Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/12/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO
DE. LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF E COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO —
CRÓ AO PROJETO DE RESOLUÇÃO No 05/2021 DE
AUTORIA DA MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO
QUE ALTERA ANEXOS DA RESOLUÇÃO No 68/2019,
QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DA CÂMARA DE VEREADORES
DE VITÓRIA DA CONQUISTA, O SISTEMA DE APOIO
À ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Resolução No 05/2021 de autoria da
Mesa Diretora do Legislativo, que altera anexos da resoluçãos no
68/2019, que dispõe sobre a estrutura organizacional da câmara de
vereadores de vitória da conquista, o sistema de apoio à atividade
parlamentar e dá outras providências.
O Projeto de Resolução "in Analysis" se fundamenta no
Regimento Interno da Câmara Municipal de Vitória da Conquista, com
espeque na inteligência de seu Artigo 17, inciso I e 162, Parágrafo
único, Inciso I do mesmo diploma legal, in verbis:
Art. 17 - À Mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas no Regimento, a direção dos trabalhos legislatios e
dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
- Propor projetos que disponham sobre sua organização,
funcionamento, segurança e serviços. Bem como criação,
transformação e extinção de cargos e funções de seu quadro.
www.camaravc.com.br
fl@el@camaravc
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****
0.11~.111 Câmara Municipal
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Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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Na mesma esteira, o Art. 162, Parágrafo único do
Regimento Interno preceitua:
Art. 162 — Projeto de Resolução é a proposição destinada a regular
matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo
Presidente.
Parágrafo único: Constitui matéria de Projeto de Resolução:
I- Assunto de economia interna da câmara;
O Projeto de Resolução em voga se justifica e faz
acompanhar de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria
apresentada fora formulado dentro dos limites legais da Legislação
correlata.
VOTO
A matéria veiculada nesse Projeto de Resolução, quanto à
constitucionalidade e legalidade formais, pode-se dizer que respeita os
dispositivos constitucionais e legais atinentes à competência legislativa
e à iniciativa. O Projeto em questão está respaldado nos seguintes
artigos 16, inciso VII e 55, ambos da Lei Orgânica do Município:
O primeiro destes dispositivos legais versa sobre a competêticia
privativa da Câmara Municipal para dispor sobre sua própria
organização, funcionamento, e a criação, transformação, ou extinção
de seus cargos, empregos e funções de seus serviços e fixar a
respectiva remuneração. O segundo, por sua vez, dispõe ser a
resolução a espécie normativa adequada para regular matéria políticoadministrativa da Câmara, de sua competência exclusiva.
Ademais, restam respeitadas as regras regimentais, previstas
nos artigos 17, incisos I e 16-2, parágrafo único, inciso III, conforme
segue:
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Bairro Centro, CEP 0000-510
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Art. 17. À mesa compete, privativamente, dentre outras atribuições
estabelecidas neste Regimento, a direção dos trabalhos legislativos
e dos serviços administrativos da Câmara, especialmente:
I - propor projetos que disponham sobre sua organização,
funcionamento, segurança e serviços, bem como a criação,
trant§ormação ou extinção de cargos e funções de seu quadro;
O art. 162 dp Regimento Interno define o significado de Projeto
de Resolução:
Art. 162. Projeto de resolução é a proposição destinada a regular
matéria político-administrativa da Câmara, promulgada pelo
Presidente.
Parágrafo Único. Constitui matéria de projeto de resolução:
III - Regimento e suas alterações;
IV - Projetos que disponham sobre organização, funcionamento e
segurança da Câmara, bem como sobre sua criação, transformação
ou extinção, transformação ou extinção de cargos, empregos e
funções;
Destaca-se finalmente que o Projeto de Resolução sub
examine atende perfeitamente o quanto elencado nos artigos 16, ir iso
VII e 55, ambos da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e
inovações constitucionais, o Projeto de Resolução não apresenta
nenhuma inconstitucionalidade.
Analisândo-se a regularidade formal de sua propositura,
pode-se concluir pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto
que se amolda a forma Regimental e obedece à legislação municipal
pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à téc ica
legislativa, o Projeto de Resolução de No 05/2021, não me ece
qualquer reparo.
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Ra (-amara do Vitttiria da Cnnt-ii eitta
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PARECER
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Levando-se em consideração a plena consonância da
proposição com as normas legais de competência da matéria, je a
inexistência de óbices legais, bem como a boa técnica legislativa
empregada, somos pela aprovação do Projeto de Resolução de No
05/2021.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de novembro de 2021.
Comissão de Legislação. Justiça e Redação Final - CURF
issão de Finanças e Orçamento - CFO
De Marcus Vinicius Francisc ístrela Dantas Filh4
nte - CURF Relator - CURF
ValdemirOliveira Dias
Membro - CURF
Lu I . Gomes
Presidente - CFO
1
Orlândo Filho
Membro - CFO
Nelson de Vivi
Relator - CFO
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
www.carnaravc.com.br
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