Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
17/11/2021
Luis Carlos D dé
ESI ENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel pugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL —
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 146/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR LUIS CARLOS
BATISTA DE OLIVEIRA (DUDÉ) QUE DISPÕE
SOBRE A TÍTULO DE MÉRITO AO
PROFISSIONAL DA CONSTRUÇÃO CIVIL,
ENGENHEIRO E ARQUITETO EM DESTAQUE,
DENOMINADO DIPLOMA JOSÉ FERNANDES
PEDRAL SAMPAIO, NESTA CIDADE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei N° 146/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar
Luiz Carlos Batista de Oliveira (Dudé), que Dispõe sobre a título de mérito ao profissional
da Construção Civil: Engenheiro e Arquiteto em destaque, denominado Diploma José
Fernandes Pedral Sampaio, nesta cidade e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme
ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:-
(—)
IV — leis ordinárias
(...),
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a
elaboração de:
(—)
IV — leis ordinárias
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figel@camaravc
Eli r5rnara do Vitriria ria rnnnifieta
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Vitoria da Conquista
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(--),
A matéria veiculada não .conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constifilição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei
de N° 146/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 146/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2021
4,s11.1
CLJRF - Comissão de Le2islação, Justiça e Redação Final
Delegado Marcus Vinicius Francisc trela Da tas Filho
Presidente Membro
Valdemir cfliIreiraflias Dr Albertto Barreto
Membro Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.combr
111(§)0@camaravc
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