4#04e Câmara Municipal 1, Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
17/11/2021
Luis'Carlo dé
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FIN4L -
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 139/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR HERMINIO OLIVEIRA
NETO QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO
CAMPO CECI LACERDA AGUIAR, O ATUAL
CAMPO DO CRUZEIRO, BAIRRO CRUZEIRO.
ESIDENTE Trata-se do Projeto de Lei N° 139/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Hermínio Oliveira Neto, que dispõe sobre a denominação Campo Ceci Lacerda Aguiar,
o atual Campo do Cruzeiro, Bairro Cruzeiro.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.15, XV, in verbis:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prefeito,
legislar sobre matérias de competência do Munil ipio,
especialmente no que se refere:
(-)
XV - alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos;
(•••)"
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativá asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
15, inciso XV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 15: Cabe a Câmara Municipal, com sansão do Prekito,
legislar sobre matérias de competência do Município,
especialmente no que se refere:
(-)
XV - alteração da denominação de próprios, de vias e
logradouros públicos:,
(•••)'
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
www.camaravc.com.br
in@O@camaravc
rásrrtara da Vittiread 1-And-micta
ND*
milr 116,
".110.111110.111. Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) p086-9600
Rua Coronel hugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 15, inciso XV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconsfitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 1
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N° 139/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 139/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2021.
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
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Delegado Marcus Vinicius
Presidente
Francisco ela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
Membro OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
Glslane Dutra Aguiar
Secretária
-
IlL ek www.camaravc.com.br
In@n2@camaravc
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