sTrEa à Município de Vitória da Conquista
“Vs Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 38 - Veto Parcial da Lei nº 1.476/2021
Vitória da Conquista-BA, 28 de outubro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.476, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021,
que “Dispõe sobre a criação da campanha de prevenção e combate ao câncer de
intestino promovida nacionalmente pela Sociedade Brasileira de Coloproctologia
(SBCP) “Setembro Verde” no âmbito de Vitória da Conquista e dá outras
providências”.
Com fundamento no artigo 53, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.476/2021.
A Lei nº 1.476/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
busca a realização de atividades que têm por finalidade a prevenção e combate ao
câncer de intestino. Logo, a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa
é louvável do ponto de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
ser vetada randieanis ara Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma, nos arts. 3º e 4º, encerra comando que estabelece atribuições
da Secretaria Municipal de Saúde, órgão público componente da Administração
Pública Direta, senão vejamos:
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro N
Fone: (77) 3424-8500 f 7
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia di 1
Www.pmvc.ba.gov.br A,
-= Município de Vitória da Conquista
AGA Estado da Bahia
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo, bem como a Secretaria de Saúde, na 1º semana
do mês de Setembro, viabilizar e promover ações para concretização dos objetivos
presentes nesta lei.
Art. 4º Todas as despesas da Campanha ocorrerão conforme planejamento junto a
secretaria responsável, com dotações orçamentárias próprias e suplementadas,
levando em consideração a viabilidade técnica financeira.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III,
c/c art. 74, 1, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis
que versem sobre atribuições dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo,
como é o caso da Secretaria Municipal de Saúde. Em sendo assim, ao estabelecer, nos
arts. 3º e 4º, atribuições de órgão público componente do Poder Executivo, é fácil
concluir que esta parte da Lei deve ser vetada, visto que afronta à Lei Orgânica e,
indiretamente, também à Constituição Federal.
Nestes termos, por óbvio, os arts. 3º e 4º da Lei referida nesta mensagem,
oriunda de PL de autoria de membro da CMVC, por conterem vício de iniciativa,
merecem ser vetados, tendo em vista a já apontada ofensa à Lei Orgânica do
Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta.
Ademais, reforçando a necessidade de veto aos artigos antes mencionados, pela
leitura do art. 82 da Lei Orgânica do Município, percebe-se que as competências das
Secretarias Municipais deverão ser estabelecidas em Lei Complementar, que não foi a
forma escolhida nesta Lei.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar os
textos integrais dos arts. 3º e 4º da Lei nº 1.476/2021, atendendo ao tanto estabelecido
no & 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(..)
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados
da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
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= Município de Vitória da Conquista
ç : Estado da Bahia
Executivo Municipal pelo $2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de
artigo consta de norma expressa presente no $4º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (...,)
(..)
$ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou de alínea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei nº 1.476/2021, no que tange ao texto integral dos arts. 3º e 4º, nos
termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
refeita Municipal
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