Si Câmara Municipal
f Vitória da Conquista
ASA Unidade e Compromisso:
SECRETARIA GERAL
PROJETO DE LEINº /PL/2021,27 DE OUTUBRO DE 2021
Dispõe sobre a Padronização das
placas indicativas de nomes de
Ruas e Logradouros públicos, e dá
outras providências no Município
de Vitória da Conquista - Bahia.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, ESTADO DA BAHIA, no uso das suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo aprovou a seguinte Lei, gerada a partir do Projeto de Lei
Art. 1º. Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros
públicos no Município de Vitória da Conquista — Bahia, com a afixação de placas nas
esquinas das vias públicas.
Art. 2º. As placas indicativas, de forma a orientar o endereço certo das ruas e dos
logradouros públicos obedecerão aos seguintes critérios:
I - endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto ao setor
de logradouros públicos do Município de Vitória da Conquista;
II - numeração;
III - denominação do bairro;
IV - código de endereçamento postal - CEP;
V - espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação da
cidade e mensagens de utilidade pública.
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Art.3º. As placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, no âmbito do
município de Vitória da Conquista serão de metal não corrosivo e resistente aos
intemperes naturais e terão as seguintes características:
I— comprimento mínimo de 65 cm (sessenta e cinco centímetros);
II — altura mínima de 30 cm (trinta centímetros);
HI - pintura de fundo azul, com tinta de durabilidade a intempérie natural;
IV - letras pintadas em tinta branca reflexiva, com durabilidade a intempérie natural, e
com as seguintes dimensões:
V — as placas terão um espaço de mesmo tamanho (65 X 30 cm) para veiculação
publicitária
a) Letras de designação de logradouros, em caracteres com no mínimo 6,5 cm (seis
centímetros e meio) de altura por 04 cm (quatro centímetros) de largura e as minúsculas
com tamanho proporcional as medidas a acima referidas;
b) Letras de designação de Bairro, CEP, em caracteres com no mínimo 04 cm (guatro
centímetros) de altura por 02 cm (dois centímetros) de largura, e as minúsculas
proporcionais às medidas acima referidas.
Art.4º - A placa indicativa de nome ruas e logradouros públicos serão colocadas nas
esquinas, em ambos os lados, com altura máxima de 3m (três metros) e mínima de 2,5m
(dois metros e meio).
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas
espaçadas de no mínimo 400 mt (quatrocentos metros) de distância umas das outras.
Art. 5º. Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser
retiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser
adotada.
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Art.3º. As placas indicativas de nomes de ruas e logradouros públicos, no âmbito do
município de Vitória da Conquista serão de metal não corrosivo e resistente aos
intemperes naturais e terão as seguintes características:
I — comprimento mínimo de 65 cm (sessenta e cinco centímetros);
II — altura mínima de 30 cm (trinta centímetros);
III - pintura de fundo azul, com tinta de durabilidade a intempérie natural;
IV - letras pintadas em tinta branca reflexiva, com durabilidade a intempérie natural, e
com as seguintes dimensões:
V — as placas terão um espaço de mesmo tamanho (65 X 30 cm) para veiculação
publicitária
a) Letras de designação de logradouros, em caracteres com no mínimo 6,5 cm (seis
centímetros e meio) de alturafpor 04 cm (quatro centímetros) de largura e as minúsculas
com tamanho proporcional as medidas a acima referidas;
b) Letras de designação de Bairro, CEP, em caracteres com no mínimo 04 cm (quatro
centímetros) de altura por 02 cm (dois centímetros) de largura, e as minúsculas
proporcionais às medidas acima referidas.
Art.4º - A placa indicativa de nome ruas e logradouros públicos serão colocadas nas
esquinas, em ambos os lados, com altura máxima de 3m (três metros) e mínima de 2,5m
(dois metros e meio).
Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão colocadas placas
espaçadas de no mínimo 400 mt (quatrocentos metros) de distância umas das outras.
Art. 5º. Quando da implementação das novas placas, simultaneamente deverão ser
Tetiradas as existentes, para que não prejudiquem a forma de padronização a ser
adotada.
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Art. 6º. O cronograma de implantação será gradativo, de acordo com as determinações
do Poder Executivo.
