materia nº 184/2021

Câmara Municipal 
; Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
ICIPAL 
• ORIA DA CONQUISTA 
rARECER APROVADO NA SESSÃO 
DO DIA 
17/11/202 
Luis Carlos Dudé 
PRESIDENTE 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 145/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS 
BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ) QUE INSTITUI 
NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE 
VITÓRIA DA CONQUISTA A SEMANA 
MUNICIPAL DA SAÚDE BUCAL, NESTA 
CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 145/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Luiz Carlos 
Batista de Oliveira (Dudé), que institui no calendário oficial do Município de Vitória da 
Conquista a "Semana Municipal da SaUde Bucal", nesta cidade e dá outras providências. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
IV— leis ordinárias 
(•••)' 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo-as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
(—) 
IV — leis ordinárias 
www.camaravc.com.br 
fi©O@camaravc 
ranwn ria Vitnria ri n rnnnieicta 
Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
Unidade e Compromisso 
(77) 3086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de 
Lei de N° 145/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inex-istência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 145/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2021 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Marcus Vi 'cius Francisco Estrela Dantas Filho 
esidente Membro 
Valdenál)Ihrtfri r ' Dias 
Membro 
Dr Albertto Barreto 
Procurador Jurídico das Comissões 
www.camaravc.com.br 
Irigel@camaravc 
r5mara da Vittiriad rrtnne micta