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I
Câmara Municipal
Vitória da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
10/02/2022
Luis Carlo D dé
ESIDENTE
RELATÓRIO:
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
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Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL CONJUNTO, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — CLJRF E
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO — CFO AO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 11/2021 DE AUTORIA DO
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE INSTITUI O SISTEMA
MUNICIPAL DE COLETA, REMOÇÃO E DESTINAÇÃO FINAL
DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS
— TMRS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA.
Trata-se do Projeto de Lei Ordinária N° 11/2021 de autoria do Poder
Executivo Municipal que institui o sistema municipal de coleta, remoção e destinação
final de resíduos sólidos ordinários e extraordinários — TRMS do Município de Vitória
da Conquista.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência de seus Artigos 6°, I, V e VII e Art.
74, incisos I alinea"b" e alínea"g"; III; in verbis:
Art. 6° Compete ao Município elaborar e promulgar sua Lei Orglica e
legislar sobre assunto de interesse local, especialmente:
I - trios de sua competência;
V - Si!plementação da legislação federal e estadual para adequá-la às
peculiAdades e interesses locais, no âmbito de sua competência;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, g, e III da Lei Orgânica do
Município, senão vejamos:
"Art.. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras
atribuições:
(—)
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
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rS'rnarn ria Viteiria da rnrinueicta
fl
1
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(—)
b) organização administrativa, matéria tributária e orçamentária;
(—)
g) criação de fundos destinados a auxilio no financiamento de sertiços
e/ou programas públicos.
(—)
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir
decretos e regulamentos para sua fiel execução;
(—)."
No mesmo sentido, ensina a inteligência dos incisos I; III alínea "i" e XII do
Art. 7
0
da Lei Orgânica do Município, senão vejamos.
Art. 7°- Compete ainda ao Município:
I. arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas e receitas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar conias e
publicar balanços nos prazos determinados em lei;
(--)
III. organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou
permissão, vedada toda e qualquer forma de monopólio, entre outros de
sua competência, os seguintes serviços:
i) limpeza pública, coleta domiciliar e destinação final do lixo.
Foram apresentadas por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e
Redação Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emeindas
aditivas e modificativas, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PLOEX, faz as
adequações necessárias à intelecção dos seguintes artigos do Projeto de Lei em comento.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
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"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE COLETA, REMOÇÃO E
DESTINA ÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS ORDINÁRIOS E
EXTRAORDINÁRIOS — TMRS DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA
CONQUISTA." -
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 1° Esta Lei institui o Sistema Municipal de Coleta, Remoção e
Destinação Final de Resíduos Sólidos Ordinários e Extraordinários do
Município de Vitória da Conquista, instituindo meios de financiamento
e custeio pela utilização efetiva ou potencial do serviço público de
manejo de resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo Único — O manejo ordinário de resíduos sólidos urbanos
será custeado por meio de tributo da espécie taxa, a ser cobrada pelo
uso efetivo ou potencial do serviço público e o manejo extraordinário
de resíduos sólidos urbanos será remunerado por preço público, nos
termos desta lei.
CAPÍTULO II
DA TAXA POR MANEJO DE RESÍDOS SÓLIDOS (TMRS)
Art. 2° Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS.
§ 1° O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial do
serviço de coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos
considerados domiciliares, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição dentro do território Municipal de Vitória da Conquista.
§ 2° O sujeito passivo da TMRS é o proprietário de imóveis, o titular
do domínio útil, o possuidor a qualquer título, concessionário ou
autorizados responsáveis pelo imóvel ou por bens, equipamentos e
atividades que produzam até 100 (cem) litros de resíduos sólidos
domiciliares por dia- em:
1- unidade imobiliária edificada ou não, residencial ou não, lindeira ou
não à via ou logradouro público
II — barraca, banca, quiosque, box, automóveis adaptados, trailers,
containers e similares que explore atividade em logradouros públicos
ou em equipamento público.
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§ 3°. Para os fins desta lei, são equiparados a resíduos domiciliares, os
resíduos de estabelecimentos comerciais, de prestação de serviços ou
de atividades econômicas, descritos na alínea 'd' do inciso I do art. 13
da Lei Federal n° 12.305/2010, desde:
I - caracterizados como não perigosos, não contaminantes, não
perfurantes ou similares;
II - gerados no volume máximo de 200 (cem) litros por dia e por
unidade prevista nos incisos I e II, do §2° deste artigo.
