Câmara Municipal
Vitória da Conquista
CÂMARA MUNICIPAL
VITÓRIA DA CONQUISTA
PROPOSIÇÃO APROVADA EM
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO
03/12/2021
Luis CatlotDiidé
SI ENTE
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
Vitória da Conquista - BA
PARECER FAVORÁVEL, DA COMISSÃO DE
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
FINAL AO PROJETO DE LEI N° 98/2021 DE
AUTORIA DO VEREADOR IVAN
CORDEIROg QUE INSTITUI O PROJETO DE
PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
COM A ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA
FAMÍLIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCI+S.
Trata-se do Projeto de Lei N° 98/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Ivan Cordeiro,
que Institui o Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde
da Família, e dá outras providências.
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do
Município de Vitória da Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município,
conforme ensinamento da inteligência do Art.41, IV, in verbis:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(...)
IV — leis ordinárias
(•••)'
Fora apresentada por esta Ilustre Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final — CLJRF aos preclaros Legisladores desta Egrégia Casa de Leis, emenda
modificativa ao PL 98_2021, sendo estas possíveis no bojo da supracitada Lei Orgânica,
atendendo as técnicas legislativas e que dispõe as regras de suplementação.
Conforme supramencionado, a emenda que incorpora o presente PL, faz as adequações
necessárias à intelecção dos seguintes artigos do Projeto de Lei em comento.
AS EMENDAS SUPRACITADAS, ALTERAM OS SEGUINTES TEXTOS:
Art. 2° São diretrizes do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família:
III
(...)
- promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres em situatko de
violência por A2entes das Unidades de Saúde da Família especialmente
capacitados, bem como o seu encaminhamento aos serviços da rede de atendimento
especializado, quando necessário.
(—)
Art.4° 0 Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a Estratégia de Saúde da
Família será executado através das seguintes ações:
I - capacitação permanente dos Agentes das Unidades de Saúde da Família.
envolvidos nas ações;
www.camaravc.com.br
fi@0@camaravc
r'àmarado ViteSria retnnesiet
441~
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Vitoria da Conquista
Unidade e Compromisso
(77) 3086-9600
Rua Coronel Gugé - 150,
Bairro Centro, CEP 45000-510
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II - confecção e distribuição de materiais relacionados ao enfrentamento da vioiência
doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas equipes do Projeto;
IH - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher vítima de
violência doméstica no Município de Vitória da Conquista;
IV - realização de estudos e diagnóstico para o acúmulo de informações
destinadas ao aperfeiçoamento das politicas de segurança que busquem a
prevenção e o combate à violência contra as mulheres.
Parágrafo único. O Projeto poderá promover, ainda, a articulação das ações
definidas neste artigo com outras políticas desenvolvidas em âmbitos federal,
estadual e municipal.
OS TEXTOS SUPRA, RECEBERÃO AS SEGUINTES REDAÇÕES:
Art. 2° São diretrizes do Projeto de Prevenção da Violência Doméstica
com a Estratégia de Saúde da Família:
(—)
III - promover o acolhimento humanizado e a orientação de mulheres
em situação de violência, pelas Unidades de Saúde da Fainília
especialmente capacitados, bem como o seu encaminhamentd aos
serviços da rede de atendimento especializado, quando necessário.
(—)
Art. 4° O Projeto de Prevenção da Violência Doméstica com a
Estratégia de Saúde da Família será executado através das seguintes
ações:
I - capacitação permanente dos Agentes das Unidades de Saúde da
Família, envolvidos nas ações;
II - confecção e distribuição de materiais relacionados ao enfrentamento
da violência doméstica, em todos os domicílios abrangidos pelas
equipes do Projeto;
III - orientação sobre o funcionamento da rede de atendimento à mulher
vítima de violência doméstica no Município de Vitória da Conquista;
Na justificativa, onde se lê AGENTES COMUNITÁRIOS Leia-se
AGENTES DAS UNIDADES DE SAÚDE.
VOTO
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos:
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a elaboração de:
(..)
IV — leis ordinárias
(.-.).
A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Competência
www.camaravc.com.br
EgO@camaravc
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Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição
Federal) e/ou outra legislação aplicável.
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município.
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade.
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se coilcluir
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto
Constitucional e na legislação municipal pertinente.
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projeto de
Lei de N°98/2021, não merece qualquer reparo.
PARECER
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N° 98/2021,
em sua integralidade, sem ressalvas.
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 16 de novembro de 2021
Comissão de legislação, Justiça e Redação Final - CLJRF
Delegado Marcus Vinicius
Presidente
Valdemi liveira Dias
Membro
Gislane Dutra Aguiar
Secretária
Francisc trela Dantas Filho
Membro
Dr Albertto Barreto
OAB/SE 7752
Proc. Jurídico das Comissões
www.camaravc.com.br
11@i12@camaravc
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