Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
19/11/2021
C mios Dudé
E SEDENTE
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Rua Coronel Gugé 150,
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PARECER CONTRÁRIO DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 101/2019 DE
AUTORIA DA VEREADORA MARIA LUCIA SANTOS
ROCHA QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CRIAR O PROGRAMA MUNICIPAL
DE DESENVOLVIMENTO DA CADEIA PRODUTIVA
DA AGRICULTURA FAMILIAR, BEM COMO
UTILIZAR RECURSOS NA PROMOÇÃO DE AÇÕES
DE APOIO E INCENTIVO À ATIVIDADE E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
RELATÓRIO:
Trata-se do Projeto de Lei N° 101/2019 de autoria do Preclara Parlamentar Maria
Lucia Santos Rocha, que autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal
de desenvolvimento da cadeia produtiva da agricultura familiar, bem como utilizar recursos
na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade e dá outras providências".
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de
Vitória da Conquista, com espeque no Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal -compreende a elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
(...)'
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis no
bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras
de suplementação.
O Projeto de Lei em voga padece de vício de origem ou iniciativa, ferindo
frontalmente a legislação pátria no tocante ao núcleo basilar da separação dos poderes.
No procedimento prévio de controle de constitucionalidade estruturado no âmbito
da produção legislativa municipal, de um modo geral, aprecia-se a legalidade e
constitucionalidade do projeto de lei sobre três perspectivas elementares: I) a matéria
legislativa proposta deve se encontrar entre aquelas autorizadas pela CF/88 aos Municípios;
II) se foi respeitada a rígida observância das preferências quanto à iniciativa para proposição
prevista pela ordem jurídico constitucional; III) a possibilidade de violação por parte da
matéria legislativa proposta à direitos fundamentais .ou instituições tuteladas por regras ou
princípios constitucionais.
Corroborando com o antedito, caminha a jurisprudência pátria em 17 de março
de 1982, ainda sob a Constituição (Emenda Constitucional n° 1/69) anterior à atual — o plenário
do Supremo Tribunal Federal julgou representação (n° 993-9) por inconstitucionalidade de
uma lei estadual (Lei n° 174, de 8/12/77, do Estado do Rio de Janeiro) que autorizava o Chefe
do Poder Executivo a praticar ato que já era de sua competência constitucional privativa.
Nesse julgamento, decidiu textualmente: O só fato de ser autorizativa a lei não modifica o
juízo de sua invalidade por falta de legítima iniciativa. Não obstante a clareza do acórdão
(Diário da Justiça de 8/10/82, p. 10187, Ementário n° 1.270-1, RTJ 104/46), persistiu por toda
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a Federação brasileira, nos níveis estadual e municipal, a prática de "leis" autorizativas — e
com tal intensidade, que sufocou aquela irrepreensível decisão do guardião supremo do
ordenamento constitucional, a ponto de ser esquecida por Tribunais inferiores, que não raro
têm julgado em contrário, dando por válida essa inconstitucionalidade patente"
Na mesma esteira coaduna a inteligência do Respeitável Constitucionalista
Professor Doutor Sergio Rezende de Barros, ao afirmar que: Em suma, as "leis" autorizativas
são inconstitucionais, por vício formal de iniciativa, invadindo campos em que compete
privativamente ao Chefe do Executivo iniciar o processo legislativo; por usurparem a
competência material do Poder Executivo, disposta na Constituição, nada importando se a
finalidade é apenas autorizar; por ferirem o princípio constitucional da separação de poderes,
tradicional e atual na ordenação constitucional brasileira."
Com relação ao Projeto de Lei N° 101/2019, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a criar o Programa Municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da
agricultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à
atividade e dá outras providências".
JUSTIFICATIVA DO AUTOR "O presente Projeto visa promover ações de apoio e incentivo a
atividade de piscicultura na fase de implantação (construção de tanques), visando aumentar a
produção e agregar renda às famílias rurais.
O Projeto visa ainda habilitar o Município na seleção de propostas para a ação de aquisição de
patrulha mecanizada, composta de uma escavadeira hidráulica e um trator de esteiras, para fomento
à agricultura familiar."
Ocorre que a proposição, na forma em que se encontra, padece de vício de origem ou
iniciativa ao uma vez que, tratar-se de Projeto de Lei que cria despesas, sendo neste caso,
competência exclusiva de proposição do Executivo Municipal.
O fato de ser mera autorização não elide o efeito de dispor, ainda que de forma não
determinativa, sobre matéria de iniciativa alheia aos parlamentares. Vale dizer, a natureza
teleológica da lei — o fim: seja determinar, seja autorizar — não inibe o vício de iniciativa. A
inocuidade da lei não lhe retira a inconstitucionalidade. A iniciativa da lei, mesmo sendo só
para autorizar, invade competência constitucional privativa.
Nesse sentido, caminha a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 7°, inciso VII, senão
vejamos:
"Art. 7° Compete ainda ao Município:
(—)
VII - realizar serviços de assistência social diretamente ou por meio de instituições
privadas, conforme princípios e critérios fixados em lei municipal;
O presente projeto, ao criar obrigações a serem cumpridas na forma prevista,
invade indubitavelmente a órbita de competência do chefe da Executivo Municipal, estando,
portanto, eivado de inconstitucionalidade por ofensa a preceitos contidos na legislação pátria,
conforme citado alhures.
Com efeito, a norma proposta interfere na atividade administrativa Municipal,
esta de competência exclusiva do Poder Executivo, matéria de ordem pública, com gestão
exclusiva da Prefeita Municipal, fora do âmbito de atuação do Poder Legislativo, portanto.
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Constata-se na nossa Legislação mater e modelo federativo adotado no Brasil, a
divisão de competências deve ser respeitada em todas as esferas de governo, não sendo
diferente em nosso Município.
Na mesma esteira, ensina a nossa Doutrina pátria, o respeitável Dr Hely Lopes
Meirelles, em sua obra "Direito Municipal Brasileiro" (Malheiros Editores, 6" ed., p. 541) "in
verbis:"
"Lei de iniciativa exclusiva do prefeito é aquela em que só a ela cabe o
envio do projeto à Câmara. Nesta categoria estão as que disponham sobre
matéria financeira; criem carRos,funções e empregos; fixem ou aumentem
vencimentos ou vantagens de servidores, ou disponham sobre o seu regime
funcional; criem ou aumentem despesas, ou reduzam a receita
municipal.(..)." Grifo nosso.
VOTO
Do ponto de vista legal, o Projeto de Lei de n° 101/2019 apresenta latente
inconstitucionalidade, conforme exposto alhures.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
inconstitucionalidade e ilegalidade da mesma, posto que não respaldadas na Constituição
Federal e legislação municipal pertinentes.
PARECER
Levando-se em consideração a plena dissonância da proposição com as normas
legais de competência da matéria, em face de todas as ponderações acima expostas e a
existência de óbices legais intransponíveis, SOMOS pela inconstitucionalidade do projeto de
lei n° 101/2019, por vício de origem ou forma e desrespeito à separação de poderes.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 26 de outubro de 2021
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
o Marcus Vinicius Franci Estrela Dantas Filho
Presidente
Valdemir Oliveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Relator
Dr Albertto Barreto
Procurador Jurídico das Comissões
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