Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITORIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
12/12/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 130/2021 DE AUTORIA DA
MESA DIRETORA DO LEGISLATIVO QUE ALTERA ARTIGO
N° 4
0 DA LEI 2.267/2021, QUE REGULAMENTA DE FORMA
ESPECIFICA, A GRATIFICAÇÃO DE CONDIÇÃO ESPECIAL
DE TRABALHO (GCET) DOS SERVIDORES EFETIVOS
LOTADOS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA/BAHIA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 130/2021 de autoria da Mesa Diretora da
casa, que altera a Lei n° 2394/2020, que altera artigo n° 4° da lei 2.267/2021, que
regulamenta de forma especifica, a gratificação de condição especial de trabalho (GCET)
dos servidores efetivos lotados no âmbito do poder Legislativo Municipal de Vitória da
Conquista da Bahia, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque no Regimento Interno, no tocante as
atribuições da Mesa Diretora, em seu Art.17, IV, in verbis:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras
atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara,
especialmente:
(—)
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos
Vereadores
E da remuneração de cargos e funções dos quadros da Câmara.
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Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas a Mesa Diretora, insculpidos no ttigo
17, inciso IV, do regimento interno, senão vejamos:
"Art. 17: A mesa compete, privativamente, dentre outras
atribuições estabelecidas neste Regimento, a direção dos
trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara,
especialmente:
(—)
IV — propor projetos de resolução para fixação dos subsídios dos
Vereadores e da remuneração de cargos e funções dos quadros da
Câmara.
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da Inião
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 17, inciso IV, do Regimento Interno.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalálade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Decreto Legislativo de N° 130/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 130/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 05 de outubro de 2021
Comissão de Le2islação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Comissão de Finanças e Orçamento — CFO
Marcus sínicius
nte - CLJRF
aldemiÃliveira Dias
Membro - CLJRF
Gomes
Presid nte — CF0
r ando Filho,
Membro — CF0
Francisc strela Dantas Filho
Relator - CLJRF
Nelson de Vivi
Relator - CF0
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
1
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