: Município de Vitória da Conquista
Estado da Bahia
MENSAGEM Nº 42 - Veto Total da Lei nº 1.499/2021
Vitória da Conquista, 10 de novembro de 2021
À Sua Excelência o Senhor
LUIS CARLOS BATISTA DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Vitória da Conquista
Senhor Presidente,
Acusamos o recebimento da LEI Nº 1.499, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021,
que dispõe sobre a equiparação, no âmbito do Município, de pessoas com fibromialgia
às pessoas com deficiência e estabelece diretrizes gerais para o atendimento prestado
pelo Sistema Único de Saúde (SUS) às pessoas acometidas por Síndrome de
Fibromialgia.
Com fundamento no artigo 53, $ 2º, da Lei Orgânica do Município de Vitória
da Conquista, colho a oportunidade para comunicar a essa Augusta Casa o VETO
TOTAL da Lei em epígrafe, de número 1.499/2021.
A Lei nº 1.499/2021, aprovada por esta Câmara de Vereadores e oriunda de PL
de autoria de membro desta Casa Legislativa, cuida de importante tema, pois que
estabelece tratamento diferenciado às pessoas com fibromialgia. Logo, a iniciativa da
nobre Vereadora autora da proposta legislativa é louvável do ponto de vista do mérito
da demanda apresentada e aprovada na CMVC.
Entretanto, a lei, por critérios jurídicos ligados à iniciativa da proposta e ao
meio escolhido para veiculação de determinada matéria nela contida, deve ser vetada
pela Prefeita Municipal, senão vejamos.
A citada norma encerra comando que estabelece atribuições para a Secretaria
Municipal de Saúde, conforme pode ser visto pela leitura do parágrafo único do art. 6º
da lei em comento:
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
CEP 45000-907 - Vitória da Conquista - Bahia
www.pmvc.ba.gov.br
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Parágrafo único. A relação dos exames, medicamentos e modalidades
terapêuticas de que trata esta Lei será definida em Regulamento expedido pela
Secretaria Municipal de Saúde.
Ocorre que, nos termos expressos na Lei Orgânica do Município, art. 74, I, c, é
da competência privativa da Prefeita Municipal a iniciativa de leis que versem sobre
atribuições das Secretarias Municipais. Ora, como o fragmento acima transcrito da
norma, advinda de iniciativa legislativa de membro da Câmara de Vereadores,
estabelece novas atribuições para a Secretaria Municipal de Saúde, é fácil concluir que
a Lei deve ser vetada, visto que afronta a Lei Orgânica e, indiretamente, também a
Constituição Federal.
Ademais, por estabelecer matéria que diz respeito às competências/atribuições
das Secretarias Municipais, conforme preconizado pelo art. 82 da Lei Orgânica do
Município, abaixo transcrito, deveria ter sido utilizado o instrumento normativo da lei
complementar, e não a lei ordinária, fato que igualmente impõe o veto da proposta
analisada, tendo em vista a sua desconformidade com a LOM:
Art. 82. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e
competências das Secretarias Municipais.
Nestes termos, por óbvio, a Lei, oriunda de PL de autoria de membro da
CMVC, por conter vício de iniciativa e por não ter sido aprovada como lei
complementar, merece ser vetada, tendo em vista as já apontadas ofensas à Lei
Orgânica do Município e também à Constituição Federal, de maneira indireta.
Ademais, insta esclarecer que a ampliação do conceito de pessoa com
deficiência, nos termos do art. 2º do Estatuto da Pessoa com Deficiência, não pode ser
objeto de norma municipal, visto que invade competência da União, já que se trata de
temática onde fica sobrelevado o interesse geral, de toda a população brasileira, não
merecendo, também por este motivo, ser sancionada a presente Lei, tendo em vista que
afronta a Constituição Federal, também neste particular.
Pç. Joaquim Correia, 55 - Centro
Fone: (77) 3424-8500
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Pelo exposto, fica clarividente que, por contrariar a Lei Orgânica do Município
e a Constituição Federal, é obrigação da ocupante da Chefia do Executivo vetar a Lei
nº 1.499/2021, atendendo ao tanto estabelecido no $ 2º do art. 53 da Lei Orgânica do
Município:
Art. 53 (....)
()
$ 2º Se o Prefeito Municipal considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional ou contrário ao interesse público, veta-lo-á, total ou
parcialmente, no prazo de 15 dias, contados da data do seu recebimento.
Ademais, a possibilidade de vetar texto integral de Lei aprovada pelo Poder
Legislativo local consta de autorização expressa conferida ao Chefe do Poder
Executivo Municipal pelo $2º do art. 53 da Lei Orgânica Municipal, anteriormente
citado.
Assim, Senhor Presidente, cumpro com a obrigação de vetar, de forma total,
a Lei nº. 1.499/2021, nos termos da fundamentação retro, submetendo o veto à
deliberação da Câmara Municipal.
Com protestos de consideração e apreço,
Ana Sheila Lemos Andrade
Prefeita Municipal
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