Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
22/12/2021
•
L s Car os Dudé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI 142/2021
INSTITUI O SELO "EMPRESA AMIGA DO IDOSO"NO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA E
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte
Lei:
Art. 1° - Art. 1° Fica instituído o selo "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" para empresas privadas
estabelecidas no município de Vitória da Conquista, que desenvolvam atividades em parceria
com a sociedade visando à defesa, ao atendimento, à valorização, à inclusão no mercado de
trabalho e à concessão de benefícios ao idoso.
Parágrafo único: As atividades em benefício do idoso, além das contempladas no Estatuto do
Idoso, podem ser desenvolvidas nas seguintes áreas.
I — Assistência Social
II — Educação
III — Saúde
IV — Esporte
V - Cultura
VI — Meio Ambiente
VII — Transporte
VIII — Trabalho
IX — Outras afins
Art. 2° - O selo "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" será concedido em reconhecimento público às
ações de responsabilidade social desenvolvidas pelas empresas com o objetivo de valorizar,
defender e atender o idoso ou conceder-lhe benefícios.
Art. 3° - Para ser habilitada com a concessão do selo "EMPRESA AMIGA DO IDOSO", a
empresa deverá se inscrever junto ao órgão competente, apresentando relatório comprobatório
das atividades desenvolvidas em benefício da pessoa idosa.
Art. 4° - O Poder Executivo, por meio do órgão competente, determinará:
I - os requisitos para obtenção do selo;
II - os critérios de avaliação a serem utilizados para a concessão do selo.
III - determinará o modelo de selo a ser adotado.
Parágrafo único. O selo deverá conter o ano de vigência em que foi concedido.
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Art.5° - A obtenção do selo proporcionará à empresa o direito ao uso publicitário do título
"Empresa Amiga do Idoso" e da chancela oficial, que poderá ser utilizada nas veiculações
publicitárias que promover, bem como em seus produtos, sob a forma de selo impresso.
Art.6° - O selo "EMPRESA AMIGA DO IDOSO", bem como sua utilização na forma disposta
pelo artigo anterior, terá validade de 12 (doze) meses, podendo ser renovado por igual período,
sempre condicionado à manutenção das iniciativas adotadas pela empresa ou pela criação de
novas atividades ou programas que reflitam os objetivos expressos no artigo 1° desta lei.
Art.7° - O Poder Executivo, por intermédio do órgão competente, regulamentará esta lei no
prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.
Art.8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de Outubro 2021.
FreWas \Vasdmento
Nikio Fre\as)
Vereador -PSC
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Justificativa
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O presente projeto de lei tem por objetivo incentivar o apoio à população idosa, estimulando
empresas sediadas em Vitória da Conquista a oferecerem condições de convivência, programas
de auxílio ou a inclusão do idoso na sociedade e até mesmo no mercado de trabalho. Tal
iniciativa traz inúmeros benefícios à população como um todo, já que, por vezes, a pessoa idosa
adoece por ficar à margem da sociedade. Inserir a população idosa no convívio social pode
ajudar na manutenção da sua independência emocional, física e mental.
Como exemplo, pode-se mencionar uma empresa que cria vagas que tem como público alvo
pessoas com idade mais avançada a fim de auxiliar no aprendizado ou preparo de novos
empregados. Pode-se mencionar ainda a utilização dessa mão-de-obra com cargas horárias
alternativas, ou até mesmo a elaboração de programas que objetivem auxiliar casas de
repouso, instituições ou grupos de apoio a idosos.
No ordenamento jurídico brasileiro, a lei que se sobressai quanto à proteção dos idosos é a Lei
n° 10.741/2003, conhecida como o Estatuto do Idoso. O Estatuto do Idoso determina que
pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos tenham prioridades para os direitos
fundamentais, assegurando-lhes oportunidades e facilidades para a preservação de sua saúde
física e mental e para o aperfeiçoamento moral, intelectual e social.
A Constituição Federal também tem vários regramentos para a proteção aos idosos e, entre
eles, está o artigo 230:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de
amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na
comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindolhes o direito à vida.
O Protocolo de San Salvador, concluído em 17 de novembro de 1988 em El Salvador, é um
Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos
Econômicos, Sociais e Culturais. Este protocolo, em seu artigo 117, reforça a ideia de
proporcionar ao idoso, que desejar, oportunidades de trabalho.
Art. 117. Toda pessoa tem direito à proteção especial na velhice.
Nesse sentido, QS Estados-Partes comprometem-se a adotar, de
maneira progressiva, as medidas necessárias a fim de pôr em
prática este direito e, especialmente, a:
a) Proporcionar instalações adequadas, bem como alimentação e
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assistência médica especializada, às pessoas de idade avançada
que não disponham delas e que não estejam em condições de
adquiri-Ias por seus próprios meios;
b) Executar programas de trabalho específicos, destinados a
proporcionar a pessoas idosas a possibilidade de realizar
atividades produtivas adequadas às suas capacidades,
respeitando sua vocação ou desejos:
c) Promover a formação de organizações sociais destinadas a
melhorar a qualidade de vida de pessoas idosas.
Como a expectativa de vida vem aumentando, observa-se que as pessoas idosas devem ser
consideradas protagonistas na sociedade brasileira, de modo a terem os seus direitos
percebidos, amparados pela legislação e alinhados com as suas necessidades, visando atender
o princípio da proteção ao idoso.
O selo "EMPRESA AMIGA DO IDOSO" é um reconhecimento público às empresas
estabelecidas na cidade de Vitória da Conquista que desenvolvam atividades, em parceria de
maneira autônoma ou com a sociedade, visando à defesa, ao atendimento, à valorização, à
inclusão no mercado de trabalho e à concessão de benefícios a pessoas idosas, de acordo com
as normas estabelecidas pela legislação vigente
O apoio ao idoso por parte do Estado é, por vezes, incapaz de auxiliar a população em geral e é
voltado, principalmente, ao apoio financeiro para manutenção de suas necessidades.
O presente projeto busca incentivar empresas privadas a tomarem parte, criando e/ou
financiando ações e programas que busquem melhorar a qualidade de vida ou auxiliar o idoso,
ou a empregarem esta parte da população, permitindo-lhe realizar uma atividade dentro de suas
capacidades, retirando-lhe do marasmo.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de Outubro 2021,
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Não Freitas)
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