§ 4°. Os geradores dos resíduos são responsáveis pelo adeliado
acondicionamento e sua disponibilização em dia adequado para fins de
coleta.
§ 5° Para efeito desta Lei, são considerados resíduos sólidos
domiciliares os resíduos descritos na alínea 'c' do inciso I do art. 13 da
Lei Federal n° 12.305/2010.
Art. 3
0 O valor da taxa deverá corresponder ao custo econômico dos
serviços de coleta, remoção, tratamento, bem como destinação final dos
resíduos domiciliares, consistente no valor necessário para a adequada
e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica
e econômico-financeira atual e futura, sendo a base de cálculo da TMRS
estruturada em função:
I - da área construída, da localização, a utilização do imolei e
frequência da coleta, tratando-se de unidade imobiliária edificada;
II - da área, da localização e frequência da coleta, tratando-se de
unidade imobiliária não edificada;
III - da localização, dimensão, da utilização e frequência da coleta,
tratando-se de barraca, banca, quiosque, box, conteiners, trailers ou
similiares, desde que dedicados a atividades econômicas que sejam
geradoras de resíduos sólidos.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do
serviço público compreenderá as atividades administrativas de
gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de
destinação final e tratamento ambientalmente adequado, de resi1 uos
domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso ) do
artigo 3° da Lei Federal n° 12.305, de 2010, ou outra norma que a
substitua.
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§ 2° A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços
referidos no § 1° deste artigo observarão critérios técnicos nos termos
do regulamento.
§ 3
0 Na hipótese do inciso III, e não havendo unidade imobiliária, a
taxa poderá ser cobrada anualmente com a taxa de alvará de
funcionamento.
§ 4
0 Na hipótese de o imóvel não possuir conta de consumo de água,
a taxa poderá ser cobrada conjuntamente com o IPTU.
§ 5° Os valores aplicados serão previstos em tabela anexa, a ser
atualizada anualmente com base no índice oficial de atualização de
tributos municipais. 1
Art. 4° Não se configuram como resíduos sólidos domiciliares ou
equiparados nos termos desta lei, e se sujeitarão exclusivamente à
cobrança de preço público os serviços de coleta, remoção e destinação
final de:
I— os resíduos de estabelecimentos comerciais, bem como de prestação
de serviço e demais atividades econômicas que sejam:
Art. 60 Ficam isentos do pagamento da TMRS:
I - A unidade imobiliária que comprovadamente seja isenta do IPTU,
nos mesmos prazos e condições deste.
II— Os órgãos públicos municipais;
III — Os órgãos da administração pública direta do Estado da Bahia e
da União, exclusivamente na hipótese de celebração de convênio com
beneficios mútuos.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES
Art. 7° São infrações as situações a seguir indicadas, passíveis de
aplicação das seguintes penalidades, sem prejuízo das previstas no
Código de Posturas:-
1 — a falta de comunicação, no prazo de 30 (trinta) dias, da aquisição de
propriedade, domínio útil ou posse do imóvel ou de qualquer alteiação
de dado cadastral que não implique em mudança da base de cálculo ou
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no valor da taxa; Penalidade: 30% (trinta por cento) do valor daltaxa
do exercício;
II — a falta de declaração, no prazo de 30 (trinta) dias, do término de
reformas, ampliações, modificações de uso e de padrão construtivo do
imóvel e qualquer alteração de dado cadastral que implique em
mudança da base de cálculo ou da alíquota; Penalidade: 100% (cem por
cento) do valor da taxa do exercício;
III - a falta de declaração de domicílio tributário para os proprietários
de terrenos sem construção. Penalidade: 20% (vinte por cento) do valor
da taxa do exercício;
IV - a falta de recadastramento do imóvel ou equipamento, quando
determinado pela Administração Tributária; Penalidade: 50%
(cinquenta por cento) do valor da taxa do exercício;
V — em caso de descarte inadequado nos termos da legislação
municipal: Multa de R$ 300. Em caso de reincidência deverá ser
cobrado o dobro da multa, sem prejuízos das penalidades civis,
ambientais e criminais;
VI — em caso de acondicionamento de resíduos não domiciliares
conjuntamente com a coleta domiciliar: Multa de R$ 500; Em caso de
reincidência deverá ser cobrado o dobro da multa, sem prejuízos das
penalidades civis, ambientais e criminais.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A TMRS
Art. 9
0 As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas
exclusivamente às despesas para a prestação do serviço público de
coleta, remoção e destinação de resíduos sólidos domiciliares, incluídos
os investimentos em novas soluções tecnológicas de aperfeiçoamento
do próprio serviço.
