e lei orgânica do
municipal.
1. Art. 30. Compete aos Municípios, inciso V - organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de
transporte coletivo, que tem caráter essencial;
2. Art. 149-A. Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir contribuição, na forma
das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública, observado o disposto no art. 150, I e III.
Constituição do Estado da Bahia
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3. CAPÍTULO III - DOS MUNICÍPIOS SEÇÃO II - DA COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO, Art. 59 -
Cabe ao Município, além das competências previstas na Constituição Federal: V - organizar e prestar os serviços públicos de interesse local, assim considerados aqueles cuja
execução tenha início e conclusão no seu limite territorial, e que seja realizado, quando
for o caso, exclusivamente com seus recursos naturais, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
LEI ORG NICA DO MUNICÍPIO
4. CAPÍTULO II, SEÇÃO I, Art. 7, inciso III. Organizar e prestar, diretamente ou sob regime
de concessão ou permissão, vedada toda e qualquer forma de monopólio, entre outros
de sua competência, os seguintes serviços: h) iluminação pública;
Diante o exposto, faz-se necessário que haja a execução do serviço indicado, para que
a população possa transitar com segurança pela referida rua.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de outubro de 2021.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
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Foto: Nota de reclamação de iluminação Pública
Foto: Avenida C – Vila Elisa no período noturno
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Fotos: Avenida C – Vila Elisa