11~1~111 Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/12/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO
DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTIO —
CF0 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 03/2021 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO
QUE ALTERA RESOLUÇÃO No 67/2018, QUE
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
DA CÂMARA DE VEREADORES DE VITÓRIA DA
CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO À ATIVIDADE
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Resolução No 03/2021 de autorif da
Mesa Diretora do Legislativo, que altera resolução no 67/2018, que
dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara de vereadores de
vitória da conquista, o sistema de apoio à atividade parlamentar e dá
outras providências.
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com
espeque na inteligência de seu Artigo 17, inciso I e 162, Parágrafo
único, Inciso I do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 17 - À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas no Regimento, a direção dos trabalhos legislatilos e
dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I - Propor projetos que disponham sobre sua organização,
funcionamento, segurança e serviços. Bem como criação,
transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro.
Na mesma esteira, o Art. 162, Parágrafo único do
Regimento Interno preceitua:
www.camaravc.com.br
ri@EWcamaravc
AI (—Ornara do Vitriria da Cnnriiiirta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Art. 162 - Projeto de Resolução é a proposição destinada a re ular
matéria político-administrativa da Câmara, promulgada Ipelo
Presidente.
Parágrafo único: Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I- Assunto de economia interna da câmara;
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz
acompanhar de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria
apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Legislação
correlata.
VOTO
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanté à
constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que respeita os
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa
e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado nos seguintes
artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município:
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competência
privativa da Câmara Municipal para dispor sobre sua própria
organização, funcionamento, e a criação, transformação, ou extinção
de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a
respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe sElir a
resolução a espécie normativa adequada para regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas
nos artigos 17, incisos I e 162, parágrafo único, inciso III, conforme
segue:
Art. 17. À mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos
e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
www.camaravc.com.br
glOCE&camaravc
1112 (—amara rio t /iftirin - da nnallict
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) f086-9600
Rua Coronel tugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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I - propor projetos que disponham sobre sua organização,
funcionamento, segurança e serviços, bem como a criação,
transformação ou extinção de cargos e funções de seu quadro;
O art. 162 do Regimento Interno define o significado de Projeto
de Resolução:
Art. 162. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular
matéria político-administrativa da Câmara, promulgada Apelo
Presidente.
Parágrafo Único. Constitui matéria de projeto de resolução:
III - Regimento e suas alterações;
IV - Projetos que disponham sobre organização, funcionamento e
segurança da Câmara, bem como sobre sua criação, transformação
ou extinção, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções;
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub
examine atende perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, inciso
VII e 55, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competênciis e
inovações constitucionais, o Projeto de Resolução não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que se amolda a forma Regimental e obedece à legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica
legislativa, o Projeto de Resolução de No 03/2021, não merece
qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, e a
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inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de No
03/2021.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de novembro de 2021.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CURF
Comissão de Finanças e Orçamento CF()
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Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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