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materia nº 156/2021

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Legislativo
Número / Ano 156 / 2021
Date 2021-11-10
EmentaInstitui no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista a Semana do Municipalismo.
native_id10821

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-01-04 Norma Sancionada — Norma Sancionada.
2021-12-16 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2021-12-16 Proposição aprovada em Redação Final F Proposição aprovada em Redação Final
2021-12-14 Proposição apresentada em Plenário F Proposição em votação final durante a Sessão do dia 15 de dezembro de 2021.
2021-12-10 Proposicão aprovada em 2º turno S Proposição aprovada em segunda votação durante a Sessão do dia 10 de dezembro de 2021.
2021-12-09 Proposição apresentada em Plenário S Projeto em segunda votação.
2021-12-09 Proposição aprovada em 1º turno B Proposição aprovada em primeira votação durante a sessão do dia 08 de dezembro
2021-12-03 Proposição apresentada em Plenário P Parecer favorável lido durante a Sessão do dia 03 de dezembro de 2021. Projeto de Lei em primeira votação na Sessão do dia 08 de dezembro de 2021.
2021-11-25 Aguardando emissão de parecer da comissão — Aguardando emissão do parecer.
2021-11-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Projeto lido durante a Sessão do dia 12/12/21. Em período de pauta, durante três sessões, até o dia 24/11, aguardando o envio de emendas.
2021-11-11 Proposição apresentada em Plenário U Proposição em leitura na Sessão do dia 12 de novembro de 2021.

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Secretaria Geral





PROJETO DE LEI

Institui no calendário oficial do Município de Vitória da Conquista a Semana do Municipalismo.



	A CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA, Estado da Bahia, aprova a seguinte Lei:



Art. 1º. Instituí a “Semana do Municipalismo no Município de Vitória da Conquista”, a ser realizada, anualmente, na semana que contemple o dia 23 de fevereiro, data em que se comemora “O Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro”.

Art. 2º Na Semana do Municipalismo a Câmara Municipal de Vitória da Conquista realizará uma sessão solene ou Audiência Pública em comemoração à data e, na impossibilidade, o Presidente do Legislativo fará a sua convocação para outro dia da mesma semana em que estiver incluído o dia 23 de fevereiro. 

Paragrafo Único – Poderão ser promovido durante a “A Semana do Municipalismo” palestras, eventos, campanhas educativas e atividades junto à comunidade, a fim de orientar a sociedade sobre a temática. 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 



Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de Novembro de 2021.





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Luis Carlos Dudé

                 Vereador (MDB)



JUSTIFICATIVA

O presente projeto tem como objetivo instituir no calendário oficial do município de Vitória da Conquista a Semana do Municipalismo, a ser comemorada anualmente na semana que contemple o dia 23 de fevereiro.

Com base na Lei Federal 12.639 de 16 de maio de 2012 que regulamento como “O Dia Nacional do Movimento Municipalista Brasileiro”, a data de 23 de fevereiro.

O municipalismo consiste em uma política que objetiva oferecer autonomia aos municípios, atendendo especialmente à organização e prerrogativas das cidades, por meio de uma descentralização da administração pública. 

Esse projeto de lei, visa reconhecer publicamente a luta e persistência dos municipalistas pela implementação de políticas públicas que permitam ao cidadão uma vida melhor em suas cidades. 

Por esses motivos, contamos com o apoio dos nobres colegas vereadores para a aprovação desta proposta.

Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de Novembro de 2021.





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Luis Carlos Dudé

                 Vereador (MDB)

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