materia nº 183/2021

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VITÓRIA DA CONQUISTA 
!! ! ! PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
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!REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
17/11/2021 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
CÂMARA MUNICIPAL 
Luis Carlo D dé 
SIDENTE 
9 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 144/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS 
BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ) QUE INSTITUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA O DIA MUNICIPAL 
DO ADVOGADO, NESTA CIDADE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 144/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luiz Carlos 
Batista de Oliveira (Dudé), que institui no calendário oficial do Município de Vitória da 
Conquista o "Dia Municipal do Advogado", nesta cidade e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" ;e fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitórta da 
Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.41, IV, irverbis: 
"Ai. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
eitboração de: 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
Nãcforam apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da suppeitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de sJPIementação. 
VOTO 
• A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios ch Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso Iv, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••), 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artgo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
1.1 
www.camaravc.corn.br 
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Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 144/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 144/1021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2021 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
De gado Marcus Vincius Francisco rela Dant Filho 
Presidente Relator 
Valdemiiblieira6ias Dr Albertto Barreto 
Membro Procurador Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
InDel@camaravc 
rÂtriarn ria VitAriz ria Cnnrtisieta 
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