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Município de Vitória da Conquista
a Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 37 - Veto da Lei nº 1.475/2021
Vitória da Conquista, 28 de outubro de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente, a
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.475, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021,
que dispõe sobre a gratuidade dos transportes rurais deste município aos maiores de 65
(sessenta e cinco) anos de idade, exceto nos serviços seletivos e especiais, quando
prestados paralelamente aos serviços regulares.
Com fundamento no artigo 53, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
TOTAL da Lei em epígrafe, de número 1.475/2021.
A Leinº 1.475/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
amplia para os usuários dos transportes rurais com mais de 65 anos a gratuidade
prevista no art. 230, $ 2º, da CRFB/88, no que tange aos transportes coletivos urbanos.
Logo, a iniciativa do autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do
mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a Lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve
ser vetada pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma encerra comando que estabelece regras que dizem respeito à
prestação do serviço de transporte rural municipal, sob o regime de permissão,
conforme pode ser visto pela leitura dos excertos abaixo transcritos:
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
E Município de Vitória da Conquista
vs Estado da Bahia
Art. 1º Aos maiores de 65 (sessenta e cinco) anos fica assegurada a gratuidade
dos transportes rurais deste município, exceto nos serviços seletivos e
especiais, quando prestados paralelamente aos serviços regulares.
Art. 2º Nos veículos de transportes rurais serão reservados 10 % ( dez por
cento) dos assentos para idosos, devidamente identificados com a placa de
reservado preferencialmente para idosos.
Parágrafo único: Para que o idoso tenha acesso à gratuidade, deve apresentar
qualquer documento que comprove sua idade.
Art. 3º O descumprimento da determinação contida nesta Lei acarretará na
aplicação de:
I- Advertência; k
É II- Aplicação de multa que ficará a critério do Executivo estipular;
H- Suspensão de Alvará
Parágrafo único: O Poder Executivo no município ficará incumbido de
convocar todos os permissionários de transportes rurais para esclarecer acerca
da aplicação desta Lei com base na Constituição da República Federativa do
Brasil, art. 230 com a Lei. No 10.741/03 (Estatuto do Idosos). Desta feita
dispor de material (cartazes) para serem anexados nos transportes rurais.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 74, I, d, é
da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que versem sobre o
regime de concessão e permissão de serviços públicos, neste tema incluído o
estabelecimento de regras a serem cumpridas pelos permissionários do Transporte
Rural Municipal, bem como o estabelecimento da gratuidade aos maiores de 65 anos.
Ora, como os fragmentos acima transcritos da norma, advinda de iniciativa
legislativa de membro da Câmara de Vereadores, estabelecem regras que devem ser
adotadas pelos permissionários na execução das atividades inerentes ao serviço
público municipal que lhe foi conferido, é fácil concluir que a Lei deve ser vetada,
visto que afronta a Lei Orgânica e, indiretamente, também a Constituição Federal,
posto que tal temática deverá ser observada em lei que seja encaminhada à CMVC
pela Chefe do Poder Excutivo Municipal, consoante regra insculpida no art. 74, I, d,
da LOM.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia Í
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Estado da Bahia
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da
CMVC, por conter vício de iniciativa, merece ser vetada, tendo em vista a já apontada
ofensa à Lei Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de maneira
indireta.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar
totalmente a Lei nº 1.475/2021, atendendo ao tanto estabelecido no $ 2º do art. 53 da
Lei Orgânica do Município: .
Art. 53 (..o)
€.)
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou”
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo 82º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total,
a Lei nº 1.475/2021, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
refeita Municipal
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