PROJETO DE LEI Nº 00/2021
"Dispõe sobre: Autoriza a criação do Centro
Municipal de Referência do Autismo e da
Pessoa com Deficiência para a população no
âmbito do Município de Vitória da Conquista e
dá outras providências."
A Câmara Municipal de Vitória da Conquista, no Estado da Bahia, nos termos do disposto da Lei
Orgânica do Município, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a criação do Centro Municipal de Referência do Autismo e da Pessoa com
Deficiência, no município de Vitória da Conquista, órgão que será vinculado à Secretaria Municipal
de Saúde.
Art. 2º- O Centro Municipal de Referência para Atendimento de Transtorno Espectro do Autista
(TEA) deverá contar com estrutura física própria, com equipamentos e recursos humanos para o
atendimento de crianças, de adolescentes e de adultos com autismo.
Art. 3º- O Centro deverá desenvolver atividades que visem a reabilitação, tratamento, prevenção de
deficiências secundárias e atendimento psicossocial aos autistas e aos familiares. Sendo
disponibilizado através dos seguintes atendimentos:
I - Médico, neurológico, psiquiátrico e pediátrico;
II - Terapêutico pedagógico, psicológico, fonoaudiólogo, nutricional e terapêutico ocupacional;
III - Enfermagem, atendimento odontológico e dispor de serviço social;
IV - Diagnóstico precoce e atendimentos terapêuticos comportamentais;
V - Práticas Integrativas complementares.
Art. 4º- Cabe ao Centro Municipal a distribuição gratuita de medicamentos e nutrientes necessários
a todas as crianças, adolescentes e adultos cadastrados para o atendimento.
Art. 5º - O Centro Municipal de Referência para Atendimento de Transtorno do Espectro Autista
(TEA) será vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social, que deverá atuar em parceria com as
Secretarias de Educação e de Saúde.
Art. 6º- O Município poderá estabelecer convênios e/ou parcerias com o Governo Federal, Estadual,
ONGs, entidades da sociedade civil e/ou empresas privadas, a fim de cumprir com os objetivos
previstos nesta Lei.
Art. 7º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O Dia Mundial do Autismo é universalmente reconhecido pela ONU (Organizações das
Nações Unidas) como sendo o dia 02 de abril, visto que “A Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais”, a qual
se enquadra na definição de pessoas com deficiência, no Art. 1º, § 2º da Lei Federal nº12.
764/12 a qual institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
Espectro do Autista. Este presente Projeto de Lei objetiva instituir no Calendário Oficial de
Eventos e Comemorações do Município de Vitória da Conquista, a ser comemorado
anualmente, durante o mês de abril junto as escolas e a sociedade em geral com projetos,
palestras, divulgações, seminários e panfletagem direcionadas a atenção necessária às
pessoas com transtorno do Espectro Autista (TEA).
O TEA é uma síndrome que tem estado muito em evidencia, sobretudo pelo
crescimento no número de diagnósticos. Sendo diagnosticados mais de 150 mil casos de
autismo por ano. Tem-se investido muito dinheiro em pesquisas, principalmente nos Estados
Unidos para se descobrir causas, que até agora são desconhecidas.
O Autismo, também conhecido como Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma
disfunção global do desenvolvimento, uma alteração que afeta a capacidade de comunicação
do indivíduo, de socialização e de comportamento. Esta desordem faz parte de um grupo de
síndrome chamada transtorno global do desenvolvimento (TGD). O Autismo pode ter em
seu comportamento hiperatividade, agressões, impulsividade, irritabilidade, repetição de
palavras e de ações. Muitos são os mitos em referência ao autismo, portanto esse projeto
visa à divulgação e a conscientização em relação a este distúrbio para a população.
Os principais objetivos deste projeto são: transmitir informação sobre os direitos dos
Autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação e quebra das
barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos mesmos.
Portanto este Projeto é de grande relevância para toda sociedade, visto que muitas
pessoas não têm conhecimento e nem compreensão do Transtorno Espectro Autista, contudo
observa-se a importância da divulgação e conscientização da medida pleiteada.
Por todo o exposto e relevância social do projeto, peço aos Nobres Vereadores (as) o
apoio à aprovação unânime desta respectiva propositura.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia 28 de outubro de 2021.
Orlando Filho
PRTB