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100~0. Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PARECER APROVADO NA SESSÃO
DO DIA
26/11/2021
Lui4CarIos Dudé
PRESIDENTE
RELATÓRIO
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL - CLJRF
AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 22/2021 DE
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL QUE
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES ÀS ESTRUTURAS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
Trata-se do Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 22/2021, que
dispõe sobre alterações às estruturas da Secretaria Municipal de Educação e dá outras
providencias.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município
de Vitória da Conquista, com espeque na inteligência dos Art.46, II, in verbis:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(...)
II- Criação de cargos, empregos e funções na administração direta e
autárquica do Município, ou aumento de sua remuneração;
(...)."
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I e III do mesmo diploma legal,
senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
1. iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
(•••)"
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitament4 aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao executivo, insculpidos no artigo
Art.46, 111 e Art. 74, incisos I e III da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 46. Compete, entretanto, privativamente ao Prefeito Municipal a iniciativa
das leis que versem sobre:
(•••)
www.camaravc.com.br
111M3@camaravc
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Câmara Municipal
Vitoria da Conquista
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(77) 3086-9600
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Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
III — Criação, estruturação e atribuições dos órgãos da administração diria do
Município;
Na mesma esteira, preceitua o Art. 74, incisos I, alínea a, e inciso III da Lei
Orgânica do Município, senão vejamos:
"Art. 74. Compete Privativamente ao Prefeito, entre outras atribuições:
(--)
L iniciar o processo legislativo nas seguintes hipóteses:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e
autárquica, fixação e revisão de sua remuneração e reclassificação;
III. sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e
regulamentos para sua fiel execução;
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe
as regras de suplementação.
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende perfeitamente
o quanto disposto no artigo 46, inciso III, da Lei Orgânica Municipal.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir pela
constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto Constitucional
e na legislação municipal pertinente.
Analisando quanto Comissão de Legislação Justiça e Redação Final no que
lhes compete, não apresenta quaisquer óbices, uma vez ser este amparado por legislação
regulatória vigente sendo abalizada pela constitucionalidade e juridicidade pátria.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa aplicada, o
Projeto de Lei Complementar do Executivo de N° 22/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
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gi@O@camaravc
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N.MOMNFOIS Câmara Municipal
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Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, nos da CLJRF, somos pela aprovação do Projeto de
Lei Complementar do Executivo de N° 22/2021, em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2021
Comissão de Constituição.. Justiça e Redação Final — CLJRF
Delegado Marcus Vinicius Fra
Presidente - CLJRF
Gislane Dutra Aguiar
Secretária Procur
ela Dan Filho
Membro - CLJRF
Valdemi ias
Membro CLJRF
r Albertto Barreto 1
or Jurídico das Comissões
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