MENSAGEM Nº 40 - Veto Parcial da Lei nº 1.478/2021
Vitória da Conquista-BA, 28 de outubro de 2021.
*
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.478, DE 08 DE OUTUBRO DE 2021,
que dispõe sobre a inclusão, em caráter complementar, na Matriz Curricular ou
Diretriz Curricular Municipal de Ensino sobre noções básicas da Lei nº 11.340/2006
(Lei Maria da Penha) na rede pública de ensino do Município de Vitória da Conquista
e define o mês de Agosto como o mês do “Agosto Lilás”; e de conscientização pelo
fim da violência contra a mulher no Município e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.478/2021.
A Lei nº 1.478/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
busca a conscientização para que se evite a prática da violência contra a mulher neste
Município. Logo, a iniciativa do nobre Vereador autor da proposta legislativa é
louvável do ponto de vista do mérito da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
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Estado da Bahia
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta, deve
ser vetada parcialmente pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma, nos arts. 5º, 8º e 9º, encerra comando que estabelece
atribuições de órgãos públicos e de várias Secretarias Municipais componentes da
Administração Pública Direta, senão vejamos:
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal promoverá capacitações
anuais para os profissionais da Educação, profissionais da Saúde,
profissionais da Secretaria de Assistência Social e da Secretaria de
Políticas .para as Mulheres do município de Vitória da Conquista
com reláção às temáticas trazidas pela Lei Maria da Penha e suas
constantes atualizações.
Art. 8º - A execução da presente lei estará a cargo Secretaria
Municipal de Educação, da Secretaria Municipal de Assistência
Social, da Secretaria de Saúde, da Secretaria Municipal de Cultura,
Promoção da Igualdade Racial, Políticas para as Mulheres e
Diversidade, que podem atuar de forma isolada ou em conjunto, no
que couber, com possíveis participações de entidades
governamentais e não governamentais.
Art. 9º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das
dotações próprias da Secretaria Municipal de Educação, da
Secretaria Municipal de Assistência Social, da Secretaria de Saúde,
da Secretaria Municipal de Cultura, Promoção da Igualdade Racial,
Políticas para a Mulheres e Diversidade, incluídas pelo Poder
Executivo nas propostas orçamentárias anuais e no Plano
Plurianual.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III,
c/c art. 74, 1, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis
que versem sobre atribuições dos órgãos públicos componentes do Poder Executivo,
como são aqueles mencionados nos artigos 5º, 8º e 9º da lei em comento. Em sendo
assim, ao estabelecer, nos arts. 5º, 8º e 9º, atribuições de órgãos públicos componentes
do Poder Executivo, é fácil concluir que esta parte da Lei deve ser vetada, visto que
afronta à Lei Orgânica e, indiretamente, também à Constituição Federal.
Nestes termos, por óbvio, os arts. 5º, 8º e 9º da Lei referida nesta mensagem,
oriunda de PL de autoria de membro da CMVC, por conterem vício de iniciativa,
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merecem ser vetados, tendo em vista a já apontada ofensa à Lei Orgânica do
Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta.
Ademais, reforçando a necessidade de veto aos artigos antes mencionados, pela
leitura do art. 82 da Lei Orgânica do Município, percebe-se que as competências das
Secretarias Municipais deverão ser estabelecidas em Lei Complementar, que não foi a
forma escolhida nesta Lei.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar os
. textos integrais dos arts. 5º, 8º e 9º da Lei nº 1.478/2021, atendendo ao tanto
» estabelecido no $ 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53 (....)
(..)
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados
da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo $2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de
artigo consta de norma expressa presente no $4º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (....)
(..)
$ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou de alínea.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro e
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Município de Vitória da Conquista
) Estado da Bahia
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Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei nº 1.478/2021, no que tange ao texto integral dos arts. 5º, 8º e 9º, nos
termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
refeita Municipal
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