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EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N.º 11/2021
Emenda aditiva ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo n.º 11, de 09 de julho de 2021, que “Institui o
Sistema Municipal de Coleta, Remoção e Destinação
Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários –
TMRS do Município de Vitória da Conquista e dá outras
providências”.
O projeto de lei passa a contar com a seguinte redação:
Art. 6º. Ficam isentos do pagamento da TMRS:
(...)
IV – As unidades habitacionais cuja renda familiar dos ocupantes seja inferior a 05 (cinco) salários
mínimos.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 10 de novembro de 2021.
Alexandre Garcia Araújo – Xandó
Vereador (PT)
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JUSTIFICATIVA
A presente Emenda visa promover minimamente equidade social, na medida em que o
projeto original encaminhado pelo Poder Executivo não especifica concretamente que famílias de
baixa renda estarão isentas da cobrança da Taxa do Lixo.
Ademais, tal emenda está calcada na própria Lei n.º11.445/2007, alterada profundamente no
ano passado pela Lei n.º 14.206/2020 (Novo marco legal do saneamento), ao assentar que “Art. 35.
As taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de
resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da
população da área atendida, de forma isolada ou combinada (...)”.
Desta forma, a presente Emenda atende aos pressupostos constitucionais da competência dos
Municípios para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e
estadual no que couber (art. 30, I e II da Constituição de 1988).
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