Parágrafo único. Os sistemas contábeis devem permitir o adequado
controle do valor arrecadado, de forma a permitir que se possa fiscalizar
se há o cumprimento do previsto no caput, sendo permitido a qualquer
cidadão, nas formas previstas na legislação, tomar as medidas
necessárias para coibir que os recursos vinculados sejam desviados de
suas finalidades.
CAPÍTULO VII
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DO PREÇO PÚBLICO PELO MANEJO DE RESÍDUOS
EXTRAORDINÁRIOS
Art. 10. Fica instituída, no âmbito do Município de "XX,OCX", estado
da Bahia, o preço público pela prestação do serviço público de manejo
de resíduos sólidos urbanos extraordinários, cujas diretrizes gerais de
cálculo e cobrança estão estabelecidas nesta Lei, podendo haver
regulamentação por meio de Decreto.
(—)
§2° A atividade mencionada no caput é supletiva, podendo o
interessado contratar livremente prestadores privados devidamente
habilitados para a coleta e destinação final de resíduos sólidos, bem
como pode o Município se negar a ofertar as atividades de coleta e
destinação final, caso não haja disponibilidade ou seus custos sejam
incompatíveis com a preservação e a adequada prestação do serviço
público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Art. 15. Os valores arrecadados deverão ser depositados em contas
bancárias do Município ou em nome do prestador do serviço público de
manejo extraordinário de resíduos sólidos urbanos, sendo vedado que
recursos originários do preço público transitem em contas bancárias de
terceiros não concessionários, permissionários ou sem vínculo com o
Poder Público municipal.
Parágrafo Único — Os órgãos e as entidades da Administração Pública
municipal, direta ou indireta, nos termos do regulamento que observe
as leis federais de ciência, tecnologia e inovação, poderão,
individualmente ou em colaboração, no âmbito de programas de
ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório), afastar
temporariamente a incidência de normas sob sua competência em
relação à entidade regulada ou aos grupos de entidades reguladas, olesde
que em conformidade com as normas dos Tribunais de Contas. I
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS SOBRE O
PREÇO PÚBLICO
Art. 18°. O Custo de Referência — CR inicial será fixado mediante o
seguinte procedimento:
1 — apresentação de proposta fundamentada de valor de Custo de
Referência - CR pelo prestador dos serviços, para vigorar a partir do
exercício financeiro seguinte, até o dia 30 de julho, ou, caso não seja
dia útil, no primeiro, dia útil posterior;
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II — realização de audiência e de consulta públicas, com prazo de
colheita de críticas e sugestões de pelo menos trinta dias, com
publicação das respostas em até dez dias úteis após o término deste
prazo;
III — edição de decreto ou de resolução até o dia 30 de setembro com
o valor do Custo de Referência a ser aplicado no exercício financeiro
seguinte.
§ 1° O procedimento previsto no caput será realizado nos três primeiros
anos.
§ 2° De forma a atender o disposto no caput e § 1°, os reajustes e
revisões previstos nos arts. 170 e 18° tão somente ocorrerão em relação
aos preços públicos cobrados a partir do quarto ano.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS DE TRANSITÓRIAS COMUNS
Art. 21 O Município de Vitória da Conquista, por si ou por interntédio
de concessionárias, delegatárias ou permissionárias, poderá pactuar
com outros municípios para que a destinação final dos resíduos sólidos
seja feita nesta municipalidade, desde que haja pertinência econômicofinanceira e ambiental.