Art. 7º. O Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, desde que
referidas empresas não façam divulgação de bebidas alcoólicas, tabagismo ou qualquer
outra atividade que não condiz com os bons costumes.
Parágrafo Primeiro - A empresa que se interessar pela aplicação da presente lei, fica
autorizada a explorar o espaço público destinado à fixação das placas.
Parágrafo Segundo - As empresas de que trata o caput, para terem direito à exploração
do espaço público deverão se cadastrar junto ao setor de logradouros públicos do
município.
Art. 8º. As empresas cadastradas manifestarão o interesse por localização das placas e
para cada placa que desejar colocar, a PMVC indicará outro local para instalação da
mesma.
Art. 9º. A empresa autorizada à exploração do espaço público, pagará um valor anual
ao município, de meio salário-mínimo vigente do contrato, com prazo de 4 anos , para
cada lote de 20 placas instaladas, e o valor será pago integralmente a cada ano.
Parágrafo Único - Os numerários percebidos pela Administração Pública serão
integralmente revertidos aos projetos sociais da cidade.
Art. 11, A Administração Pública Municipal regulamentará o prazo em que a empresa
ficará autorizada à exploração do espaço público.
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Art. 12. Fica estabelecido que o Departamento de Trânsito deve fiscalizar
conjuntamente todas as regras impostas nesta lei, visando o seu total cumprimento,
criando mecanismos de orientação e autuação, para que as placas a serem afixadas
estejam sempre em bom estado de conservação.
Art. 13. São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público:
I — dar total cumprimento a presente lei;
II — exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de aluguel
fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para divulgação e
propaganda;
HI — manter sempre atualizadas as informações sobre os locais reservados ao Município
para propaganda de utilidade pública;
IV — manter as placas sempre em perfeito estado de conservação, comprometendo-se a
trocá-las em caso de deterioração;
V — determinar o prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e
propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem rasgadas
ou danificadas.
Art. 14, As infrações ao disposto nesta lei, em caso de empresas privadas, serão punidas
com:
I - advertência e rescisão contratual;
Parágrafo Único — As punições acima serão aplicadas, isolada ou conjuntamente, em
decorrência da gravidade do ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o
contraditório, através de processo administrativo
Art. 15. Para cumprimento do disposto nesta lei, bem como para desenvolver e
acompanhar políticas públicas voltadas à melhoria do meio ambiente, qualidade de vida,
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informações e utilidades para todos os cidadãos, o Poder Executivo deverá apoiar e
incentivar a criação de um canal de comunicação entre os comerciantes, consumidores e
aos setores responsáveis para reclamações e sugestões.
Art. 16. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
contados de sua publicação.
Art. 17. As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de
licitação aos interessados e fiscalização dos períodos de uso dos espaços, dotação
orçamentária própria e suplementar se necessária.
Art. 18. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 19. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Carmem Lúcia, 27 de Outubro de 2021
d no ye
ASA R
Andido Correia Santos
(PSDB)
Dr. Augusto C
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JUSTIFICATIVA
A falta de sinalização dos logradouros públicos é um dos principais obstáculos para o
fornecimento de serviços postais à população. Isto porque , os arts 8º, III, da Portaria nº
6.206/2015 do Ministério das Comunicações, estabelece como condição de entrega de
correspondências em domicílio que “as vias e logradouros (...) disponham de placas
indicativas de nomes instaladas pelo órgão municipal ou distrital responsável”
Além disso, a sinalização dos logradouros públicos com a indicação dos seus
respectivos nomes, auxilia visitantes, taxistas, motoristas de aplicativo e, inclusive,
moradores a se localizarem nos bairros da cidade.
A sinalização é dever da administração pública e as entidades privadas, por meio das
operações urbanas consorciadas, previstas nos arts 32 ss do Estatuto das Cidades.
Trata-se de assunto de interesse local e que, portanto, é de competência do município.
Diante do exposto, este signatário conta com o apoio dos nobres edis para aprovação
deste Projeto de Lei.
Plenário Carmem Lúcia, 27 de Outubro de 2021
Dr. Algusto Cândido Correia Santas
(PSDB)
U
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