Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
26/11/2021
Lui arlos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLIJRF
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 21/2021 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS ESTRUTURAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS PUBLICOS,
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 21/2021, que
dispõe sobre alterações às estruturas da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria
Municipal de Serviços Públicos, da Procuradoria-Geral do Município e dá outras
providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Munitípio
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(-)
Ii - Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(-)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
I. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração dileta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
IIL sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, III e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
www.camaravc.com.br
ILI@O@camaravc
rásmara ria Vitriria r1 re‘nnieietz
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel 3ugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(—)
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração direta do
Município;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições: I
(—)
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
M. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
A matéria veiculada não .conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constittição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente. .
Analisando quanto Comissão de Legislação Justiça e Redação Final no que
lhes compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legisliação
regulatória vigente sendo abalizada pela constitucionalidade e juridicidade pátria.
www.camaravc.combr
filni@camaravc
rÂmarz dg Vit./iriar1 rnnnteicta
Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo de N° 21/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem coino a
boa técnica legislativa empregada, nos da CLJRF, somos pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo de N° 21/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2021
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final — CLJRF
Delegado Marcus Vinicius
Presidente - CLJRF
Fran •sc tre antas Filho
Membro - CL F
Valderrk Dias
Membro CLJRF
Gislane Dutra Aguiar 1r Albertto Barreto
Secretária Procurador Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
Eigel@camaravc
ramzrzdg Vitriria dz rtNnni eietz