Art. 24 O artigo 32 da Lei Municipal 695/93 (Código de Polícia
Administrativa) passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 — A inobservância de qualquer das exigências constantes nesta
seção ou no Sistema Municipal de Coleta, Remoção e Destinação Final
de Resíduos Sólidos implicará para o infrator nas seguintes
penalidades:
I — Em caso de violação do art. 26, §2° desta seção e outras formas de
descarte inadequado nos termos da legislação, Multa de R$ 3004 Em
caso de reincidência deverá ser cobrado o dobro da multa, sem
prejuízos das penalidades civis, ambientais e criminais;
11 — Em caso de acondicionamento de resíduos não domiciliares
conjuntamente com a coleta domiciliar, Multa de R$ 500,00
(Quinhentos Reais), em caso de reincidência deverá ser cobrado o
dobro da multa, sem prejuízos das penalidades civis, ambientais e
criminais;
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Art. 25 - Fica o Município autorizado a promover a concessão do
serviço público de coleta de resíduos extraordinários, mediante regular
procedimento licitatório.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
PREAMBULO:
"INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA,
COLETA, REMOÇÃO, DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS
SÓLIDOS ORDINÁRIOS E EXTRAORDINÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA CONQUISTA"
CAPÍTULO I
DO OBJETO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO
Art. 10 Esta Lei institui o sistema municipal de gestão integrada,
coleta, remoção, destinação final de resíduos sólidos ordinários e
extraordinários do Município de Vitória da Conquista, criando 'veios
de financiamento e custeio pela utilização efetiva ou potencidl do
serviço público de manejo de resíduos sólidos urbanos.
Parágrafo primeiro — O manejo ordinário de resíduos sólidos urbanos
será custeado por meio de tributo da espécie taxa, a ser cobrada pelo
uso efetivo ou potencial do serviço público e o manejo extraordinário
de resíduos sólidos urbanos será remunerado por preço público, nos
termos desta lei.
Parágrafo Segundo — A gestão integrada dos resíduos sólidos tem
como finalidade precípua a prevenção e controle da poluição, com
consequente proteção e recuperação da qualidade do meio ambiente.
Parágrafo Terceiro — A presente lei cumpre sua função social
mediante a inclusão socioprodutiva de catadores de materiais
recicláveis na geração de trabalho e renda e consequente promot de
cidadania.
CAPÍTULO II
DA TAXA POR MANEJO DE RESÍDOS SÓLIDOS (TMRS)
Art. 2° Fica instituída a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos — TMRS.
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§ 1° O fato gerador da TMRS é a utilização efetiva ou potencial dos
serviços de coleta, remoção, tratamento dos resíduos sólidos e
disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos considerados
domiciliares, prestados ao contribuinte efetivamente ou dispostos
dentro do território Municipal de Vitória da Conquista.
§ 2° Ficam passivos da TMRS os domicílios, estabelecimentos
comerciais e prestadores de serviços que produzam até 100 (cem) litros
de resíduos sólidos por dia, sendo estes, o proprietário de imóv4is, o
titular do domínio útil, o possuidor a qualquer título, concessionário ou
autorizados responsáveis pelo imóvel ou por bens, equipamentos e
atividades que produzam até 100 (cem) litros de resíduos sólidos
domiciliares por dia em:
Art. 3° O valor da taxa deverá corresponder ao custo econômico dos
serviços de coleta, remoção, tratamento, bem como destinação fmal dos
resíduos domiciliares, consistente no valor necessário para a adequada
e eficiente prestação do serviço público e para a sua viabilidade técnica
e econômico-financeira atual e futura, sendo a base de cálculo da TMRS
estruturada em função:
I - da área construída, da localização, a utilização do imóvel e
frequência da coleta, tratando-se de unidade imobiliária edificada;
II - da área, da localização e frequência da coleta, tratando-se de
unidade imobiliária não edificada;
III - da localização, dimensão, da utilização e frequência da coleta,
tratando-se de barraca, banca, quiosque, box, conteiners, trailers ou
similiares, desde que dedicados a atividades econômicas que sejam
geradoras de resíduos sólidos.
§ 1° Para os efeitos do disposto no caput, o custo econômico do
serviço público compreenderá as atividades administrativas de
gerenciamento e as atividades operacionais de coleta, de triagem e de
destinação final e tratamento ambientalmente adequado, de resíduos
domiciliares ou equiparados, observado o disposto no inciso X do
artigo 3
0
da Lei Federal n° 12.305, de 2010, ou outra norma que a
substitua.
§ 2° A composição e o cálculo do custo econômico dos serviços
referidos no § 1° deste artigo observarão critérios técnicos nos termos
do regulamento.
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§ 3
0 Na hipótese do inciso III, e não havendo unidade imobiliária, a
taxa poderá ser cobrada anualmente com a taxa de alvará de
funcionamento.
