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Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Institui no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista o Dia Municipal de Combate a Violência, a ser comemorado no dia 21 de setembro, nesta cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de Vitória da Conquista o Dia Municipal de Combate a Violência, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro, data essa que se comemora também o dia Internacional da paz.
Art. 2º No Dia Municipal de Combate a Violência a Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizará anualmente uma audiência pública, para tratar sobre assuntos relacionados a violência no município de Vitória da Conquista. Participarão desse evento autoridades locais, e autoridades de segurança pública.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de Outubro de 2021.
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Luis Carlos Dudé
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem como objetivo instituir no calendário oficial do município de Vitória da Conquista o Dia Municipal de Combate a Violência, a ser comemorado anualmente no dia 21 de setembro, data essa que se comemora também o dia Internacional da paz.
As constantes notícias de violência preocupam o cidadão comum e, naturalmente, também as autoridades. São ações de violência desmedida contra a integridade física do cidadão (atingindo indiscriminadamente crianças, jovens, adultos, idosos) contra a vida e contra o patrimônio.
É evidente que tais atitudes não ocorrem só em lugares específicos. Por isso, o presente projeto tem como objetivo junto as autoridade locais e de segurança pública, discutir e combater a violência no município de Vitória da Conquista.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de Outubro de 2021.
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Luis Carlos Dudé
Vereador (MDB)
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