Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
17/11/2021
Luis Carlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO, DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO - CFO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 18/2021 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE A
REGULAMENTAÇÃO PARA A CONCESSÃO, ALTERAÇÃO E
SUPRESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE
ATIVIDADES TÉCNICAS - GEAT AO SERVIDOR PÚBLICO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária do Executivo N° 18/2021, que dispõe
sobre a regulamentação para a concessão, alteração e supressão da Gratificação Especial
de Atividades Técnicas - GEAT ao servidor público municipal e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
II- Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(...)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo dip(oma
legal, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
VOTO
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(...)"
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ri@ri@camaravc
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A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(—)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da
Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
HL sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Educação no que lhes compete, não
apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação regulatória vigente
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e ser aprovado concomitante pela comissão que avalia sua constitucionalidade e
juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 18/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem corno a
boa técnica legislativa empregada, nos CLJRF e CFO, somos pela aprovação do Projeto
de Lei Ordinária do Executivo de N° 18/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Deleg
Preside - CLJRF
À
Valdergill Oliveira Dias
Membro - CLJRF
Lu iiío ornes
Prk
s te—CFO
Orlando Filho
Membro — CFO
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2021
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
,---, omissão de Finanças e Orçamento — CFO
rcus Vinicius Franc1sái stre1a Dantas Filho
Relator - CLJRF
Nelson de Vivi
Membro - CFO
Gislane Dutra Aguiar Dr Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
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elC12@camaravc
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