Secretaria Geral
PROJETO DE LEI
Dispõe sobre a título de mérito ao profissional da Construção Civil: Engenheiro e Arquiteto em destaque, denominado Diploma José Fernandes Pedral Sampaio, nesta cidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Para efeito desta Lei considera-se profissional da construção civil a pessoa que é responsável por projetar, gerenciar e executar as obras de construção civil.
Art. 2º É instituído a homenagem, que será realizada com a entrega do Diploma José Fernandes Pedral Sampaio ao profissional da construção civil em destaque, no município de Vitória da Conquista – Bahia.
Art. 3º A entrega do referido Diploma José Fernandes Pedral Sampaio será anual, em Sessão Solene, a realizar-se após o segundo domingo do mês de outubro, no qual se comemora o dia Municipal do trabalhador da construção civil, a ser convocada previamente pelo Presidente da Câmara Municipal de Vitória da Conquista – Bahia.
Art. 4º O Diploma contemplará 06 (seis) profissionais nas áreas da construção civil, ativos e inativos, que se destacaram no progresso, pesquisa, incentivo e exercício na mencionada área, contribuindo para o aprimoramento e crescimento da cidade de Vitória da Conquista.
Art. 5º O referido Diploma:
I – As indicações ocorrerão com 01(um) mês de antecedência;
II – Os vereadores do Município e as entidades, governamentais e não governamentais relacionadas à área da construção civil indicarão seus homenageados com as respectivas biografias;
III – A Mesa da Câmara indicará uma comissão para avaliação e organização, com no mínimo 02(dois) representantes de cada bancada.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 27 de Outubro de 2021.
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Luis Carlos Dudé
Vereador (MDB)
JUSTIFICATIVA
O título de mérito aos profissionais da construção civil intitulado Diploma José Fernandes Pedral Sampaio, tem o objetivo principal agraciar e homenagear os profissionais da construção civil: Engenheiro e Arquiteto no município de Vitória da Conquista.
José Fernandes Pedral Sampaio é até hoje uma das figuras mais importantes da história política de Vitória da Conquista. José Pedral era neto do coronel José Fernandes de Oliveira, conhecido como Coronel Gugé, também líder político por quase 20 anos. Nasceu na residência desse coronel, situada na Praça Barão do Rio Branco, no dia 12 de setembro de 1925, sendo seu parteiro o médico Régis Pacheco, que futuramente seria seu padrinho político.
Filho do engenheiro Sifredo Pedral Sampaio e de Dona Maria Fernandes Pedral Sampaio, foi diplomado engenheiro civil no dia 11 de novembro de 1949 pela Escola Politécnica da Universidade da Bahia. Fixou-se em Vitória da Conquista a partir de 1954, com escritório de engenharia na Empresa “Construtora Prumo”. Como engenheiro deixou suas marcas em prédios conhecidos como o Colégio Sacramentinas e o Clube Social Conquista.
Casou-se pela primeira vez com Lícia Pedral. Depois de viúvo, casou-se com Zica Pedral. Não tendo nenhum filho biológico.
Lançou-se na política em 1958, quando perdeu as eleições de prefeito para Gerson Salles. Teve uma expressiva votação neste pleito e se credenciou como uma alternativa para a oposição nas próximas eleições. Em 7 de outubro de 1962, apoiado pelo PSD (Partido Social Democrático) de Régis Pacheco e MTR (Movimento Trabalhista Renovador – de Fernando Ferrari), venceu facilmente seus adversários Jesus Gomes dos Santos (da UDN), Hugo de Castro Lima (do PTB) e Jorge Stolz Dias (do PSP), obtendo votação superior aos três candidatos juntos.
Em Vitória da Conquista, as ideias de “Reformas de Base” de João Goulart alcançaram repercussão. Na década de 60 eram aqui discutidas e se fizeram acompanhar de movimento mobilizador. Os bancários realizaram greve. Os pedreiros fundaram seu sindicato. Os estudantes organizaram seus grêmios e deu-se início ao movimento estudantil na cidade.
Pedral assumiu a prefeitura em 7 de abril de 1963 e governou o município até 6 de maio de 1964. Na sua curta administração de 13 meses realizou as seguintes obras: construção de chafarizes no Alto Maron e bairro de Olavo; calçamento da Rua do Triunfo; arborização e calçamento da Praça Sá Barreto; convênio com a Coelba, transferindo a esta a antiga “Empresa Municipal de Energia Elétrica”; e calçamento da Rua Plácido de Castro.
Durante sua primeira gestão, Pedral transformou o prédio do antigo “Quartel de Polícia” na atual Prefeitura, e comprou o sobrado de Manoel Fernandes dos Santos Silva, transformando-o no “Fórum João Mangabeira”. Promoveu ainda a ampliação da Praça da Bandeira com desapropriações e pavimentações, dando-lhe o nome de “Praça Dino Correia” (onde foi construído o Conjunto Comercial do Mercadão na administração de Fernando Spínola).
Em 1º de abril, veio o Golpe Militar, encurtando o primeiro mandato de Pedral a modestos 13 meses. Os vereadores opositores a José Pedral e pró-ditadura fizeram aprovar na Câmara Municipal uma proposição convidando a 6ª Região Militar para uma visita ao município “para apuração de fatos”. Desembarcou na cidade, no dia 5 de maio de 1964, a força-tarefa repressiva comandada pelo capitão Antônio Bendochi Alves Filho, com seu ônibus do terror, estacionado na Praça Rio Branco, no centro da cidade. A delação, que cresce nesses momentos, economizou esforços do capitão.
No dia seguinte, 6 de maio, as prisões tiveram início, auxiliados pelo despudor da delação. Para um ônibus, estacionado na praça Barão do Rio Branco, no centro da cidade, eram conduzidos os prisioneiros. Dali foram levados às celas do Batalhão de Polícia (o ex-9º BPM), onde eram interrogados, respondendo a IPM – Inquérito Policial Militar, sob supervisão do sr. Antônio Bendochi Alves Filho, capitão do Exército.
Nesses primeiros dias, tendo o ônibus da Praça Rio Branco como quartel-general e centro de triagem, José Pedral foi preso, junto com outros nomes como Franklin Ferraz (juiz trabalhista), Reginaldo Santos (diretor do jornal “O Combate”) e Raul Ferraz (advogado). O prefeito teve seus direitos políticos suspensos por 10 anos, prorrogados por mais 10.
Em 1982, após cumprir 20 anos de suspensão, candidatou-se pela legenda 1 do PMDB e, disputando o cargo de prefeito com Sebastião Castro, Ruy Medeiros e Margarida Oliveira, foi eleito. As obras de infraestrutura que fez neste mandato, Conquista usa até hoje, como as feiras do Ceasa e do bairro Brasil e o terminal de ônibus da Lauro de Freitas.
Na década de 80 tornou-se o maior líder político de Conquista até então, ao coordenar a campanha política de Waldir Pires para o Governo do Estado em 1986, derrotando o candidato de Antônio Carlos Magalhães, Josaphat Marinho. Em 1987 assumiu a Secretaria Estadual dos Transportes. Waldir Pires renunciou do cargo de governador, deixando nas mãos de Nilo Coelho, o qual exonerou Pedral da Secretaria de Transportes.
José Pedral retornou à Prefeitura em 1988, se reelegendo em 1993. Faleceu aos 89 anos, em 16 de setembro de 2014, vítima de câncer.
Nada mais justo que honramos esses cidadãos que se esforçam tanto para o crescimento de nossa cidade com o Diploma de José Fernandes Pedral Sampaio, um grande político e engenheiro.