Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
26/11/2021
Lui arlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 1086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL -
CLJRF AO PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR N° 19/2021 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS
ESTRUTURAS DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE GOVERNO, DO GABINETE DO
PREFEITO(A), DO GABINETE CIVIL Ei DA
SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo N° 19/2021, que
dispõe sobre alterações às estruturas da Secretaria Municipal de Governo, do Gabinete do
(a) Prefeito(a), do Gabinete Civil e da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e dá outras
providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(...)
II- Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(-)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
VOTO
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
IlL sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
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19(§)0@camaravc
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Vitoria da Conqúista
Unidade e Compromisso
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Vitória da Conquista - BA
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(--)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
(--)•"
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da
Lei Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(—)
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
ILL sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução; 1
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovições
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
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Ing0@camaravc
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Analisando quanto Comissão de Legislação Justiça e Redação Final no que
lhes compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente sendo abalizada pela constitucionalidade e juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo de N° 19/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos da CLJRF, somos pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo de N° 19/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2021
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CLJRF
Delegado Marcus Vinicius
Presidente - CLJRF
Gislane Dutra Aguiar
Franuie1strela Dantas ilho
Membro - CLJRF
Valdemir 1i ira Dias
Membro CLJRF
Dr Albertto Barreto
Secretária Procura r Jurídico das Comissões
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ri@i2@camaravc
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