materia nº 144/2021

Secretaria Geral





PROJETO DE LEI

Institui no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista o Dia Municipal do Advogado, nesta cidade e dá outras providências.

	A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:



Art. 1º Fica instituído e incluído no calendário oficial de Vitória da Conquista o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto. 

Art. 2º No Dia Municipal do Advogado a Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizará uma sessão solene comemorativa à data e, na impossibilidade, o Presidente do Legislativo fará a sua convocação para outro dia da mesma semana em que estiver incluído o dia 11 de agosto. 

Paragrafo Único – Poderão ser promovida durante a semana que se comemora o dia do advogado palestras, eventos, campanhas educativas e atividades junto à comunidade, podendo, inclusive, ser firmadas parcerias e convênios com universidades, empresas privadas, sindicatos, entidades governamentais e não governamentais, a fim de orientar a sociedade sobre áreas do direito.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 

Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de Outubro de 2021.







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Luis Carlos Dudé

                 Vereador (MDB)





JUSTIFICATIVA



O presente projeto tem como objetivo instituir no calendário oficial do município de Vitória da Conquista o Dia Municipal do Advogado, a ser comemorado anualmente no dia 11 de agosto, data essa que se comemora também o dia Nacional do Advogado.

O advogado é um profissional liberal, bacharel em Direito e autorizado pelas instituições competentes de cada país a exercer a representação dos legítimos interesses das pessoas físicas ou jurídicas em juízo ou fora dele, quer entre si, quer ante o Estado.	É uma peça essencial para a administração da justiça e instrumento básico para assegurar a defesa dos interesses das partes em juízo. Por essa razão, a advocacia não é simplesmente uma profissão, mas, um encargo público, já que, embora não seja agente estatal, compõe um dos elementos da administração democrática do Poder Judiciário.	Os advogados atuam, além de prestar consultoria jurídica que consiste na verificação de negócios importantes sob o aspecto legal, para prevenir problemas de futuros e eventuais litígios, seja “auditando” ou “controlando”, para se usar a terminologia da Ciência da Administração. O advogado também pode ser especialista em uma área do Direito, como o advogado criminalista, por exemplo.	

Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de Outubro de 2021.