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E Município de Vitória da Conquista
ã Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 41 - Veto Parcial da Lei nº 1.498/2021
Vitória da Conquista, 10 de novembro de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.498, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021,
que dispõe sobre o Programa “Vamos conversar”, para Prevenção e Combate à
Depressão no Município de Vitória da Conquista e dá outras providências.
Com fundamento no artigo 53, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
PARCIAL da Lei em epígrafe, de número 1.498/2021.
A Lei nº 1.498/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece a criação de Programa, cujo objetivo é prevenir e tratar um sério problema
de saúde que acomete parte da população, qual seja, a depressão. Logo, a iniciativa do
nobre Vereador autor da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito da
demanda apresentada e aprovada na CMVC.
ser vetada parcialmente pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma encerra comando que estabelece atribuições a órgãos públicos
componentes da Administração Pública Direta, senão vejamos:
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo por meio de órgãos competentes:
I— Prover recursos financeiros e meios materiais necessários, aparelhos e custeio
do programa.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
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H — Elaborar diretrizes gerais e discriminar os serviços a serem prestados pelo
programa.
III — Oferecer sustentação logística à sua implantação e ao seu funcionamento.
IV — Providenciar as programações com apoio técnicos e os equipamentos
V — Observar e adotar as normas legais que regem a construção, a implantação e o
funcionamento do Programa de Prevenção e Combate a Depressão.
— realização de pesquisas com essa intenção pode colaborar para o
desenvolvimento desse novo instrumental, confirmando a importância da
continuidade dos estudos na área.
Art. 4º Será criado um quadro próprio de servidores para o Programa Municipal
de Prevenção e Combate a depressão, os serviços, serão executados por servidores
municipais cedidos, e por voluntários treinados para tais funções.
Art. 8º O Poder Executivo deverá, todo ano, incluir no Plano Municipal de
Assistência Social a Programa anual da prevenção e Combate a Depressão no
Município de Vitoria da Conquista.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 46, III,
c/c art. 74, 1, c, é da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis
que versem sobre atribuições dos órgãos componentes da Administração Pública
Municipal. Ora, como os fragmentos acima transcritos da norma, advinda de iniciativa
legislativa de membro da Câmara de Vereadores, estabelecem atribuições de órgãos
públicos pertencentes ao Poder Executivo, é fácil concluir que a Lei deve ser vetada
parcialmente, no que tange ao texto integral dos seus artigos 3º, 4º e 8º, antes
transcritos, visto que, nesta parte, afronta à Lei Orgânica e, indiretamente, também à
Constituição Federal.
Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar os
textos integrais dos arts. 3º, 4º e 8º da Lei nº 1.498/2021, atendendo ao tanto
estabelecido no $ 2º do art. 53 da Lei Orgânica do Município:
Art. 53(...)
(.)
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou
em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público,
veta-lo-á, total ou parcialmente, no prazo de 15 dias, contados
da data do seu recebimento.
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Ademais, a possibilidade de vetar parcialmente o texto de Lei aprovada pelo
Poder Legislativo local consta de autorização expressa conferida à Chefia do Poder
Executivo Municipal pelo $2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Outrossim, a possiblidade do veto parcial atingir integralmente o texto de
artigo consta de norma expressa presente no $4º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município, conforme pode ser observado pela leitura do excerto abaixo transcrito:
Art. 53 (....)
(.)
$ 4º O veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo,
parágrafo, inciso ou de alínea.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma
parcial, a Lei nº 1.498/2021, no que tange ao texto integral dos arts. 3º, 4º e 8º, nos
termos da fundamentação retro, submetendo o veto à deliberação da Câmara
Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
feita Municipal
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