Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
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REDAÇÃO
eral —
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
23/02/2022
L s Car os'D:dé
PRESIDENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PROJETO DE LEI N014 t /2021
INSTITUI QUE NOVOS PROJETOS DE LOCAIS
PÚBLICOS OU PRIVADOS, DE LAZER E RECREAÇÃO
INFANTIL, BEM COMO, ÁREAS DE LAZER E
RECREAÇÃO INFANTIL QUE VENHAM A SER
REFORMADOS, DEVERÃO DESTINAR PELO MENOS
10% DOS BRINQUEDOS E EQUIPAMENTOS DE LAZER
A PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE
REDUZIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VITORIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a -
seguinte Lei:
Art. P- Os novos playgrounds infantis a serem instalados ou reformados em
estabelecimentos de ensino, parques, praças, clubes, shoppings centers e áreas de lazer, públicas ou
privadas, inclusive, em condomínios residenciais no Município de Vitória da Conquista, deverão
disponibilizar no mínimo 10% dos brinquedos e/ou equipamentos de lazer, tanto quanto
tecnicamente possível, para possibilitar sua utilização por pessoas com deficiência, inclusive visual,
ou com mobilidade reduzida, em conformidade com os preceitos da Lei Federal 10.098, de 19 de
Dezembro de 2000.
Art. 20- Os brinquedos e equipamentos de lazer de que trata o caput do artigo 1" serão
destinados às crianças com deficiência e/ou com mobilidade reduzida e instalados por pessoal
devidamente capacitado, e deverão seguir as normas de segurança da Associação Brasileira de
Normas Técnicas - ABNT.
Art. 3°- Nos locais a que se refere o art. I" desta Lei, deverão ser afixadas informações da
seguinte forma: "Entretenimento infantil adaptado para integração de crianças com e sem
deficiência".
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.1-- Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Art. 4°- Eventos do calendário municipal que contenham atividades destinadas ao público
infantil deverão contar com atividades recreativas inclusivas para crianças com deficiência eiou
com mobilidade reduzida.
Art. 5° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênios efou parcerias
com órgãos públicos, empresas públicas ou privadas e instituições afins para o fiel cumprimento
desta Lei.
Art. 70- Esta Lei entra em vigor no prazo de 90 dias após a sua publicação, revogadas
disposições em contrário.
Delegado Marcus Vinícius
Vereador (PODEMOS)
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de Outubro de 2021.
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Nido
Vereaki -PSC
Nildo Freitas
Vereador (PSC)
Orlando Filho
Vereador (PRTB)
(77) 3086-9600 I
eJag el.124anas www.camaravc.com.br
In©0@camaravc
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Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
Secretaria Geral
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, senhores vereadores.
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
O presente Projeto de Lei visa tomar os espaços de lazer e recreação infantil, do município,
inclusivos e acessíveis a todos, com ou sem deficiência.
Para que isso se torne eficaz é fundamental um ambiente que promova inclusão social,
acessibilidade e proteção.
Neste sentido, se faz necessário que os espaços de lazer do município, públicos ou privados,
ofereçam para que pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida desfrutem do mesmo
espaço destinado a pessoas sem deficiência.
Estudos apontam que o ato de brincar traz diversos beneficios para as crianças, dentre elas
permite o autoconhecimento, estimula as competências, gera resiliência, melhora a atenção e
concentração, melhora a expressividade, incita à criatividade, desenvolve laços afetivos, aprende a
viver em sociedade, melhora a saúde e muitos outros beneficios.
Ainda, o lazer em si é direito social elencado no art. 6' da Constituição Federal, sendo certo
que, no tocante às pessoas com deficiência, toma-se ainda mais importante a atenção quanto à
garantia tanto desse direito quanto o de brincar e desenvolver-se, uma vez que precisam de maior
cuidado quanto à adaptação de um ambiente em que possam usufruir deste espaço da mesma forma
que outra pessoa sem deficiência o faz. Garante-se, assim, também a igualdade.
Em relação à igualdade, a Constituição Federal, em seu art. 5°, caput, trata da isonomia, e
detennina que perante a Lei somos todos iguais. Dar o direito de uma criança com deficiência de
brincar em um ambiente onde outras crianças sem deficiência também brincam é tratá-la de modo
isonómico, garantindo a elas a efetivação dos preceitos de justiça social da Constituição, bem como
dos valores básicos da igualdade de tratamento e oportunidade, além de considerar o respeito à
dignidade da pessoa humana, ao bem-estar, e de a outros direitos indicados na Constituição ou
justificados pelos princípios gerais de direito, tal qual como indicados na da Lei Federal n°
10.098/2000.
• r -fMIK
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Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Por fim, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de Lei à elevada
apreciação dos nobres vereadores que integram esta Casa Legislativa, na certeza de que,
após regular tramitação, seja a final deliberado e aprovado na devida forma regimental.
Delegado Marcas Vinicius
Vereador (PODEMOS)
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 28 de Outubro de 2021.
Nildo Freitas
Vereador (PSC)
Orlando Filho
Vereador (PRTB)
www.camaravc.com.br
Ifigp@camaravc
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