§ 4° Na hipótese de o imóvel não possuir conta de consumo de água,
a taxa poderá ser cobrada conjuntamente com o IPTU.
Art. 4° Não se configuram como resíduos sólidos domiciliares ou
equiparados nos termos desta lei, e se sujeitarão exclusivamente à
cobrança de preço público os serviços de coleta, remoção, tratamero e
destinação final de:
1— os resíduos de estabelecimentos comerciais, prestadores de serviços,
condomínios fechados e demais atividades econômicas que sejam:
(—)
Art. 6° Ficam isentos do pagamento da TMRS:
I - A unidade imobiliária que comprovadamente seja isenta do IPTU,
nos mesmos prazos e condições deste.
— Os órgãos públicos municipais;
III — Os órgãos da administração pública direta do Estado da Bahia e
da União, exclusivamente na hipótese de celebração de convênio com
beneficios mútuos;
IV — As residências em situação de hipossuficiência e/ou
vulnerabilidade, devidamente inscritas na Secretaria Municipal de
Assistência social e famílias com renda de até 06 (seis) salários
mínimos no exercício 2022, 04 (quatro) salários no exercício de 2023 e
02 (dois) salários no exercício de 2024, em conformidade com isenções
do IPTU e mediante comprovação prevista em regulamento.
CAPÍTULO IV
DAS INFRAÇÕES
Acrescenta-se ao Art. 7
0
, os incisos VII e VIII, nos termos do art. 84 do
Decreto Federal n°7.404/2010 c/c art. 62 do Decreto 6.514/2008, cuja
a redação deverá ser a seguinte:
Art. 7°
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VII — Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigações
previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão
sujeitos à penalidade de advertência.
VIII — No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no
inciso anterior, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS SOBRE A TMRS
Art. 9
0 As receitas derivadas da aplicação da TMRS são vinculadas
exclusivamente às despesas para a prestação do serviço público de
coleta, remoção, tratamento e destinação de resíduos sólidos
domiciliares, incluídos os investimentos em novas soluções
tecnológicas, aperfeiçoamento do próprio serviço e medidas indutoras
destinadas a inclusão socioprodutiva de catadores, incluindo ainda os
investimentos em:
I — prevenção e redução da geração de resíduos sólidos no processo
produtivo;
II - desenvolvimento de produtos com menores impactos à saúde
humana e à qualidade ambiental em seu ciclo de vida;
III - implantação de infraestrutura física e aquisição de equipamfntos
para cooperativas ou outras formas de associação de catadorés de
materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas fisicas de
baixa renda;
IV - desenvolvimento de projetos de gestão dos resíduos sólidos de
caráter intermunicipal ou, nos termos do inciso I do caput do art. 11,
regional;
V - estruturação de sistemas de coleta seletiva e de logística reversa;
VI - descontaminação de áreas contaminadas, incluindo as áreas órfãs;
VII - desenvolvimento de pesquisas voltadas para tecnologias limpas
aplicáveis aos resíduos sólidos;
VIII - desenvolvimento de sistemas de gestão ambiental e empre‘rial
voltados para a melhoria dos processos produtivos e ao
reaproveitamento dos resíduos.
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IX - novas soluções tecnológicas de aperfeiçoamento do próprio
serviço.
A alteração da redação para se adequar ao art. 27, § 2°, da Lei
12.305/2010, que torna obrigatória a cobrança de preço público:
Art. 10. Fica instituída, no âmbito do Município de Vitória da
Conquista, o preço público pela prestação do serviço público de manejo
de resíduos sólidos urbanos extraordinários, cujas diretrizes gerais de
cálculo e cobrança estão estabelecidas nesta Lei, que será
regulamentado por meio de Decreto.
Parágrafo Segundo — A atividade mencionada no caput é suplItaiva,
podendo o interessado contratar livremente prestadores pri dos
devidamente habilitados para a coleta e destinação final de resíduos
sólidos, com inclusão prioritária de catadores nas atividades de
gerenciamento de resíduos sólidos.
Parágrafo Terceiro — Os catadores deverão manter a ordem e
organização, devendo trazer os resíduos nas condições em que se
encontravam acondicionados, não podendo rasgar sacos e espalhar lixos
em via pública, condôminos ou dentro das empresas que tiverem acesso,
podendo este após identificado, ficar suspenso por período de 15 a 30 dias
de atuar na coleta e seleção em via pública ou nas dependências dos
grandes produtores de resíduos.
