materia nº 193/2021

Câmara Municipal 
Vitória da Conquista 
CÂMARA MUNICIPAL 
VITÓRIA DA CONQUISTA 
PROPOSIÇÃO APROVADA EM 
REDAÇÃO FINAL NA SESSÃO DO 
26/11/2021 
Luis F Carlos Aili______ D d 
SI 
é 
ENTE 
(77) f086-9600 
Rua Coronel Gugé - 150, 
Bairro Centro, CEP 45000-510 
Vitória da Conquista - BA 
PARECER FAVÓRAVEL, DA COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL — 
CLJRF AO PROJETO DE LEI N° 107/2021 DE 
AUTORIA DO VEREADOR IVAN CORDEIRO, 
QUE INSTITUI A CAMPANHA VALORIZAÇÃO 
DA VIDA DENOMINADA "SETEMBRO 
AMARELO" E O DIA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO AO SUICÍDIO NO CALENDÁRIO 
OFICIAL DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA DA 
CONQUISTA. 
Trata-se do Projeto de Lei N° 107/2021 de autoria do Preclaro Parlamentar Ivan Cordeiro, 
que Institui a Campanha Valorização da Vida denominada "Setembro Amarelo" e o Dia 
Municipal de Prevenção ao Suicídio no calendário oficial do município de Vitória da 
Conquista. 
O Projeto de Lei "in Analysis" se fundamenta na Lei Orgânica do Município de Vitória da 
Conquista, com espeque na Lei Orgânica do Município, conforme ensinamento da 
inteligência do Art.41, IV, in verbis: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de:. 
(—) 
IV — leis ordinárias 
(•••), 
Não foram apresentadas emendas aditivas, mesmo sendo estas possíveis 
no bojo da supracitada Lei Orgânica, atendendo as técnicas legislativas e que dispõe 
as regras de suplementação. 
VOTO 
A matéria veiculada neste Projeto de Lei se adequa perfeitamente aos 
princípios de Competência Legislativa asseguradas ao Parlamentar, insculpidos no artigo 
41, inciso IV, da Lei Orgânica, senão vejamos: 
"Art. 41: O processo legislativo municipal compreende a 
elaboração de: 
IV — leis ordinárias 
(•••)' 
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Vitória da Conquista 
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Bairro Centro, CEP 45000-510 
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A matéria veiculada não conflita com a Competência Privativa da União 
Federal (artigo 22 da Constituição Federal) e também não conflita com a Compettncia 
Concorrente entre a União Federal, Estados e Distrito Federal (artigo 24 da Constituição 
Federal) e/ou outra legislação aplicável. 
Destaca-se finalmente que o Projeto de Lei sub examine atende 
perfeitamente o quanto disposto no artigo 41, inciso IV, da Lei Orgânica do Município. 
Do ponto de vista legal, respeitadas as competências e inovações 
constitucionais, o Projeto de Lei não apresenta nenhuma inconstitucionalidade. 
Analisando-se a regularidade formal de sua propositura, pode-se concluir 
pela constitucionalidade e legalidade da mesma, posto que respaldadas no texto 
Constitucional e na legislação municipal pertinente. 
Por fim, há que se dizer que em relação à técnica legislativa, o Projett) de 
Lei de N° 144/2021, não merece qualquer reparo. 
PARECER 
Levando-se em consideração a plena consonância da proposição com as 
normas legais de competência da matéria, e a inexistência de óbices legais, bem como a 
boa técnica legislativa empregada, somos pela aprovação do Projeto de Lei N" 107/2021, 
em sua integralidade, sem ressalvas. 
Plenário Vereadora Carmem Lúcia, 12 de novembro de 2021 
CLJRF - Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final 
Delftgado Marcus Vinicius 
Presidente 
aldemiNivein ias 
Franciscójtreia Dantas Filho 
Relator 
Dr Albertto Barreto 
Membro Procurador Jurídico das Comissões 
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figel@camaravc 
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