PROJETO DE LEI 155 DE 2021.
“Dispõe sobre a autorização especial para participação de munícipes em
editais emergenciais de chamada pública nas áreas da cultura, arte, desporto, lazer,
ciência, tecnologia e meio ambiente, no período de PANDEMIA da COVID19, à partir
da emissão de certidão positiva com efeito negativa de débitos tributários e dá outras
providências.”
A CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE VITÓRIA DA CONQUISTA aprova o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Este Decreto institui autorização especial para participação de Munícipes em editais emergenciais de chamada pública nas
áreas da cultura, arte, desporto, lazer, ciência, tecnologia e meio ambiente, no período de PANDEMIA da COVID19.
§1º O Munícipe que apresentar declaração de hipossuficiência econômica e financeira, será contemplado com a emissão de certidão
positiva com efeito negativa de débitos Tributários e quaisquer outras pendências perante a Fazenda Pública Municipal, para ter
acesso facilitado aos Editais Públicos de Emergência Setorial na calamidade em Saúde Pública, para o socorro econômico da
cidadania brasileira durante a PANDEMIA da COVID19.
Art.2º Esta norma tem o objetivo de assegurar o mais amplo alcance dos Munícipes às políticas de auxilio econômico emergêncial, à
exemplo das chamadas públicas e editais propostas na Lei de Emergência Cultural Aldir Blanc e outras assemelhadas e a ser
verificadas, conforme disposições legais no setor competente da gestão executiva.
Art.3º Por este Decreto Lei fica estabelecido que enquanto existirem os efeitos da PANDEMIA da COVID19 e as políticas auxílio
emergencial, apenas 180 (cento e oitenta) dias após o Decreto de encerramento da emergência em saúde pública, pelas autoridades
públicas e sanitárias, a autorização especial contida neste decreto legislativo.
Art. 4 Esta Decreto Legislativo entrará em vigor com efeito retroativo à 01 de março de 2021.
Art. 5 Revogam-se as disposições em contrário.
CHICO ESTRELLA
VEREADOR PTC
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de agosto de 2021.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS - JUSTIFICATIVA
Senhoras e Senhores Vereadores, Nobres Edis,
O objetivo deste DECRETO LEI é autorizar a participação de Munícipes vulneralizados
economicamente durante a PANDEMIA nos Editais de Chamadas Públicas Emergenciais aos Setores da
Econômica, ao exemplo dos Editais da Lei Aldir Blanc.
É muito simples, o presente Decreto Legislativo visa assegurar que o Munícipe em situação de
vulnerabilidade econômica durante a Pandemia da COVID19, que esteja inadimplente com a Fazenda
Publica Municipal, possa ter suas dívidas atestadas em certidão positiva de debito com efeito de negativa.
A medida visa que o Munícipe possa receber o socorro emergencial e uma vez exercida a sua
atividade fim, ao restabelecer sua integridade econômica, adiante tenha condição de saldar seus
compromissos Tributários com o Município com maior comodidade.
Esta é uma medida inclusive, de proteção social, econômica e cultural, voltada a garantir o acesso
do maior número de pessoas aos editais de chapada pública com critério de democratização do auxílio
emergencial estatal na esfera Municipal.
Por sua vez, compromissado com a responsabilidade administrativa, este Decreto Legislativo, tem a
finalidade de assegurar que o Município não extrapole vedações legais, passando a contratar com
inadimplentes, e eventualmente seja advertido por eventual renúncia de receita.
Na PANDEMIA DA COVID19, então, este Decreto Legislativo é uma medida que protege o cidadão,
e permite o Governo atender mais e melhor os Munícipes Conquistenses, pois nada resiste à força do
trabalho.
Certo de contar com o amplo apoio das bancadas e a costumeira celeridade dos trabalhos
desta casa, que neste caso, aprecia pauta que consto o pedido de urgência urgentíssima, desde logo
manifesto os sinceros agradecimentos.
VEREADOR CHICO ESTRELLA
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 23 de agosto de 2021.