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= Município de Vitória da Conquista
A. v: Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 39 - Veto Parcial da Lei nº 1.477/2021
Vitória da Conquista-BA, 28 de outubro de 2021.
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista .
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.477, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021,
que autoriza o Município a instituir o Programa “Viva Mulher”, para apoio às
mulheres que se encontram em situação de violência doméstica e familiar.
Com fundamento no artigo 53, & 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.477/2021.
A Lei nº 1.477/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
busca a realização de atividades que têm por finalidade apoiar, no âmbito do
Município, as mulheres que estejam em situação de violência doméstica e familiar.
Logo, a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto
de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
ser vetada parcialmente pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma, nos arts. 4º e 6º, encerra comando que estabelece atribuições
da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, órgão público componente da
Administração Pública Direta, senão vejamos:
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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Art. 4º- O “Programa Viva Mulher” será operacionalizado pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, em parceria com o Conselho
Municipal da Mulher e por um Conselho formado pelos seguintes parceiros:
1- O Ministério Público do Estado da Bahia;
II - A Defensoria Pública do Estado da Bahia;
NI - A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional da Bahia, Subseção
Vitóriada Conquista;
IV - Comissão de Direitos Humanos, Cidadania e Defesa da Mulher da
Câmara Municipal de Vitória da Conquista;
V - Delegacia Especial de Atendimento à Mulher - DEAM de Vitória da
”
Conquista.
Art. 6º - Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social:
I- Auxiliar o Planejamento e gerenciamento das atividades de implantação
do Programa;
H - Mobilizar as empresas para disponibilizar vagas de contratação e
oportunidades de trabalho para as mulheres vítimas de violência e abuso;
II - Cadastrar as empresas interessadas no banco de dados do Projeto, que
será alimentado periodicamente, interligando o cadastro das empresas com
as respectivas vagas a serem preenchidas;
IV - Realizar o controle das vagas cadastradas no Banco de Dados,
monitorando a quantidade ofertada a fim de garantir o fluxo de
encaminhamento das vítimas de violência doméstica para as vagas
previamente cadastradas no banco de dados;
V - Atualizar as parceiras, bimestralmente, sobre a lista das vagas
disponíveis junto às empresas cadastradas no Banco de Dados.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III,
c/c art. 74, I, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis
que versem sobre atribuições dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo,
como é o caso da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Em sendo assim,
ao estabelecer, nos arts. 4º e 6º, atribuições de órgão público componente do Poder
Executivo, é fácil concluir que esta parte da Lei deve ser vetada, visto que afronta à
Lei Orgânica e, indiretamente, também à Constituição Federal. Além disso, com base
no mesmo art. 74, 1, c, da LOM, a criação de órgãos públicos componentes da
Administração Direta, como o Conselho mencionado no art. 4º da Lei objeto desta
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mensagem, também se encontra entre os temas de inciativa exclusiva da Chefia do
Poder Executivo, razão pela qual reforça-se a necessidade do veto ora exposto.
Nestes termos, por óbvio, os arts. 4º e 6º da Lei referida nesta mensagem,
oriunda de PL de autoria de membro da CMVC, por conterem vício de iniciativa,
merecem ser vetados, tendo em vista a já apontada ofensa à Lei Orgânica do
Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta.
Ademais, reforçando a necessidade de veto aos artigos antes mencionados, pela
leitura do art. 82 da Lei Orgânica do Município, percebe-se que as competências das
Secretarias Municipais deverão ser estabelecidas em Lei Complementar, que não foi a,
forma escolhida nesta Lei. a
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar os
textos integrais dos arts. 4º e 6º da Lei nº 1.477/2021, atendendo ao tanto estabelecido
no $ 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (...,)
(..)
8 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados
da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo 82º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de
artigo consta de norma expressa presente no $4º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (....)
Gs)
$ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou de alínea.
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Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei nº 1.477/2021, no que tange ao texto integral dos arts. 4º e 6º, nos
termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
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