Art. 15. O grande- gerador a seu critério poderá contratar com o
município as etapas do manejo do resíduo sólido ou contratar
diretamente com empresa autorizada a realizar atividade de gesro e
gerenciamento de resíduos sólidos extraordinários.
CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS SOBRE O
PREÇO PÚBLICO
Art. 18°. O Custo de Referência — CR inicial será fixado mediante o
seguinte procedimento:
I — apresentação de proposta fundamentada de valor de Custo de
Referência - CR pelo prestador dos serviços, para vigorar a partir do
exercício financeiro seguinte, até o dia 30 de julho, ou, caso não seja
dia útil, no primeiro, dia útil posterior;
II — realização de audiência e de consulta públicas, com prazo de
colheita de críticas e sugestões de pelo menos trinta dias, ¡com
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publicação das respostas em até dez dias úteis após o término 'leste
prazo;
III — edição de decreto ou de resolução até o dia 30 de setembro com o
valor do Custo de Referência a ser aplicado no exercício financeiro
seguinte.
Acrescente-se ao art. 21, parágrafo único com a seguinte redação:
Parágrafo único: Em conformidade com a Lei Federal 11.445/07, o
Município poderá participar de Consórcio Intermunicipal para
gerenciamento integrado de resíduos sólidos.
Art. 24. O artigo 32 da Lei Municipal 695/93 (Código de Polícia
Administrativa) passa vigorar com a seguinte redação:
"Art. 32 — A inobservância de qualquer das exigências constantes giesta
seção ou no Sistema Municipal de Coleta, Remoção e Destinação Final
de Resíduos Sólidos implicará para o infrator nas seguintes
penalidades:
1 — Em caso de violação do art. 26, §2° desta seção e outras formas de
descarte inadequado nos termos da legislação, Multa de R$ 300. Em
caso de reincidência deverá ser cobrado o dobro da multa, sem
prejuízos das penalidades civis, ambientais e criminais;
II — Em caso de acondicionamento de resíduos não domiciliares
conjuntamente com a coleta domiciliar, Multa de R$ 500; Em caso de
reincidência deverá ser cobrado o dobro da multa, sem prejuízos das
penalidades civis, ambientais e criminais;
III — Os consumidores que descumprirem as respectivas obrigições
previstas nos sistemas de logística reversa e de coleta seletiva estarão
sujeitos à penalidade de advertência.
IV — No caso de reincidência no cometimento da infração prevista no
inciso anterior, poderá ser aplicada a penalidade de multa, no valor de
R$ 50,00 (cinquenta reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais).
Art. 25 ...
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Suprime o artigo 25, uma vez que a coleta de resíduos extraordinários
NÃO se caracteriza como "serviço público", mas atividade de
responsabilidade do próprio gerador, de acordo com a Lei 11.445/007.
O Projeto de Lei Complementar - PLC em voga se justifica e faz acompanhar
de mensagem que destaca que o conteúdo da matéria apresentada fora formulado dentro
dos limites legais da Lei Orçamentária.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei Complementar se adequa
perfeitamente aos princípios de Competência Legislativa assegurados ao Município
insculpidos no artigo 30, inciso I, da Constituição Federal e autorizada pela Competência
Concorrente entre a União Federal e Municípios prevista no artigo 23, da Constituição
Federal, além de estar em conformidade com a Lei Orgânica do Município no que crber
e devidamente elencado na inteligência dos Art. 6°, 7°, 45, 46 e 74 do referido diploma.
A matéria veiculada neste Projeto de Decreto Legislativo não conflita com a
Competência Privativa da União Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também
não conflita com a Competência Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito
Federal (artigo 24 da Constituição Federal).
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei Ordinária do Executivo sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto nos artigos 6°, 70, 45, 46, e 74, todos da Lei Orgânica do
Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações constitucionais, o
Projeto de Lei Ordinária do Executivo de N° 11/2021, não apresenta nenliuma
inconstitucionalidade.
Analisando-se •a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas na Legislação Federal
e municipal pertinentes.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de Lei Ordinária
do Executivo de N° 11/2021, não merece qualquer reparo.
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